Lei Complementar Estadual de Roraima nº 183, de 27 de julho de 2011

Lei nº 183/2011

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GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

1242 27417/2811 888S45 11USEIBLEI8 LEGISt LEI COMPLEMENTAR N° 183 DE 27 DE JULHO DE 2011.

"Altera o § 1° do art. 93 da Lei Complementar Estadual n" 164, de 19 de maio de 2010, que reorganiza a Defensoria Pública do Estado de Roraima e estabelece competência e estrutura dos seus órgãos, a organização e estatuto da respectiva carreira."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

" O dispositivo a seguir relacionado da Lei Complementar Estadual n° 164, de 19 de maio de 2010. passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 93 ri I' O valor do subsídio mensal do Defensor Público Substituto, a partir de 1" de janeiro de 2012, será de RS 13.907,08 (treze mil, novecentos e sete reais e oito centavos); a partir de 1' de janeiro de 2013, de RS 15.744,41 (quinze mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos): e. a partir de janeiro de 2014, de RS 17.581,74 (dezessete mil, quinhentos e oitenta e um reais e .setenta e quatro centavos), acrescidos das reposições anuais constitucionalmente asseguradas. obedecido o teto de que trata o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.- (NR)

Art. 2.

" As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos orçamentários da Defensoria Pública do Estado de Roraima.

Art. 3.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 27 de julho de 2011.

JOSÉ DI ANCHIE A JUMIOR Governador do Estad de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR -- Brasil Fone · Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930 - 06/07/2011 20:10:32 DATL/Casa Civil

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