Lei Complementar Estadual de Roraima nº 168, de 13 de outubro de 2010

Lei nº 168/2010

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GOVERNO RE 120RAIMA

"Altera anexos e dispositivos da Lei Complementar n" 142, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências."

O GOVERNADOR EM) ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

" Os anexos Vi e Vil da Lei Complementar n°142, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira. dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências, passam a vigorar com os quantitativos e valores que integram os Anexos A e 13 da presente Lei Complementar.

Art. 2.

" As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Poder Judiciário.

Art. 3.

Esta Lei Complementar entra -em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 13 d e outubro de 2010.

josÉ DE A 57-)NIOR Governad o de Roraima

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GOVERNO IDE RORAIMA

ANEXO 1-f

ANE.N.0 RES131\40 DO QUADRO DE PESSOAL

Cargo s OnaniIidade Subtotal (R$) Efetivos 714 2.122.581,64 Comissionados 256 1.207.955,38 TOTAL 970 3.330.537,02

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GOVERNO DF. RORAIMA

ANEXO A

ANEXO VI CMIGOS EM COMISSÃO

Código Cargo Quantidade \Iene. Inicial Sub Total TJ/DCA-1 Diretor-Geral 01 12.555,00 12.555,00 Ti/DCA-2 Diretor de Departamento 04 11.160,00 44.640,00 Ti/DCA-3 Assessor.Jurídico 37 7.549,87 279.345,19 TJ/DCA-4 Presidente de Comissão 03 6.425,41 19.276,23 T.I/DCA-4 Secretaria de Controle Interno 01 6.425,41 6.425,41 TJ/DCA-4 Secretaria do Tribunal Pleno 01 6.425,41' 6.425,41 T.I/DCA-4 Secretaria da Câmara Única 01 6.425,41 6.425,41 TJ/DCA-5 Analista Judiciário 43 5.622,24 241.756,32 TJ/DCA-6 Assessor de Cerimonial 01 5.300,96 5.300,96 T.I/DCA-6 Assessor de Comunicação Social 01 5.300,96 5.300,96 Ti/DCA-6 Assessor Estatístico 01 5.300,96 5.300,96 TJ/DCA-6 Assessor Militar 01 5.300,96 5.300,96 TJ/DCA-6 Chefe dc Serviços Médicos 01 5.300,96 5.300,96 Ti/DCA-6 Chefe de Divisão 11 5.300,96 58.310,56 T.1/DCA-7 Assessor Especial da Presidência 02 4.979,70 9.959,40 TJ/DCA-7 Chefe de Serviços Gerais do Fórum 01 4.979,70 4.979,70 T.I/DCA-7 Chefe de Gabinete dc Desembargador 13 4.979,70 64.736,10 TJ/DCA-8 Chefe de Seção 30 4.337,16 130.114,80 TJ/DCA-8 Coordenador 04 4.337,16 17.348,64 T.I/DCA-9 Assessor Especial 35 3.533,98 123.689,30 TJ/DCA-10 Chefe da Seção Judiciária 13 2.827,18 36.753,34 Ti/DCA-11 Chefe de Gabinete de Juiz 33 2.409,54 79.514,82 T.I/DCAI 1 Chefe da Gabinete dc Diretoria 05 2.409,54 12.047,70 TJ/DCA-12 Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete 13 2.088,25 27.147,25 TOTAL 256 1.207.955,38

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