Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 6534, de 29 de outubro de 2026
Lei nº 6534/2026
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209
Disponibilização: 29/10/2026 Publicação: 29/10/2026
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 4.714.916,22, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rondônia, 29 de outubro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE
4.714.916,22 SAÚDE - FES
Lei Nº 6.534, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78138546) SEI 0035.003015/2026-70 / pg. 1
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 339039 1.605.0 4.714.916,22 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA
TOTAL R$ 4.714.916,22
ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS 17135051 AÇÕES E SERVIÇOS A 1.605.0 4.714.916,22 PÚBLICOS DE SAÚDE - GESTÃO DO SUS - PRINCIPAL TOTAL R$ 4.714.916,22
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/10/2026, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78138546 e o código CRC 352CB145.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003015/2026-70 SEI nº 78138546
Lei Nº 6.534, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78138546) SEI 0035.003015/2026-70 / pg. 2
Citada por 1 norma
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