Lei Estadual de Rondônia nº 6399, de 5 de maio de 2026

Rondônia, 5 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

"ANEXO I

TABELA DOS SERVIÇOS E TAXAS DE VEÍCULOS DO DETRAN/RO Código Descrição dos Serviços Código Descrição da Taxa Qtd. de da UPFRO Serviços Taxa 1 1° Emplacamento de veículo acima de 89 Vistoria 0,65 3.500 kg e/ou procedimento realizado 90 Emissão de CRLVe 2,86 após 30 dias da aquisição 92 Autorização p/ Confecção de Placas 0,15

Valor total do Serviço 3,66 2 1° Emplacamento de veículo abaixo de 90 Emissão de CRLVe 2,86 3.500 kg com procedimento realizado antes de 30 dias completos da aquisição

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92 Autorização p/ Confecção de Placas 0,15

Valor total do Serviço 3,01 3 2ª Via CRLV-e 93 2ª Via CRLV-e 2,86

4 2ª Via CRV (Conversão para CRLVe) 90 Emissão de CRLVe 2,86

89 Vistoria 0,65 5 Alienação Fiduciária 90 Emissão de CRLVe 2,86 6 Alteração de Características 89 Vistoria 0,65 90 Emissão de CRLVe 2,86 7 Alteração de Dados 90 Emissão de CRLVe 2,86 Cadastrais/Correção de CRLVe 8 Emissão de Via Original de CRLVe 94 Emissão de Via Original de CRLVe 0,77 Valor total do Serviço 0,77 9 Baixa de Veículo 95 Baixa de Veículo 0,77 89 Vistoria 0,65 Valor total do Serviço 1,42 10 Desalienação 90 Emissão de CRLVe 2,86 11 Licenciamento Anual por Exercício 96 Licenciamento Anual 1,85 Valor total do Serviço 1,85 12 Mudança de Município Estado de 89 Vistoria 0,65 Rondônia 90 Emissão de CRLVe 2,86 13 Recadastramento Veículo não 89 Vistoria 0,65 RENAVAM (Veículo de Outra UF 90 Emissão de CRLVe 2,86 02 letras) 92 Autorização p/ Confecção de Placas 0,15 14 Recadastramento (Veículo Renavam 89 Vistoria 0,65 3 letras) 90 Emissão de CRLVe 2,86 15 Autorização para Regravação/Gravar 89 Vistoria 0,65 Chassi/motor 90 Emissão de CRLVe 2,86 16 Transferência Propriedade de Veículo 89 Vistoria 0,65 Rondônia com Troca de Placa 90 Emissão de CRLVe 2,86 (Veículo 2 letras) 92 Autorização p/ Confecção de Placas 0,15 17 Transferência Propriedade de Veículo 89 Vistoria 0,65 Rondônia sem Troca de Placa 90 Emissão de CRLVe 2,86 (Veículo 3 letras) 18 89 Vistoria 0,65 Mudança de Categoria 90 Emissão de CRLVe 2,86

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92 Autorização p/ Confecção de Placas 0,15 Valor total do Serviço 3,66 20 89 Vistoria 0,65 98 Liberação de Veículos 1,29 99 Taxa de Permanência ou Diária 0,16 Liberação de Veículos Apreendidos Veículo Pequeno Sem Serviço de Guincho 99,1 Taxa de Permanência ou Diária 0,34

Veículo Médio 99,2 Taxa de Permanência ou Diária 0,66 Veículo Grande Valor total do Serviço 3,10 21 89 Vistoria 0,65 100 Serviço de Guincho 1,29 98 Liberação de Veículos 1,29 99 Taxa de Permanência ou Diária 0,16 Liberação de Veículos Apreendidos Veículo Pequeno Com Serviço de Guincho 99,1 Taxa de Permanência ou Diária 0,34 Veículo Médio 99,2 Taxa de Permanência ou Diária 0,66 Veículo Grande Valor total do Serviço 4,39 22 Licenciamento Anual por Exercício 102 Licenciamento Anual por Exercício 2,78 Vencido Vencido Valor total do Serviço 2,78 25 Alteração de Características sem 107 Alteração de Características sem 1,50 Autorização Prévia Autorização Prévia Valor total do Serviço 1,50 26 Nota Fiscal ou Recibo Vencido 108 Nota Fiscal ou Recibo Vencido 1,50 Valor total do Serviço 1,50 27 Baixa de Restrição Administrativa, 110 Baixa de Restrição Administrativa, 0,77 Tributária, Comunicação de Venda Tributária, Comunicação de Venda e e de Intenção de Venda de Intenção de Venda Valor total do Serviço 0,77 28 Cancelamento de Gravame 111 Cancelamento de Gravame 3,98 Valor total do Serviço 3,98 29 Concessão de Placa de Experiência 113 Concessão de Placa de Experiência 3,40 Valor total do Serviço 3,40 30 Credenciamento/Cadastro de Pessoa 114 Credenciamento/Cadastro de Pessoa 12,83 Jurídica Jurídica 34 Credenciamento/Cadastro de Pessoa 118 Credenciamento/Cadastro de Pessoa 6,42 Física Física Valor total do Serviço 6,42 35 Escolha de Número de Placa 120 Escolha de Número de Placa 1,00 Valor total do Serviço 1,00 36 Renovação de 121 Renovação de 12,83 Credenciamento/Cadastro de Pessoa Credenciamento/Cadastro de Pessoa Jurídica Jurídica 39 Renovação de 124 Renovação de 6,42 Credenciamento/Cadastro de Pessoa Credenciamento/Cadastro de Pessoa Física Física

