Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 4630, de 31 de outubro de 2019
Nº 4630/2019
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO DEPARTAMENTO DE ESTRATÉGIA E INTELIGÊNCIA - DEI CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES BÁSICAS DE FUNCIONAMENTO CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS01/11/2019 SEI/ABC - 8527628 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 204 Disponibilização: 01/11/2019 Publicação: 31/10/2019
Cria na estrutura da Polícia Civil o Departamento de Estratégia e Inteligência - DEI e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Fica criado na estrutura organizacional básica da Polícia Civil do Estado de Rondônia, o Departamento de Estratégia e Inteligência - DEI, com as competências e atribuições visando assegurar o eficiente funcionamento das ações administrativas e operacionais, além da qualidade nos serviços da Inteligência Policial da Polícia Civil e Segurança Pública prestados à sociedade.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO DEPARTAMENTO DE ESTRATÉGIA E INTELIGÊNCIA - DEI
SEÇÃO I
Da Natureza Jurídica, Competência e Finalidade
Art. 2.
O Departamento de Estratégia e Inteligência - DEI, é o Órgão Central de Inteligência da Polícia Civil, subordinado diretamente ao Delegado-Geral da Polícia Civil, com atribuição de coordenar, gerir, assessorar e executar atividades de inteligência policial, as atividades afetas às suas atribuições e competência, além de acompanhar os assuntos de interesse da segurança pública, produzindo conhecimentos para o planejamento, execução e acompanhamento de ação governamental, com direta ligação aos Órgãos constante no organograma do Anexo Único.
Parágrafo únicoA atuação do DEI é voltada para inteligência de polícia judiciária, visando precipuamente o combate à corrupção, devendo observar o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública - SEISP, ao qual se vincula, nos termos da Lei n. 2.112, de 7 de julho de 2009.
Art. 3.
O DEI tem sede e foro na capital, circunscrição de atuação sobre o território do Estado de Rondônia e goza das prerrogativas legais asseguradas à Polícia Civil.
Art. 4.
Ao Departamento de Estratégia e Inteligência - DEI, compete:
Icoordenar atividades de inteligência e contra-inteligência de interesse da Polícia Civil, integrando-se aos órgãos federais e estaduais congêneres quando necessário;
IIrealizar estudos, pesquisas e levantamentos relacionados à inteligência policial e estratégia de segurança pública estadual e nacional; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9675731&in... 1/15
IIIcoordenar e executar atividades de busca, coleta, processamento e difusão de informações inerentes à inteligência policial e de segurança pública;
IVrealizar análise e assentamento de dados das informações contidas em documentos, preservando o sigilo policial ou judicial e a inviolabilidade destes;
Vplanejar e elaborar documentos de informação de ligação interinstitucional, com conhecimentos regionais e de outros integrantes dos demais Sistemas de Inteligência;
VImanter intercâmbio entre os Órgãos de Segurança, Defesa e Cidadania, com o objetivo de traçar metas estratégicas no combate à criminalidade;
VIIintermediar tratativas que ofereçam recursos aos Órgãos Policiais que compõem sua estrutura, para assim, atuar efetivamente no combate ao crime organizado, dentre outros da sua atribuição; e
VIIIbuscar recursos objetivando o fomento do combate aos delitos previstos nas suas atribuições.
SEÇÃO II
Da Estrutura Organizacional Básica
Art. 5.
O Departamento de Estratégia e Inteligência - DEI possui a seguinte estrutura:
IDiretoria;
IINúcleo de Administração - NAD:
a)Setor Administrativo;
b)Setor de Comissariado; e
c)Setor Disque Denúncia;
IIINúcleo de Inteligência de Sinais - NIS;
IVNúcleo de Operações de Inteligência - NOI;
VNúcleo de Inteligência Regionais e Locais - NIRL;
VINúcleo de Segurança Institucional - NSI;
VIILaboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro - LAB-LD:
a)Coordenação-Geral;
b)Núcleo de Análise de Dados; e
c)Núcleo de Tecnologia da Informação;
VIIIDelegacia de Repressão à Lavagem de Dinheiro - DRLD;
IXDelegacias de Repressão ao Crime Organizado - DRACOs:
a)1ª Delegacia de Repressão ao Crime Organizado - DRACO1; e
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b)2ª Delegacia de Repressão ao Crime Organizado - DRACO2;
XDelegacia de Combate à Corrupção - DECOR;
XILaboratório de Tecnologia de combate a Crimes Cibernéticos - CIBER-LAB:
a)Núcleo Administrativo; e
b)Núcleo de Análise de Dados;
XIIDelegacia Interativa - DEINT.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
SEÇÃO I
Diretoria
Art. 6.
