Lei Complementar Estadual de Roraima nº 152, de 30 de novembro de 2009

Lei nº 152/2009

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GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" LEI COMPLEMENTAR N° 152 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009.

"Altera os anexos II e VII da Lei Complementar n° 142, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado, e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

Os anexos II e VII da Lei Complementar n° 142, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado, passam a vigorar com os quantitativos e valores que integram a presente Lei.

Art. 2.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Poder Judiciário.

Art. 3.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de Novembro de 2009.

JOSÉ DEIANCHII TA JUNIOR Governad r do Est o de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR -- Brasil Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO II CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO

CÓDIGO CARGO QUANT. VENC. INICIAL SUB TOTAL

(RS) (RS) Oficial de Justiça - em extinção 60 2.095,25 125.715,00 TJ/NM-1 Oficial Contador / Distribuidor / Partidor 10 2.095,25 20.952,50 TJ/NM-1 Técnico em Informática 25 2.095,25 52.381,25 TJ/NM-1 Técnico Judiciário 100 2.095,25 209.525,00 TJ/NM-1 Assistente Judiciário 250 2.095,25 523.812,50 TJ/NM-1 Agente de Proteção 20 2.095,25 41.905,00 TJ/NM-1 Agente de Acompanhamento 20 2.095,25 41.905,00 TJ/NM-1 Operador de Som 2 2.095,25 I 4.190,50 TJ/NM-1 --- 1 2.095.25 6.285,75 IJIIVlVp .

490 1.026.672,50 TOTAL

ANEXO VII RESUMO DO QUADRO DE PESSOAL

RESUMO QUANTIDADE SUB TOTAL (R$)

714 1.845.722,66 Efetivos Comissionados 250 989.095,08

LTOTAL 964 2.834.817,74

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR -- Brasil Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

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