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Valor total do Serviço 6,42 41 Autorização para Confecção de Placas 92 Autorização para Confecção de 0,15

Placas Valor total do Serviço 0,15 42 Emissão de CRLVe 90 Emissão de CRLVe 2,86 Valor total do Serviço 2,86 43 Guincho 100 Serviço de Guincho 1,29 Valor total do Serviço 1,29 44 Vistoria 89 Vistoria 0,65 Valor total do Serviço 0,65 45 Inclusão/Exclusão de Gravame 188 Inclusão/Exclusão de Gravame 0,47 Valor total do Serviço 0,47 46 Monitoramento e Auditoria de Laudo 189 Monitoramento e Auditoria de 0,28 de Vistoria Laudo de Vistoria Valor total do Serviço 0,28 47 Vistoria Eletrônica 190 Vistoria Eletrônica 1,43 Valor total do Serviço 1,43 48 Entrega Postal de Documentos 191 Entrega Postal de Documentos 0,27 Valor total do Serviço 0,27 49 Registro de Contratos com Garantia 196 Registro de Contratos com Garantia 4,51 Fiduciária de Veículos Fiduciária de Veículos Valor total do Serviço 4,51 50 1° Emplacamento de Ciclomotor 197 1° Emplacamento de Ciclomotor 1,00 51 1° Emplacamento de Cicloelétrico 198 1° Emplacamento de Cicloelétrico 0,50 Valor total do Serviço 0,50 52 Licenciamento Anual por Exercício de 199 Licenciamento Anual por Exercício 0,50 Ciclomotor e Cicloelétrico de Ciclomotor e Cicloelétrico Valor total do Serviço 0,50 53 Permanência ou Diária para Veículo de 200 Permanência ou Diária para Veículo 0,16 Pequeno Porte de Pequeno Porte Valor total do Serviço 0,16 54 Permanência ou Diária para Veículo de 201 Permanência ou Diária para Veículo 0,34 Médio Porte de Médio Porte Valor total do Serviço 0,34 55 Permanência ou Diária para Veículo de 202 Permanência ou Diária para Veículo 0,66 Grande Porte de Grande Porte Valor total do Serviço 0,66 56 Sistema Nacional de Identificação 208 Sistema Nacional de Identificação 1,92 Automática de Veículos SINIAV Automática de Veículos SINIAV Valor total do Serviço 1,92 57 Solicitação da Placa Eletrônica do 209 Solicitação da Placa Eletrônica do Sistema Nacional de Identificação Sistema Nacional de Identificação 1,10 Automático de Veículos SINIAV Automático de Veículos SINIAV Valor total do Serviço 1,10

ANEXO II TABELA DE SERVIÇOS E TAXAS DE HABILITAÇÃO DO DETRAN-RO Código Descrição dos Serviços Código Descrição da Taxa Qtd. do da UPFRO Serviço Taxa

126 1ª Habilitação 0,84

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127 Exame Teórico 1ª Habilitação 58 1º Habilitação com uma categoria 1,00 130 Exame Prático Categoria A ou 131 Exame Prático Categoria B 1,00 132 Expedição PPD 1,10 Valor total do Serviço 3,94 126 1ª Habilitação 0,84 127 Exame Teórico 1ª Habilitação 1,00 129 Exame Prático Categoria ACC e 59 1ª Habilitação com duas categorias 130 Exame Prático Categoria A e/ou 2,00 131 Exame Prático Categoria B 132 Expedição PPD/ACC 1,10 Valor total do Serviço 4,94 60 Renovação de CNH/ACC 133 Renovação de CNH/ACC 0,42 134 Expedição de CNH/ACC 0,92 Valor total do Serviço 1,34 61 Renovação de CNH/ACC para 133,1 Renovação de CNH/ACC para 0,21 condutores com idade igual ou superior a Idosos 60 (sessenta) anos 134,1 Expedição de CNH/ACC para 0,46

Idosos Valor total do Serviço 0,67 62 CNH Definitiva 135 CNH Definitiva 0,50 134 Expedição de CNH/ACC 0,92 Valor total do Serviço 1,42 63 137 Alteração de dados 0,50 Alteração de dados CNH 138 Expedição de PPD/ACC ou 1,10 Valor total do Serviço 1,60 139 Adição de categoria 0,50 129 Exame Prático Categoria ACC ou 64 Adição de categoria 130 Exame Prático Categoria A ou 1,00 131 Exame Prático Categoria B 140 Expedição de CNH 0,92 Valor total do Serviço 2,42 141 Mudança de categoria 0,50 142 Exame Prático Categoria C ou 65 Mudança de categoria 143 Exame Prático Categoria D ou 1,00

