Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 31571, de 15 de maio de 2026
Decreto nº 31571
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 94
Disponibilização: 18/05/2026 Publicação: 18/05/2026
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.571, DE 15 DE MAIO DE 2026.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 670.000,00, e crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 16.117.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - FDI/TCE-RO, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.412, de 14 de maio de 2026,
D E C R E T A:
Rondônia, 15 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
Decreto N° 31.571, DE 15 DE MAIO DE 2026. (72309347) SEI 0035.001567/2026-43 / pg. 1
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO
670.000,00 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - FDI/TCE-RO CAPACITAR OS AGENTES 02.011.01.122.1220.2640 PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE 339039 2.500.0 670.000,00 CONTAS E JURISDICIONADOS TOTAL R$ 670.000,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO
16.117.000,00 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - FDI/TCE-RO REFORMA E ADAPTAÇÃO 02.011.01.122.1010.1421 449051 2.500.0 1.600.000,00 DE IMÓVEIS DO TCE/RO GESTÃO DOS ATIVOS DE TECNOLOGIA DA 02.011.01.126.1010.1221 449052 2.500.0 6.000.000,00 INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO GESTÃO DOS RECURSOS DE 02.011.01.126.1010.2973 TI E DESENVOLVIMENTO 339040 2.500.0 6.977.000,00 DE SOFTWARE PROMOVER AÇÕES 02.011.01.032.2146.2538 EDUCACIONAIS E DE 339035 2.500.0 1.540.000,00 COOPERAÇÃO TÉCNICA TOTAL R$ 16.117.000,00
Decreto N° 31.571, DE 15 DE MAIO DE 2026. (72309347) SEI 0035.001567/2026-43 / pg. 2
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 15/05/2026, às 16:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 18/05/2026, às 10:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72309347 e o código CRC 5FD7656A.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001567/2026-43 SEI nº 72309347
Decreto N° 31.571, DE 15 DE MAIO DE 2026. (72309347) SEI 0035.001567/2026-43 / pg. 3