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Decreto Estadual de Rondônia nº 27685, de 19 de dezembro de 2022

Decreto nº 27685

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20/12/2022 08:56 SEI/ABC - 0034524424 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 241 Disponibilização: 20/12/2022 Publicação: 19/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.685, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 22.145.597,14, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.483, de 16 de dezembro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 22.145.597,14 (vinte e dois milhões cento e quarenta e cinco mil quinhentos e noventa e sete reais e quatorze centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados, nos termos do inciso III do art. 65 da Constituição do Estado e art. 6° e 10 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL DO

3.540.148,65 ESTADO - PGE

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ASSEGURAR A 11.003.03.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319007 0100 7.237,06

319011 0100 3.476.881,31 319013 0100 5.331,98 319016 0100 2.879,46 319113 0100 47.818,84 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 27.039,89 SETUR ASSEGURAR A 11.004.23.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 20.537,14 319013 0100 774,97 319016 0100 4.911,94 319113 0100 815,84 CONTROLADORIA-GERAL

700.573,10 DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A 11.005.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319007 0100 1.800,00 319011 0100 663.972,59 319013 0100 4.232,13 319016 0100 21.782,87 319113 0100 8.785,51 DESENVOLVIMENTO 15.858,50 ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR A 11.006.23.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 259,43 319012 0100 7.277,97 319013 0100 6.774,17 319016 0100 1.546,34 319113 0100 0,59 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA 723.696,31 DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC ASSEGURAR A 11.007.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 223.406,94 319012 0100 39.844,75 319013 0100 8.389,82 319016 0100 442.803,60 319007 0100 4.625,60 319113 0100 4.625,60 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS 456.907,95 PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A 11.009.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319007 0100 177,81 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35016362&in... 2/9

319011 0100 217,39 319012 0100 17.744,50 319013 0100 15.156,12 319016 0100 79.758,78 319017 0100 835,30 319096 0100 10.098,77 319113 0100 332.919,28 CONTABILIDADE GERAL DO

104.127,06 ESTADO - COGES ATENDER A SERVIDORES COM 11.020.04.122.1015.2091 319094 0100 30.000,00 AUXÍLIOS ASSEGURAR A 11.020.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 36.459,88 319013 0100 7.285,73 319016 0100 2.070,89 319113 0100 28.310,56 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 3.079,07 RONDÔNIA - IPEM ASSEGURAR A 11.023.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 2.662,09 319013 0100 7,97 319113 0100 409,01 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 828.022,93 E TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.1015.1490 PROFISSIONAIS 319004 0100 633.731,57 TEMPORÁRIOS ASSEGURAR A 11.025.26.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 103,14 319012 0100 27.900,89 319013 0100 654,98 319016 0100 20.722,53 319113 0100 144.909,82 AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 934.096,96 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO ASSEGURAR A 11.026.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 423.682,52 319013 0100 288,10 319016 0100 62,55 319113 0100 510.063,79 FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES CIENT. E TECNOL. E A 99.721,22 PESQ. DO EST DE RONDÔNIA - FAPERO

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ASSEGURAR A 11.033.19.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 98.189,65

319013 0100 1.531,57 PLANEJAMENTO,

1.283.533,77 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A 13.001.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 711,18 319012 0100 44.896,02 319013 0100 121.862,81 319016 0100 34.337,21 319196 0100 122.400,00 319113 0100 119.718,30 13.001.99.999.0000.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999999 0100 839.608,25 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 613.410,68 PESSOAS - SEGEP 13.006.04.122.1015.1490 PROFISSIONAIS 319004 0100 145.947,33 TEMPORÁRIOS ASSEGURAR A 13.006.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319007 0100 1.800,00 319011 0100 621,97 319012 0100 87.159,91 319096 0100 42.564,06 319013 0100 33.967,54 319016 0100 292.197,30 319092 0100 5.577,78 319113 0100 3.574,79 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E 235.846,22 LICITAÇÃO - SUPEL ASSEGURAR A 13.008.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 112.868,25 319012 0100 7.229,29 319013 0100 11.859,37 319016 0100 62.140,23 319113 0100 41.749,08 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO 10.855,25 E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A 13.009.16.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 986,29 319012 0100 494,52 319013 0100 6.340,95 319113 0100 3.033,49