144 Exame Prático Categoria E 140 Expedição de CNH 0,92 Valor total do Serviço 2,42 66 145 2ª via de CNH/PPD/ACC/PID 0,50 146 Expedição de 2ª via de PID ou

2ª via de CNH/PPD/ACC/PID Lei N° 6.399, DE 5 DE MAIO DE 2026. (71729391) SEI 0010.006800/2026-62 / pg. 5

132 Expedição de 2ª via de PPD/ACC 1,10

ou 140 Expedição de 2ª via de CNH 67 Transferência de PPD/CNH de outra 147 Transferência de PPD/CNH de 1,00 UF outra UF 68 Registro de estrangeiro 148 Registro de Habilitação 0,50 Estrangeira 134 Expedição de CNH/ACC 1,10 69 149 Permissão Internacional para 0,50 PID (Permissão Internacional para Dirigir Dirigir) 146 Expedição de PID 1,10 70 Exame Teórico - Cursos 154 Exames Teóricos 1,00 155 Ausente Exame Teórico 156 Ausente Exame Prático Categoria A ou 157 Ausente Exame Prático Categoria ACC ou 158 Ausente Exame Prático Categoria B ou 0,30 159 Ausente Exame Prático Categoria C ou 160 Ausente Exame Prático Categoria D ou 161 Ausente Exame Prático Categoria E 162 Reteste Exame Teórico (1ª 1,00 Serviço complementar de processo de Habilitação) ou 72 Habilitação 163 Reteste Exames Teóricos 164 Reteste Exame Prático Categoria A ou 165 Reteste Exame Prático Categoria ACC ou

166 Reteste Exame Prático Categoria

B ou

1,00 167 Reteste Exame Prático Categoria C ou 168 reteste Exame Prático Categoria D ou 169 Reteste Exame Prático Categoria E

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Valor total do Serviço 2,30 73 Credenciamento/Cadastro de Pessoa 172 Credenciamento/Cadastro de 12,83 Jurídica Pessoa Jurídica 74 Renovação Anual de 173 Renovação Anual de 12,83 Credenciamento/Cadastro de Pessoa Credenciamento/Cadastro de Jurídica Pessoa Jurídica 75 Credenciamento/Cadastro de Pessoa 174 Credenciamento/Cadastro de 1,00 Física Pessoa Física Valor total do Serviço 1,00 76 Renovação Anual de 175 Renovação Anual de 1,00 Credenciamento/Cadastro de Pessoa Credenciamento/Cadastro de Física Pessoa Física Valor total do Serviço 1,00 77 Credenciamento/Cadastro de Médico 178 Credenciamento/Cadastro de 12,83 e/ou Psicólogo Perito Examinador de Médico e/ou Psicólogo Perito Trânsito Examinador de Trânsito 79 Renovação Anual de 180 Renovação Anual de 12,83 Credenciamento/Cadastro de Médico Credenciamento/Cadastro de e/ou Psicólogo Perito Examinador de Médico e/ou Psicólogo Perito Trânsito Examinador de Trânsito 81 Inscrição para curso de Formação 182 Inscrição para curso de Formação 2,00 Especializado em Trânsito Especializado em Trânsito Valor total do Serviço 2,00 82 Expedição de 2ª via de Certificado e 183 Expedição de 2ª via de 0,50 outros serviços Certificado e outros serviços Valor total do Serviço 0,50 83 Inscrição para curso de Formação de 184 Inscrição para curso de Formação 4,00 Diretor de CFC de Diretor de CFC Valor total do Serviço 4,00 84 Inscrição para curso de Formação de 185 Inscrição para curso de Formação 10,00 Instrutor de CFC de Instrutor de CFC

Valor total do Serviço 10,00 85 Inscrição para curso de Formação de 186 Inscrição para curso de Formação 3,00 Examinador de Trânsito de Examinador de Trânsito Valor total do Serviço 3,00 86 Inscrição para curso de Atualização para 187 Inscrição para curso de 3,00 Profissionais de Trânsito Atualização para Profissionais de

Trânsito Valor total do Serviço 3,00 87 Entrega Postal de Documentos 191 Entrega Postal de Documentos 0,27 Valor total do Serviço 0,27 92 203 1ª ACC 0,50

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1ª Autorização para Condução de 204 Exame Teórico 1ª ACC 0,50 Ciclomotores ACC 206 Exame Prático Categoria 1ª ACC 0,50

207 Expedição de 1ª ACC 0,55 Valor total do Serviço 2,05 93 Utilização de Pista de Teste TUPT 210 Utilização de Pista de Teste 8,70

TUPT Valor total do Serviço 8,70

"(NR)

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 05/05/2026, às 17:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71729391 e o código CRC 158CA202.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0010.006800/2026-62 SEI nº 71729391

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