Lei Estadual de Rondônia nº 5483, de 16 de dezembro de 2022 – texto atualizado

19/12/2022 08:17 SEI/ABC - 0034459918 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 240 Disponibilização: 19/12/2022 Publicação: 16/12/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 22.145.597,14, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 22.145.597,14 (vinte e dois milhões, cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e sete reais e quatorze centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo I e no valor especificado, nos termos do

art. 65, inciso III da Constituição do Estado e art. 6° e 10 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL DO

3.540.148,65 ESTADO - PGE 11.003.03.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319007 0100 7.237,06 ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 3.476.881,31 319013 0100 5.331,98 319016 0100 2.879,46 319113 0100 47.818,84

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34948213&in... 1/8

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 27.039,89 SETUR 11.004.23.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 20.537,14 ENCARGOS SOCIAIS

319013 0100 774,97 319016 0100 4.911,94 319113 0100 815,84 CONTROLADORIA-GERAL DO

700.573,10 ESTADO - CGE 11.005.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319007 0100 1.800,00 ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 663.972,59 319013 0100 4.232,13 319016 0100 21.782,87 319113 0100 8.785,51 DESENVOLVIMENTO 15.858,50 ECONÔMICO - SEDEC 11.006.23.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 259,43 ENCARGOS SOCIAIS 319012 0100 7.277,97 319013 0100 6.774,17 319016 0100 1.546,34 319113 0100 0,59 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA 723.696,31 DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC 11.007.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 223.406,94 ENCARGOS SOCIAIS 319012 0100 39.844,75 319013 0100 8.389,82 319016 0100 442.803,60 319007 0100 4.625,60 319113 0100 4.625,60 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS 456.907,95 PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP 11.009.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319007 0100 177,81 ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 217,39 319012 0100 17.744,50 319013 0100 15.156,12 319016 0100 79.758,78 319017 0100 835,30 319096 0100 10.098,77 319113 0100 332.919,28 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34948213&in... 2/8

CONTABILIDADE GERAL DO

104.127,06 ESTADO - COGES ATENDER A SERVIDORES COM 11.020.04.122.1015.2091 319094 0100 30.000,00 AUXÍLIOS 11.020.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 36.459,88 ENCARGOS SOCIAIS 319013 0100 7.285,73 319016 0100 2.070,89 319113 0100 28.310,56 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 3.079,07 RONDÔNIA - IPEM 11.023.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 2.662,09 ENCARGOS SOCIAIS 319013 0100 7,97 319113 0100 409,01 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 828.022,93 TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.1015.1490 319004 0100 633.731,57 11.025.26.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 103,14 ENCARGOS SOCIAIS 319012 0100 27.900,89 319013 0100 654,98 319016 0100 20.722,53 319113 0100 144.909,82 AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 934.096,96 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO 11.026.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 423.682,52 ENCARGOS SOCIAIS 319013 0100 288,10 319016 0100 62,55 319113 0100 510.063,79 FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES CIENT. E TECNOL. E A 99.721,22 PESQ. DO EST DE RONDÔNIA - FAPERO 11.033.19.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 98.189,65 ENCARGOS SOCIAIS 319013 0100 1.531,57 PLANEJAMENTO, 1.283.533,77 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 13.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 319011 0100 711,18 DE PESSOAL ATIVO E https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34948213&in... 3/8

ENCARGOS SOCIAIS

319012 0100 44.896,02 319013 0100 121.862,81 319016 0100 34.337,21 319196 0100 122.400,00 319113 0100 119.718,30 13.001.99.999.0000.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999999 0100 839.608,25 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 613.410,68 PESSOAS - SEGEP 13.006.04.122.1015.1490 319004 0100 145.947,33 13.006.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319007 0100 1.800,00 ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 621,97 319012 0100 87.159,91 319096 0100 42.564,06 319013 0100 33.967,54 319016 0100 292.197,30 319092 0100 5.577,78 319113 0100 3.574,79 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E 235.846,22 LICITAÇÃO - SUPEL 13.008.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 112.868,25 ENCARGOS SOCIAIS 319012 0100 7.229,29 319013 0100 11.859,37 319016 0100 62.140,23 319113 0100 41.749,08 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E

10.855,25 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT 13.009.16.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 986,29 ENCARGOS SOCIAIS 319012 0100 494,52 319013 0100 6.340,95 319113 0100 3.033,49 4.438.348,73 FINANÇAS - SEFIN 14.001.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319007 0100 299.782,25 ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 2.081.351,55 319012 0100 47.801,39 319013 0100 1.136.893,78 319016 0100 3.892,78 319096 0100 225.410,88 319113 0100 643.216,10

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34948213&in... 4/8

SEGURANÇA, DEFESA E 1.428.891,75 CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 868,63 ENCARGOS SOCIAIS

