Lei Estadual de Rondônia nº 6488, de 23 de julho de 2026

Lei nº 6488/2026

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 141

Disponibilização: 23/07/2026 Publicação: 23/07/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 3.308.247,49, e cria ação em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Sanidade Animal - Fesa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 3.308.247,49 (três milhões trezentos e oito mil duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Sanidade Animal - Fesa, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Fica criada, no Orçamento Anual do exercício de 2026, Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026, assim como no Plano Plurianual - PPA do estado de Rondônia, para o período de 2024- 2027, Lei n° 5.718, de 3 de janeiro de 2024, a Ação 4220 - PROVISÃO ESTRATÉGICA PARA RISCOS E EMERGÊNCIAS SANITÁRIAS ANIMAL, vinculada ao Programa 2095 - PROGRAMA ESTADUAL DE SANIDADE ANIMAL, na unidade orçamentária Fundo Estadual de Sanidade Animal - Fesa, com detalhamento indicado no Anexo III.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 23 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Lei N° 6.488, DE 23 DE JULHO DE 2026. (74702213) SEI 0035.001501/2026-53 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

3.308.247,49 SANIDADE ANIMAL - FESA RESERVA DE 19.014.20.609.0000.9999 339014 1.759.0 880.000,00 CONTINGÊNCIA 339030 1.759.0 235.000,00 339033 1.759.0 470.000,00 339036 1.759.0 12.000,00 339039 1.759.0 490.000,00 339092 1.759.0 15.000,00 339093 1.759.0 382.847,49 449052 1.759.0 823.400,00 TOTAL R$ 3.308.247,49

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

3.308.247,49 SANIDADE ANIMAL - FESA PROVISÃO ESTRATÉGICA PARA RISCOS E 19.014.20.609.2095.4220 339014 1.759.0 880.000,00 EMERGÊNCIAS SANITÁRIAS ANIMAL 339030 1.759.0 235.000,00 339033 1.759.0 470.000,00 339036 1.759.0 12.000,00 339039 1.759.0 490.000,00 339092 1.759.0 15.000,00 339093 1.759.0 382.847,49 449052 1.759.0 823.400,00 TOTAL R$ 3.308.247,49

ANEXO III

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 19014 - FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE ANIMAL - FESA

Programa 2095 - PROGRAMA ESTADUAL DE SANIDADE ANIMAL

Lei N° 6.488, DE 23 DE JULHO DE 2026. (74702213) SEI 0035.001501/2026-53 / pg. 2 Tipo de Programa: Finalístico. Nome do Programa: 2095 - PROGRAMA ESTADUAL DE SANIDADE ANIMAL.

Assegurar a disponibilidade imediata de recursos orçamentários e financeiros com vistas a proporcionar pronta resposta a situações de risco e a emergências sanitárias animais, viabilizando a prevenção, a contenção rápida, o controle e a erradicação de doenças exóticas ou emergentes que representem ameaça ao Objetivo: rebanho e à economia agropecuária do estado de Rondônia. O programa destina-se, ainda, a garantir aos produtores rurais o direito à indenização tempestiva pelos animais sacrificados, bem como a compensação por prejuízos econômicos decorrentes das medidas oficiais de defesa sanitária. O Fundo Estadual de Sanidade Animal - Fesa atua de maneira suplementar, proporcionando o fortalecimento das ações de inspeção e defesa sanitária Justificativa: animal, a cargo da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - Idaron, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico da pecuária rondoniense.

Horizonte Temporal: Contínuo. Eixo Estratégico: Não Vinculado ao PE do Executivo.

Produtores rurais que atuam no agronegócio e a sociedade do estado de Público-Alvo: Rondônia.

Ação pertencente ao Programa 2095 - PROGRAMA ESTADUAL DE SANIDADE ANIMAL

4220 - PROVISÃO ESTRATÉGICA PARA RISCOS E Ação: EMERGÊNCIAS SANITÁRIAS ANIMAL Tipo de Ação: Atividade.

Assegurar a disponibilidade imediata de recursos orçamentários e financeiros com vistas a proporcionar pronta resposta a situações de risco e a emergências sanitárias animais, viabilizando a prevenção, a contenção rápida, o controle e a erradicação de doenças exóticas ou emergentes que Finalidade da Ação: representem ameaça ao rebanho e à economia agropecuária do estado de Rondônia. A reserva destina-se, ainda, a garantir aos produtores rurais o direito à indenização tempestiva pelos animais sacrificados, bem como a compensação por prejuízos econômicos decorrentes das medidas oficiais de defesa sanitária. A execução será implementada mediante a ocorrência das seguintes situações: a primeira diz respeito a devoluções financeiras e indenizações, de Modo de Execução: pequena monta, pelos abates de animais sacrificados, requeridas por produtores rurais; e a segunda se refere a indenizações por sinistro sanitário envolvendo cifras maiores de recursos financeiros. Função: Agricultura. Subfunção: Defesa agropecuária. Esfera: Fiscal. Descrição do produto: Ação realizada. Unidade de medida: Unidade.

Forma de

Direta. Implementação:

Lei N° 6.488, DE 23 DE JULHO DE 2026. (74702213) SEI 0035.001501/2026-53 / pg. 3

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 23/07/2026, às 16:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74702213 e o código CRC C1CEADEB.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.001501/2026-53 SEI nº 74702213

Lei N° 6.488, DE 23 DE JULHO DE 2026. (74702213) SEI 0035.001501/2026-53 / pg. 4

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