O Departamento de Estratégia e Inteligência será dirigido por Delegado de Polícia Civil de carreira do Quadro Estadual, preferencialmente de classe especial, a quem compete planejar, executar, coordenar e controlar as atividades de inteligência no âmbito da Polícia Civil, integrando-se aos órgãos Estaduais e Federais congêneres, sempre que conveniente e oportuno para a melhor prestação do serviço público essencial prestado.
SEÇÃO II
Núcleo de Administração - NAD
Art. 7.
O Núcleo de Administração é subordinado diretamente do Diretor do Departamento, tendo como atribuições:
Iassessorar o Diretor quanto aos compromissos;
IIorganizar administrativamente o órgão, especialmente quanto ao recebimento e distribuição de documentos externos, controle de expedientes virtuais, sistemas de informação, e de recursos humanos do Departamento;
IIIrealizar o controle dos materiais e equipamentos do Departamento; e
IVdesenvolver outras atividades características de apoio administrativo.
Art. 8.
Integram a estrutura do Núcleo de Administração: o Setor Administrativo, o Setor de Comissariado e o Setor Disque Denúncia, com as seguintes competências:
§ 1ºSetor Administrativo:
Ielaborar e encaminhar expedientes do Diretor do Departamento;
IIencaminhar os atos administrativos e normativos direcionados ao Departamento, supervisionando os encaminhamentos indicados;
IIIencaminhar, revisar e controlar documentação e correspondência no âmbito do Departamento; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9675731&in... 3/15
IVelaborar folhas de ponto e escalas de plantão; e
Vdesempenhar outras atribuições correlatas determinadas pelo Diretor do Departamento.
§ 2ºSetor de Comissariado:
Iproduzir relatório diário com o levantamento de ocorrências policiais e fatos noticiados em veículos de comunicação, referentes às atribuições do Departamento;
IIrealizar o controle do armamento do Departamento, sendo item obrigatório de observância quando da passagem de plantão;
IIImaterializar os relatos recebidos pelo canal Disque Denúncia, quando realizados fora do expediente ordinário do Departamento;
IVinformar imediatamente ao Diretor do Departamento e ao Núcleo de Operações de Inteligência, fato relevante que tenha ciência por meio dos canais de comunicação, disponibilizados pelo Departamento;
Vzelar, em conjunto com o Núcleo de Operações de Inteligência, pela segurança patrimonial, bem como pelo controle do acesso de pessoas estranhas ao Departamento; e
VIreceber e cumprir solicitações de servidores da Polícia Civil para a busca de informações em sistemas de bancos de dados informatizados.
§ 3ºSetor Disque Denúncia:
Ireceber as denúncias anônimas através dos diversos canais disponíveis à população, como telefone, aplicativos de mensagem, redes sociais e outros;
IIencaminhar as denúncias para aos setores de investigação competentes;
IIIgerar relatórios para controle e análise de desempenho, e outros componentes necessários; e
IVreceber as denúncias do 180, por meio do e-mail da Secretaria de Políticas para as Mulheres e encaminhar às Unidades competentes.
SEÇÃO III
Núcleo de Inteligência de Sinais - NIS
Art. 9.
Ao Núcleo de Inteligência de Sinais - NIS, compete:
Iadministrar a plataforma de interceptação telefônica e telemática, nos termos da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, o sistema Guardião ou outro, de responsabilidade da Polícia Civil e os sistemas Vigia, das operadoras telefônicas no âmbito das operações em curso, após a autorização judicial advinda de representação realizada por Delegado de Polícia Civil, no exercício de suas funções, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia;
IIreceber, organizar e cumprir decisões judiciais, garantindo a execução das medidas cautelares, sigilosas e inerentes à quebra de sigilo telemático, informático e demais sistemas de análise de dados;
IIIproduzir mídias digitais visando a implementação, renovação, prorrogação ou encerramento de medidas cautelares em curso no Núcleo; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9675731&in... 4/15
IVconfeccionar relatórios de inteligência contendo informações coletadas por meio de interceptação e análise de dados telefônicos, dados telemáticos e de localização, fornecidos pelos aparelhos eletrônicos utilizados pelos suspeitos;
Vdar suporte técnico à autoridade policial demandante quanto à operacionalização das decisões judiciais;
VIrealizar análise de sinais de outras unidades da instituição, quando necessário, devendo o expediente ser solicitado pela autoridade policial demandante ao Diretor do Departamento de Estratégia e Inteligência, que decidirá conforme a disponibilidade técnica e logística do Núcleo;
VIIsubsidiar as demandas das operações da Polícia Civil do Estado de Rondônia que necessitarem de interceptação telefônica, autorizada judicialmente;
VIIIreceber as decisões judiciais de interceptação telefônica e adotar os procedimentos necessários ao encaminhamento dos ofícios às respectivas operadoras telefônicas; e
IXtreinar e difundir conhecimento com os demais profissionais em atividade nas análises de sinais das outras unidades da Polícia Civil de Rondônia.
