Lei Complementar Estadual de Roraima nº 201, de 9 de janeiro de 2013

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GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

"Altera o art. 2o da Lei Complementar n° 166, de 16 de julho de 2010, que institui a Carreira e o Cargo de Agente Penitenciário e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io O artigo 2o da Lei Complementar n° 166, de 16 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"