Roraima
Lei Complementar Estadual de Roraima nº 153, de 21 de dezembro de 2009
Lei nº 153/2009
Art. 1.
As alterações contidas nesta Lei visam, sobretudo, à preservação do pacto federativo, para estabelecer normas que atendem às especificidades e necessidades regionais, sua conformação geográfica, respeitando as características do território roraimense e as normas de preservação ambiental, bem como, o sistema produtivo regional.
GOVERNO DE RORAIMA
"Acrescenta e modifica dispositivos da Lei ; Complementar n° 007, de 26 de agosto de 1994, que ="t Institui o Código de Proteção ao Meio Ambiente para a Administração da Qualidade Ambiental, g Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio!! Ambiente e uso adequado dos Recursos Naturais, '2 do Estado de Roraima, para declarar de interesse=2 social e de utilidade pública as atividades que'', especifica, e dá outras providências".
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 2.
Os incisos I, II, III, V, VI e VII do artigo 8° da Lei Complementar n° 007, de 26 de agosto de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8.
[...]
IMEIO AMBIENTE: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem fisica, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; (NR)
IIDEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL: a alteração adversa das características do meio ambiente; (NR)
IIIPOLUIÇÃO AMBIENTAL: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividade que direta ou indiretamente: (NR)
a)prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b)criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c)afetem desfavoravelmente a biota;
d)afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e)lancem matérias ou energias em desacordo com os padrões estabelecidos em legisl
IV[...]
... V N GOER:.:i Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR -- Brasil pubK-2,jc,,
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VAGENTE POLUIDOR: é a pessoa fisica ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; (NR)
VIRECURSOS AMBIENTAIS: são a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora; (NR)
VIIPRESERVAÇÃO: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem à proteção, a longo prazo, das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais; (NR)
Art. 3.
Acrescentam-se os incisos XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII e o parágrafo único ao
artigo 8° da Lei Complementar n° 007, de 26 de agosto de 1994, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8.
[...]
XIUNIDADE DE CONSERVAÇÃO: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção; (AC)
XIIMANEJO: todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da biodiversidade biológica e dos ecossistemas; (AC)
XIIIUSO SUSTENTÁVEL: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável; (AC)
XIVCORREDORES ECOLÓGICOS: porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e recolonização de áreas degradadas, bem como, a manutenção de populações que demandam para a sua sobrevivência áreas com extensão maior que aquela das unidades individuais; (AC)
XVÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: área protegida nos termos do item "a" do art. 2° da Lei n° 4.771/65, coberta ou não por vegetação nativa, com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e Q fl
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380. Boa Vista-RR -- Brasil
GOVERNO DE RORAIMA gênico de fauna e flora, assim como, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas; (AC)
XVIRESERVA LEGAL: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação da biodiversidade o ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas; (AC)
XVIIATIVIDADES DE INTERESSE SOCIAL: atividades agropecuárias desenvolvidas nas regiões hidrográficas: 4846 (Alto Rio Branco-Rio Mucajá), 4847 (Alto Rio Branco-Rio Branco), 4848 (Alto Rio Branco-Rio Tacutu) e 4849 (Alto Rio Branco-Rio Uraricoera), e todos os seus afluentes, conforme estabelecido no Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos, com uso sustentável dos recursos ambientais, e que contribuam para garantir a segurança alimentar da população local e/ou regional; (AC)
XVIII - ATIVIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA: as destinadas às culturas e produção praticadas no Estado de Roraima, especialmente as desenvolvidas através de técnicas de produção de riziculturas e pisciculturas sustentáveis, por serem indispensáveis ao desenvolvimento econômico-social do Estado. (AC)
Parágrafo únicoNão são consideradas de preservação permanente as áreas cobertas ou não com vegetação, marginais de:
Icanais, valas ou galerias de drenagem, inclusive os destinados à irrigação, bem como, os reservatórios artificiais de água para múltiplo uso, com fins agrícolas e piscícolas, pesqueiras e ainda talvegues que não compõem leito de curso de água natural perene;
IIcanais de adução de água; e
IIIcurso de água natural regularmente canalizado.
Art. 4.
