Lei Estadual de Rondônia nº 5486, de 16 de dezembro de 2022

Lei nº 5486/2022

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19/12/2022 08:23 SEI/ABC - 0034495973 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 240 Disponibilização: 19/12/2022 Publicação: 16/12/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transferência de recursos para aumento de capital social da Companhia Rondoniense de Gás S.A - RONGÁS, conforme Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 28 de março de 2022, conforme inciso II do art. 166 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 1° do art. 4° do Estatuto Social.

Art. 2.

O aumento da participação acionária do estado de Rondônia será integralizado mediante o repasse financeiro no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), correspondente a 17% (dezessete por cento) do total do quadro acionário conforme a emissão de ações.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput encontra-se previsto na Lei n° 5.246, de 11 de janeiro de 2022, em favor da unidade orçamentária da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico de Rondônia - SEDEC, conforme § 2° do art. 26 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/12/2022, às 15:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034495973 e o código CRC 3368F7FA.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0014.068077/2022-41 SEI nº 0034495973

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34986171&in... 1/1

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