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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31852, de 27 de julho de 2026

Decreto nº 31852

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 143

Disponibilização: 27/07/2026 Publicação: 27/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.852, DE 27 DE JULHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por anulação até o valor de R$ 3.308.247,49, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Sanidade Animal - Fesa, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.488, de 23 de julho de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 3.308.247,49 (três milhões trezentos e oito mil duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Sanidade Animal - Fesa, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 27 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em Exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.852, DE 27 DE JULHO DE 2026. (74826799) SEI 0035.002405/2026-22 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL DE

3.308.247,49 SANIDADE ANIMAL - FESA RESERVA DE 19.014.20.609.0000.9999 339014 1.759.0 880.000,00 CONTINGÊNCIA 339030 1.759.0 235.000,00 339033 1.759.0 470.000,00 339036 1.759.0 12.000,00 339039 1.759.0 490.000,00 339092 1.759.0 15.000,00 339093 1.759.0 382.847,49 449052 1.759.0 823.400,00 TOTAL R$ 3.308.247,49

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

3.308.247,49 SANIDADE ANIMAL - FESA PROVISÃO ESTRATÉGICA PARA RISCOS E 19.014.20.609.2095.4220 339014 1.759.0 880.000,00 EMERGÊNCIAS SANITÁRIAS ANIMAL 339030 1.759.0 235.000,00 339033 1.759.0 470.000,00 339036 1.759.0 12.000,00 339039 1.759.0 490.000,00 339092 1.759.0 15.000,00 339093 1.759.0 382.847,49 449052 1.759.0 823.400,00 TOTAL R$ 3.308.247,49

Decreto N° 31.852, DE 27 DE JULHO DE 2026. (74826799) SEI 0035.002405/2026-22 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/07/2026, às 15:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 27/07/2026, às 15:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74826799 e o código CRC 0EC4DE9F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002405/2026-22 SEI nº 74826799

Decreto N° 31.852, DE 27 DE JULHO DE 2026. (74826799) SEI 0035.002405/2026-22 / pg. 3

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