Lei Complementar Estadual de Roraima nº 200, de 28 de novembro de 2012

Lei nº 200/2012

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GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

"Dispõe sobre a criação do Juizado Especial da Fazenda Pública e altera a redação do XIV do

art. 31 da Lei Complementar Estadual n° 002/93."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io Fica criado o Juizado Especial da Fazenda Pública, órgão da justiça comum e integrante do Sistema dosJuizados Especiais, paraconciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência, na forma estabelecida pela Lei Federal n° 12.153/2009.

Art. 2.

Fica incluído o inciso XVII ao art. 31 da Lei Complementar Estadual n° 002/1993, com a seguinte redação:

Art. 31.

[...]

XVIIJuizado Especial da FazendaPública" (AC)

Art. 3.

Alterar a redação do inciso XIV do art. 31 da Lei Complementar Estadual n° 02/1993 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 31.

[...]

XIVJuizadoEspecial Criminal e deExecução de Penas e Medidas Alternativas;" (NR)

Art. 4.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão a conta dos recursos orçamentários do Poder Judiciário do Estado de Roraima.

Art. 5.

Esta Lei Complementarentra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 28 de novembro de 2012.

JOSÉ DE/ANCH¥ETA JÚNIOR Governador do Esyado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívicos/n° · CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil Fone/Fax: 0**(95) 21217926 / 21217930 DATLACasa Civil - [email protected]

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