319012 0100 2.460,44 319013 0100 7.273,55 319016 0100 5.688,12 319017 0100 4.007,13 319113 0100 6.908,84 15.001.06.181.1015.2146 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 586,90 ENCARGOS SOCIAIS - PM 319012 0100 7.180,42 319013 0100 5.010,57 319017 0100 835,43 319113 0100 5.522,52 15.001.06.181.1015.2414 DE PESSOAL INATIVO E 319012 0100 50.259,43 ENCARGOS SOCIAIS 15.001.06.182.1015.2148 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 490,80 ENCARGOS SOCIAIS - BM 319012 0100 1.946,81 319013 0100 457,78 319016 0100 602,26 319017 0100 206,34 319113 0100 18.701,60 15.001.06.183.1015.2147 DE PESSOAL ATIVO E 319013 0100 21.370,00 ENCARGOS SOCIAIS - PC 319016 0100 39.446,96 319096 0100 17.184,92 319113 0100 0,57 15.001.06.183.1015.2411 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 0,53 ENCARGOS SOCIAIS - POLITEC 319013 0100 43,16 319016 0100 3.254,06 319113 0100 0,69 REALIZAR PAGAMENTOS DO 15.001.06.331.1025.2435 SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL 319001 0100 798.884,33 E PENSIONISTAS - PM REALIZAR PAGAMENTOS DO 15.001.06.331.1025.2437 SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL 319001 0100 340.568,94 E PENSIONISTAS - BM 319003 0100 89.130,02 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE,

59.364,96 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 16.004.27.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 339008 0100 143,10 DE PESSOAL ATIVO E https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34948213&in... 5/8

ENCARGOS SOCIAIS

319011 0100 19.456,15 319012 0100 3.963,83 319013 0100 15.049,54 319016 0100 12.677,12 319113 0100 8.075,22 FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 24.627,91 FUNCER 16.031.13.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 19.216,85 ENCARGOS SOCIAIS 319016 0100 5.207,79 319113 0100 203,27 DESENVOLVIMENTO 247.933,51 AMBIENTAL - SEDAM 18.001.18.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 73.742,55 ENCARGOS SOCIAIS 319012 0100 8.800,09 319013 0100 55.267,82 319016 0100 3.539,50 319096 0100 15.291,68 319113 0100 91.291,87

24.526,62 AGRICULTURA - SEAGRI 19.001.20.122.1015.1490 319004 0100 617,87 19.001.20.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319012 0100 5.193,90 ENCARGOS SOCIAIS 319013 0100 586,78 319016 0100 17.497,84 319092 0100 611,47 319113 0100 18,76 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 1.246.139,24 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 19.023.20.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 1.246.139,24 ENCARGOS SOCIAIS ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 1.329.663,95 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER 19.025.20.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 438.032,48 ENCARGOS SOCIAIS 319013 0100 132.192,21 19.025.20.606.2024.4234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 319011 0100 395.803,08 DE PESSOAL ATIVO E

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34948213&in... 6/8

ENCARGOS SOCIAIS EM ATIVIDADES FINALÍSTICAS

319013 0100 314.804,87 319094 0100 932,89 319096 0100 47.898,42

2.169.004,21 JUSTIÇA - SEJUS 21.001.14.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 1.639.184,73 ENCARGOS SOCIAIS 319012 0100 366.790,46 319013 0100 2.841,84 319016 0100 1.668,29 319096 0100 51.642,59 319113 0100 106.876,30 ASSISTÊNCIA E DO 522.285,45 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 23.001.08.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319007 0100 27,49 ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 481.279,65 319012 0100 522,73 319013 0100 22.811,87 319016 0100 3.042,04 319096 0100 12.559,80 319113 0100 2.041,87 FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 130.535,89 SOCIOEDUCATIVO - FEASE 23.030.08.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 130.179,51 ENCARGOS SOCIAIS 319013 0100 4,13 319016 0100 17,22 319113 0100 335,03 OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 947.357,36 - SEOSP 27.001.15.122.1015.1490 319004 0100 247.205,49 27.001.15.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 12.823,60 ENCARGOS SOCIAIS 319012 0100 180.557,74 319013 0100 114.977,82 319016 0100 9.932,10 319113 0100 381.860,61 TOTAL R$ 22.145.597,14

ANEXO II https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34948213&in... 7/8

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

22.145.597,14 FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339033 0100 245.064,40 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339093 0100 29.335,00 EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 0100 288.737,88 SAÚDE ATENDER USUÁRIOS DO SUS EM 17.012.10.301.2084.4005 339091 0100 4.000.000,00 SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 339093 0100 2.337.900,00 (COVID-19) ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339034 0100 6.159.731,86 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339039 0100 3.721.356,60 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4009 SAÚDE NAS UNIDADES 339014 0100 39.000,00 HOSPITALARES 339030 0100 4.870.981,28 339039 0100 433.140,79 MANTER SERVIÇOS DE SAÚDE 17.012.10.302.2034.4011 339033 0100 20.331,33 ESPECIALIZADOS ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 FARMACÊUTICA 337170 0100 18,00 ESPECIALIZADA TOTAL R$ 22.145.597,14

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/12/2022, às 14:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034459918 e o código CRC 5F561146.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.070303/2022-14 SEI nº 0034459918

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34948213&in... 8/8

Remissões do artigo