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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 6534, de 29 de outubro de 2026

Lei nº 6534/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209

Disponibilização: 29/10/2026 Publicação: 29/10/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 4.714.916,22, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 4.714.916,22 (quatro milhões setecentos e quatorze mil novecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo I.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá do excesso de arrecadação, proveniente de arrecadação por reestimativa (tendência do exercício), do Fundo Estadual de Saúde - FES, na Fonte 1.605.0.00001 - Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, considerando a tendência até o final do exercício, nos termos do art. 43, § 3°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, indicado no Anexo II e no valor especificado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 29 de outubro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

4.714.916,22 SAÚDE - FES

Lei Nº 6.534, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78138546) SEI 0035.003015/2026-70 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 339039 1.605.0 4.714.916,22 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA

TOTAL R$ 4.714.916,22

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS 17135051 AÇÕES E SERVIÇOS A 1.605.0 4.714.916,22 PÚBLICOS DE SAÚDE - GESTÃO DO SUS - PRINCIPAL TOTAL R$ 4.714.916,22

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/10/2026, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78138546 e o código CRC 352CB145.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003015/2026-70 SEI nº 78138546

Lei Nº 6.534, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78138546) SEI 0035.003015/2026-70 / pg. 2

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