Lei Estadual de Rondônia nº 6386, de 30 de abril de 2026

Lei nº 6386/2026

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 82

Disponibilização: 04/05/2026 Publicação: 30/04/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por operação de crédito, até o valor de R$ 130.463.840,41, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por operação de crédito, até o valor de R$ 130.463.840,41 (cento e trinta milhões quatrocentos e sessenta e três mil oitocentos e quarenta reais e quarenta e um centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício, a serem alocadas no Anexo I.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá da operação de crédito, autorizada pela Lei n° 6.021, de 9 de maio de 2025, na Fonte 1.754.0.00001 - Recursos de Operações de Crédito, conforme o art. 43, § 1°, inciso IV, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.", indicada no Anexo II.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 30 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 130.463.840,41 PÚBLICOS - SEOSP

Lei N° 6.386, DE 30 DE ABRIL DE 2026. (71726040) SEI 0035.001149/2026-56 / pg. 1

REALIZAR A 27.001.15.451.2183.1638 CONSTRUÇÃO DE OBRAS 449051 1.754.0 125.272.852,36 PÚBLICAS EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2183.2465 449052 1.754.0 5.190.988,05 PÚBLICOS

TOTAL R$ 130.463.840,41

ANEXO II

CRÉDITO POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO OPERAÇÃO DE CRÉDITO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso OPERAÇÕES DE CRÉDITO 21120101 CONTRATUAIS - MERCADO A 1.754.0 130.463.840,41 INTERNO - PRINCIPAL TOTAL R$ 130.463.840,41

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 30/04/2026, às 22:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71726040 e o código CRC 36A8C1ED.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.001149/2026-56 SEI nº 71726040

Lei N° 6.386, DE 30 DE ABRIL DE 2026. (71726040) SEI 0035.001149/2026-56 / pg. 2

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