Acrescentam-se os artigos 21-A e 21-B à Seção III -- Das Proibições e Exigências, do
CAPÍTULO IV
do Título II da Lei Complementar n° 007, de 26 de agosto de 1994:
Art. 21-
A. Fica vedada a exploração de floresta ou vegetação nativa em faixa marginal de 50m (cinquenta metros), contada a partir dos limites do canal do corpo hídrico, a qual deverá ser preservada. (AC)
Art. 21-
B. Fica vedada a exploração de área de preservação permanente em unidades conservação e corredores ecológicos. (AC)
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Art. 5.
Acrescentam-se os §§9° e 10 ao artigo 49 e o art. 49-A à Seção I - Das Licenças, do
CAPÍTULO VI
do Título II, da Lei Complementar n° 007, de 26 de agosto de 1994:
Art. 49.
[...] [...]
§ 9ºFica estabelecido, no âmbito do órgão ambiental estadual, que as licenças ambientais de operação para as atividades declaradas de utilidade e/ou interesse social, nos termos desta Lei, terão prazos fixados em 10 (dez) anos. (AC)
§ 10ºAs licenças ambientais referentes às atividades declaradas de utilidade e/ou interesse social, nos termos desta Lei, serão expedidas ou renovadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data do protocolo no órgão ambiental estadual, após a vistoria de uma equipe técnica do órgão ambiental estadual, sendo consideradas licenciadas automaticamente, se não for expedida no prazo previsto nesta Lei, exceto se a não renovação decorrer de irregularidades previstas na legislação ambiental, nessa hipótese, o indeferimento deverá ser através de decisão administrativa devidamente fundamentada. (AC)
§ 11ºNa decisão que indeferir o pedido de licenciamento, caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias. (AC)
§ 12ºNo lapso temporal entre a protocolização do pedido de licenciamento, no órgão ambiental estadual, até a decisão administrativa final, o requerente não poderá ser penalizado por inexistência de licenciamento. (AC)
Art. 49-
A. É vedado ao órgão ambiental estadual condicionar o licenciamento ambiental ao pagamento de multa existente junto aos órgãos ambientais federais, estaduais ou municipais. (AC)
Art. 6.
Acrescentam-se os artigos 250, 251 e 252 ao Título VI -- Das Disposições Finais e Gerais, da Lei Complementar n° 007, de 26 de agosto de 1994:
Art. 250.
Ficam declaradas de utilidade pública e de interesse social as atividades de produção nas áreas de preservação permanentes localizadas no território do Estado de Roraima destinadas às atividades praticadas no Estado, especialmente a rizicultura e a piscicultura, que se reput indispensáveis ao desenvolvimento econômico-social, considerando as peculiaridade regionais. (AC)
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§ 1ºA declaração de que trata o caput deste artigo tem por fundamento, principalmente, os seguintes princípios: (AC)
Ida dignidade da pessoa humana; (AC)
IIda função social da propriedade; (AC)
IIIdo meio ambiente ecologicamente equilibrado; (AC)
IVda razoabilidade e da proporcionalidade; e (AC)
Vgerais da ordem econômica previstos no art. 170 da Constituição Federal de 1988. (AC)
§ 2ºA regra prevista no caput destina-se especialmente ao atendimento das famílias retiradas da área Raposa/Serra do Sol que se dediquem à prática de rizicultura e aqueles produtores em atividade no Estado de Roraima. (AC)
§ 3ºFicam excluídas da regra prevista no caput deste artigo as áreas de 50m (cinquenta metros) para os cursos d' água que tenham largura superior a 10 (dez) metros. (AC)
§ 4ºÉ dever do proprietário ou possuidor, a qualquer título, reflorestar as áreas previstas no §3° deste artigo, quando se encontrarem desmatadas ou em processo de desmatamento. (AC)
Art. 251.
s beneficios fiscais previstos na Lei n° 215/98 aplicam-se também às taxas administrativas de competência do órgão ambiental estadual. (AC)
Art. 252.
s pequenos produtores rurais, especialmente os que trabalham em regime de economia familiar, ficam isentos de pagamento do qualquer espécie de taxas administrativas exigidas por órgão ambiental do Estado de Roraima. (AC)
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 21 de dezembro de 2009.
JOSÉ D ANCHA TA JUNIOR Govern r do Es o de Roraima