Lei Estadual de Rondônia nº 6412, de 14 de maio de 2026

Lei N° 6.412, DE 14 DE MAIO DE 2026. (72202430) SEI 0035.001504/2026-97 / pg. 1 Rondônia, 14 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO

670.000,00 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - FDI/TCE-RO CAPACITAR OS AGENTES 02.011.01.122.1220.2640 PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE 339039 2.500.0 670.000,00 CONTAS E JURISDICIONADOS TOTAL R$ 670.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO

16.117.000,00 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - FDI/TCE-RO REFORMA E ADAPTAÇÃO 02.011.01.122.1010.1421 449051 2.500.0 1.600.000,00 DE IMÓVEIS DO TCE/RO GESTÃO DOS ATIVOS DE TECNOLOGIA DA 02.011.01.126.1010.1221 449052 2.500.0 6.000.000,00 INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO GESTÃO DOS RECURSOS DE 02.011.01.126.1010.2973 TI E DESENVOLVIMENTO 339040 2.500.0 6.977.000,00 DE SOFTWARE PROMOVER AÇÕES 02.011.01.032.2146.2538 EDUCACIONAIS E DE 339035 2.500.0 1.540.000,00 COOPERAÇÃO TÉCNICA

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TOTAL R$ 16.117.000,00

ANEXO III

Programa 1010 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DE GOVERNANÇA INSTITUCIONAL DO

TCE/RO

Cria Programa na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026, bem como no Plano Plurianual - PPA do estado de Rondônia, para o período de 2024-2027, Lei n° 5.718, de 3 de janeiro de 2024. Tipo de

Gestão, Manutenção e Serviços Programa: Nome do 1010 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO E GOVERNANÇA INSTITUCIONAL Programa: DO TCE/RO Assegurar a disponibilidade imediata de recursos orçamentários e financeiros com vistas a proporcionar pronta resposta a situações de risco e a emergências sanitárias animais, viabilizando a prevenção, a contenção rápida, o controle e a erradicação de doenças exóticas ou emergentes que representem ameaça ao rebanho e à economia Objetivo: agropecuária do estado de Rondônia. O Programa destina-se, ainda, a garantir aos produtores rurais o direito à indenização tempestiva pelos animais sacrificados, bem como a compensação por prejuízos econômicos decorrentes das medidas oficiais de defesa sanitária. As atividades de gestão e governança evidenciam a existência e continuidade dos serviços prestados para o alcance dos objetivos institucionais. Justifica-se ainda pela Justificativa: necessidade de viabilizar as atividades de inspeção e auditoria, por intermédio de ações de apoio administrativo e tecnológico para o exercício do controle externo das contas públicas e da avaliação de políticas públicas. Horizonte Contínuo Temporal: Eixo Não Vinculado ao PE do Executivo Estratégico: Público Alvo: Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e dos órgãos jurisdicionados

1221 - GESTÃO DOS ATIVOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DA Ação: COMUNICAÇÃO Tipo de Ação: Projeto Tem o objetivo de garantir a ampliação e manutenção de hardware e softwares, Finalidade da essenciais para o funcionamento eficiente do TCE-RO de maneira a contribuir com o Ação: fortalecimento e manutenção da capacidade operacional e laboral do TCE-RO. Contratação de serviço de fornecimento de softwares e aquisição de equipamentos Modo de permanentes, para viabilizar a manutenção da infraestrutura tecnológica do TCE-RO Execução: e garantir a disponibilidade de soluções para o suporte das demandas crescentes de processamento de dados e conectividade.

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Ativos tangíveis e intangíveis de Tecnologia da Informação e Comunicação Descrição do modernos e atuais, para atender às demandas das áreas fins e meio de forma a produto: garantir a execução de ações e atividades estratégicas, operacionais e administrativas. Unidade de medida: Porcentagem

Forma de

Direta Implementação:

Ação: 1421 - REFORMA E ADAPTAÇÃO DE IMÓVEIS DO TCE/RO Tipo de Ação: Projeto Finalidade da

Reformar e ampliar imóveis do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Ação: Modo de Contratação de serviços e aquisição de produtos para redimensionamento do espaço Execução: físico dos imóveis do Tribunal de Contas. Função: Legislativa Subfunção: Administração Geral Esfera: Fiscal Realização de adequação do prédio Anexo I, prédio Anexo III com ampliação para Descrição do atender a Escola de Contas, Arquivo e outras unidades do TCE e a modernização do produto: sistema de climatização do edifício sede. Unidade de Porcentagem medida: Forma de Direta Implementação:

2973 - GESTÃO DOS RECURSOS DE TI E DESENVOLVIMENTO DE Ação: SOFTWARE Tipo de Ação: Atividade

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Modernizar serviços através do uso de software, ferramentas tecnológicas e serviços voltados ao suporte e manutenção de ferramentas de TI, de forma a permitir a Finalidade da otimização de recursos humanos e materiais, assim como, diminuição do tempo Ação: despendido em análises, fiscalizações e julgamentos, além de possibilitar a adequação a normas e frameworks, contribuindo para adoção de melhores práticas voltadas à inovação, modernização e segurança tecnológica do TCE-RO.

Ampliação da força de trabalho voltada a projetos de desenvolvimento de softwares, Modo de manutenção de serviços de suporte e garantia, automatização de fluxos e processos e Execução: contratação de soluções voltadas ao apoio da execução de atividades fins e meio. Função: Legislativa Subfunção: Tecnologia da Informação Esfera: Fiscal. Descrição do Implantação/Continuidade do uso de softwares e serviços voltados para evolução produto: tecnológica do TCE-RO. Unidade de Porcentagem medida: Forma de Direta Implementação:

Programa 2146 - AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Tipo de

Finalístico. Programa: Nome do 2146 - AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Programa: Contribuir para o alcance de objetivos priorizados do Plano Nacional de Educação, Objetivo: bem como, para o alcance de objetivos priorizados do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm). O Brasil e a região Norte em particular enfrentam grandes desafios para alcançar os desafios dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2023. Na perspectiva de melhorar a qualidade de vida das atuais e futuras gerações, o TCE-RO Justificativa: assume o compromisso de contribuir para o atingimento dos objetivos e metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm).

Horizonte

Contínuo Temporal: Eixo Não Vinculado ao PE do Executivo Estratégico: Público Alvo: Servidores do Tribunal de Contas e jurisdicionados

Ação criada pertencente ao Programa 2146 - AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

2538 - PROMOVER AÇÕES EDUCACIONAIS E DE COOPERAÇÃO Ação: TÉCNICA

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Disseminar boas práticas que produzam resultados relevantes nas políticas públicas Finalidade da priorizadas no planejamento estratégico, visando a melhoria do Índice de Governança Ação: em Políticas Educacionais e Índice de Governança em Políticas de Proteção das Unidades de Conservação. Modo de A ação será executada através de oficinas, eventos e outras formas de capacitação. Execução: Função: Legislativa Subfunção: Controle Externo Esfera: Fiscal Descrição do Capacitação dos Jurisdicionados produto: Unidade de Unidade medida: Forma de Direta Implementação:

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 14/05/2026, às 16:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72202430 e o código CRC 67DB0F4A.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.001504/2026-97 SEI nº 72202430

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