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4.438.348,73 FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A 14.001.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319007 0100 299.782,25 319011 0100 2.081.351,55 319012 0100 47.801,39 319013 0100 1.136.893,78 319016 0100 3.892,78 319096 0100 225.410,88 319113 0100 643.216,10 SEGURANÇA, DEFESA E 1.428.891,75 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A 15.001.06.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 868,63 319012 0100 2.460,44 319013 0100 7.273,55 319016 0100 5.688,12 319017 0100 4.007,13 319113 0100 6.908,84 ASSEGURAR A 15.001.06.181.1015.2146 319011 0100 586,90 PM 319012 0100 7.180,42 319013 0100 5.010,57 319017 0100 835,43 319113 0100 5.522,52 ASSEGURAR A 15.001.06.181.1015.2414 319012 0100 50.259,43 INATIVO E ENCARGOS SOCIAIS ASSEGURAR A 15.001.06.182.1015.2148 319011 0100 490,80 BM 319012 0100 1.946,81 319013 0100 457,78 319016 0100 602,26 319017 0100 206,34 319113 0100 18.701,60 ASSEGURAR A 15.001.06.183.1015.2147 319013 0100 21.370,00 PC 319016 0100 39.446,96 319096 0100 17.184,92 319113 0100 0,57 ASSEGURAR A 15.001.06.183.1015.2411 319011 0100 0,53 POLITEC https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35016362&in... 5/9

319013 0100 43,16 319016 0100 3.254,06 319113 0100 0,69 REALIZAR PAGAMENTOS DO 15.001.06.331.1025.2435 SISTEMA DE PROTEÇÃO 319001 0100 798.884,33 SOCIAL E PENSIONISTAS - PM REALIZAR PAGAMENTOS DO 15.001.06.331.1025.2437 SISTEMA DE PROTEÇÃO 319001 0100 340.568,94 SOCIAL E PENSIONISTAS - BM 319003 0100 89.130,02 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE,

59.364,96 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A 16.004.27.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 339008 0100 143,10 319011 0100 19.456,15 319012 0100 3.963,83 319013 0100 15.049,54 319016 0100 12.677,12 319113 0100 8.075,22 FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 24.627,91 FUNCER ASSEGURAR A 16.031.13.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 19.216,85 319016 0100 5.207,79 319113 0100 203,27 DESENVOLVIMENTO 247.933,51 AMBIENTAL - SEDAM ASSEGURAR A 18.001.18.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 73.742,55 319012 0100 8.800,09 319013 0100 55.267,82 319016 0100 3.539,50 319096 0100 15.291,68 319113 0100 91.291,87 24.526,62 AGRICULTURA - SEAGRI 19.001.20.122.1015.1490 PROFISSIONAIS 319004 0100 617,87 TEMPORÁRIOS ASSEGURAR A 19.001.20.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319012 0100 5.193,90 319013 0100 586,78 319016 0100 17.497,84 319092 0100 611,47 319113 0100 18,76

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AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 1.246.139,24 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A 19.023.20.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 1.246.139,24 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 1.329.663,95 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A 19.025.20.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 438.032,48

319013 0100 132.192,21 ASSEGURAR A 19.025.20.606.2024.4234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 395.803,08 EM ATIVIDADES FINALÍSTICAS 319013 0100 314.804,87 319094 0100 932,89 319096 0100 47.898,42

2.169.004,21 JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A 21.001.14.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 1.639.184,73 319012 0100 366.790,46 319013 0100 2.841,84 319016 0100 1.668,29 319096 0100 51.642,59 319113 0100 106.876,30 ASSISTÊNCIA E DO 522.285,45 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A 23.001.08.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319007 0100 27,49 319011 0100 481.279,65 319012 0100 522,73 319013 0100 22.811,87 319016 0100 3.042,04 319096 0100 12.559,80 319113 0100 2.041,87 FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 130.535,89 SOCIOEDUCATIVO - FEASE ASSEGURAR A 23.030.08.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 130.179,51 319013 0100 4,13 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35016362&in... 7/9

319016 0100 17,22 319113 0100 335,03 OBRAS E SERVIÇOS 947.357,36 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.15.122.1015.1490 PROFISSIONAIS 319004 0100 247.205,49 TEMPORÁRIOS ASSEGURAR A 27.001.15.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 12.823,60 319012 0100 180.557,74 319013 0100 114.977,82 319016 0100 9.932,10 319113 0100 381.860,61

TOTAL R$ 22.145.597,14

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

22.145.597,14 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339033 0100 245.064,40 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339093 0100 29.335,00 EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 0100 288.737,88 SAÚDE ATENDER USUÁRIOS DO 17.012.10.301.2084.4005 SUS EM SITUAÇÕES 339091 0100 4.000.000,00 EXCEPCIONAIS COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 339093 0100 2.337.900,00 (COVID-19) ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339034 0100 6.159.731,86 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339039 0100 3.721.356,60 ASSEGURAR ATENDIMENTO 17.012.10.302.2034.4009 EM SAÚDE NAS UNIDADES 339014 0100 39.000,00 HOSPITALARES 339030 0100 4.870.981,28 339039 0100 433.140,79 MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339033 0100 20.331,33 SAÚDE ESPECIALIZADOS

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ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 FARMACÊUTICA 337170 0100 18,00 ESPECIALIZADA

TOTAL R$ 22.145.597,14

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/12/2022, às 21:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/12/2022, às 21:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034524424 e o código CRC 370B854D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.070339/2022-90 SEI nº 0034524424

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