Parágrafo únicoFica autorizado o Secretário de Segurança, Defesa e Cidadania, a adotar as medidas aptas para transferência de equipamento e estrutura tecnológica de interceptação telefônica da Gerência de Estratégia e Inteligência - GEI/SESDEC para a Polícia Civil.
SEÇÃO IV
Núcleo de Operações de Inteligência - NOI
Art. 10.
Ao Núcleo de Operações de Inteligência - NOI compete:
Irealizar ações de inteligência, para dispor dos dados necessários e suficientes para a produção do conhecimento e assessoramento do Diretor do Departamento;
IIacompanhar ações de inteligência desenvolvidas e efetuadas pelos demais órgãos da Polícia Civil, que envolvam mais de um departamento ou município e que sejam de interesse da área de inteligência;
IIIplanejar, coordenar e promover operações específicas de busca com outros órgãos de inteligência, estaduais ou federais.
IVauxiliar o Diretor no planejamento, direção, controle e avaliação das ações, operações de inteligência e de Polícia Judiciária;
Vmanter atualizadas as informações, os relatórios e dados estatísticos referentes às operações policiais e ao conhecimento produzido pelo Departamento;
VIadotar medidas passivas e ativas para proteger e preservar o pessoal, a documentação, o material e as instalações que compõem o Departamento de Estratégia e Inteligência;
VIIpromover ações especializadas para identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais na esfera de Segurança Pública, orientadas para a produção e salvaguarda de conhecimentos necessários para assessorar o processo decisório no planejamento, execução e acompanhamento de uma política de Segurança Pública;
VIIIorganizar eventos e cursos no âmbito de atribuição do Departamento; e
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IXexecutar outras tarefas correlatas.
SEÇÃO V
Núcleos de Inteligência Regionais e Locais - NIRL
Art. 11.
Os Núcleos de Inteligência Regionais e Locais da Polícia Civil estarão subordinados ao Departamento de Estratégia e Inteligência - DEI de forma técnico-operacional, de modo a alimentar o banco de dados de inteligência policial do Núcleo de Operações de Inteligência.
Parágrafo únicoCompete aos NIRLs a análise de inteligência de sinais com ponto de acesso ao Guardião nas operações com interceptações e as funções de inteligência de polícia judiciária na produção de relatórios para subsidiar investigações policiais.
Art. 12.
Os Núcleos de Inteligência localizados nas Delegacias Regionais, deverão encaminhar regularmente ao Núcleo de Operações de Inteligência - NOI, relatórios informativos das investigações em andamento, de modo a promover a integração das informações de inteligência em âmbito estadual e nacional, neste último caso ressalvado os casos sujeitos a sigilo judicial, dentro dos Autos do inquérito policial em andamento.
SEÇÃO VI
Núcleo de Segurança Institucional - NSI
Art. 13.
Compete ao Núcleo de Segurança Institucional, sob a coordenação do Delegado Diretor do Departamento, a coleta de informações de inteligência visando à prevenção e repressão a ações de organizações criminosas, que possam atentar ou ofereçam risco de morte ou de lesão à integridade física ou psíquica, real ou iminente, contra Autoridades institucionais e seus familiares, como os membros integrantes dos Poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, do Ministério Público, Tribunal de Contas e forças de Segurança Pública, nas esferas Estadual e Federal.
Parágrafo únicoO NSI deve manter constante troca de informações com agências de segurança dos demais entes federativos e Distrito Federal, visando cooperação para a consecução dos seus fins.
SEÇÃO VII
Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro - LAB-LD
Art. 14.
Ao Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro - LAB-LD compete:
Iorientar os órgãos operacionais sobre os recursos disponíveis para a análise do crime de lavagem de dinheiro;
IIdisponibilizar às autoridades policiais o acesso ao sistema e a bancos de dados, conveniados com a Polícia Civil, utilizados para a investigação do crime de lavagem de dinheiro;
IIIanalisar casos de interesse dos órgãos operacionais da Polícia Civil;
IVaplicar soluções tecnológicas à análise do volume expressivo de dados decorrentes da investigação do crime de lavagem de dinheiro; e
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Vproduzir relatórios técnicos com os resultados das análises, a fim de subsidiar a investigação do órgão solicitante.
Art. 15.
O LAB-LD é composto dos seguintes setores:
ICoordenação-Geral;
IINúcleo de Análise de Dados; e
IIINúcleo de Tecnologia da Informação.
Art. 16.
A Coordenação contará com 1 (um) Coordenador-Geral que deverá ser Delegado de Polícia, pós-graduado em Direito do Estado, Direito Público, Direito Penal, Direito Processual Penal ou Direito Administrativo.
Parágrafo únicoAo Coordenador-Geral compete, orientar, dirigir, coordenar, supervisionar, controlar os trabalhos desenvolvidos por todos os setores do Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro, estabelecendo diretrizes e metas a serem atingidas, a fim de avaliar, qualitativa e quantitativamente, os resultados finais e as etapas de produção do conhecimento, devendo divulgar, às autoridades policiais, os recursos e ferramentas disponíveis, com suas funcionalidades e possibilidades de aplicações em casos concretos, orientando-as na adoção de técnicas investigativas relacionadas à inteligência financeira e ao combate à Lavagem de Dinheiro e crimes relacionados.
Art. 17.
O Núcleo de Análise de Dados contará com 1 (um) Coordenador Operacional e 7 (sete) Analistas, sendo 2 (dois) Analistas de Dados Bancários e Bursáteis, 2 (dois) Analistas de Dados Fiscais, Contábeis e Financeiros, 1 (um) Analista Estatístico, 1 (um) Analista de Dados Telefônicos e Telemáticos e 1 (um) Analista de Vínculos Cadastrais, com as seguintes atribuições:
Io Coordenador Operacional, preferencialmente com formação superior em Economia, Contabilidade ou Administração ou na área de Ciências Exatas, terá a função de orientar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar os trabalhos do Núcleo de Análises de Dados desenvolvidos para a produção de Relatórios Técnicos de Análise;
IIo Analista de Dados Bancários e Bursáteis, preferencialmente com formação superior em Economia, Contabilidade, Administração ou na área de Ciências Exatas, terá a função de executar as atividades designadas pela Coordenação do Núcleo de Análise de Dados, principalmente àquelas destinadas a identificar origem, destino e valor de cada movimentação bancária, bem como o meio utilizado e o fluxo dos valores movimentados, assim como a análise de dados de bolsa de valores, consubstanciando em Relatórios Técnicos, o resultado dos trabalhos;
IIIo Analista de Dados Fiscais, Contábeis e Financeiros, preferencialmente com formação superior em Economia, Contabilidade ou Administração ou na área de Ciências Exatas, terá a função de executar as atividades designadas pelo Núcleo de Análise de Dados, principalmente àquelas relacionadas às identificações de evolução patrimonial e eventual incompatibilidade entre o aumento patrimonial e os rendimentos adquiridos, tomando como base os dados oriundos da Receita Federal, dentre outros, consubstanciando em Relatórios Técnicos, o resultado dos trabalhos;
IVo Analista Estatístico, preferencialmente com formação superior em Estatística ou na área de Ciências Exatas com curso em Estatística, terá a função de executar as atividades designadas pelo Núcleo de Análise de Dados, principalmente àquelas destinadas à coleta, análise, tratamento e interpretação de dados, fenômenos naturais, econômicos e sociais, visando traçar tendências e perfis, levantamento e organização da interpretação de resultados, através da implementação de ferramentas e metodologias de análises, consubstanciado em Relatórios Técnicos, o resultado dos trabalhos;
Vo Analista de Dados Telefônicos e Telemáticos, preferencialmente com formação superior em qualquer área do conhecimento e curso na área de Tecnologia da Informação, terá a função de executar as atividades designadas pelo Núcleo de Análise de Dados, principalmente para àquelas relacionadas às comprovações de contatos entre pessoas, através da análise de dados fundamentais, https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9675731&in... 7/15
inclusive àqueles constantes de conta reversa de ligações telefônicas, como a data, o horário, a duração da chamada, cotejando com dados alusivos às Estações Rádio-Base - ERBs utilizadas e os dados de Identificação Internacional de Equipamento Móvel - IMEI, bem como análises de dados relacionados a mensagens de e-mails, a fim de verificar vínculos e possibilitar relacionar aqueles dados a eventos específicos, inclusive movimentações bancárias, consubstanciando em Relatórios Técnicos o resultado dos trabalhos; e
VIAnalista de Vínculos Cadastrais, preferencialmente com formação superior em qualquer área do conhecimento e curso na área de Tecnologia da Informação, especificamente em ferramenta voltada para análises de vínculos, terá a função de executar as atividades designadas pelo Núcleo de Análise de Dados, principalmente para aquelas relacionadas à coleta, em base de dados de fonte aberta ou fechada, de informações acerca de pessoas e empresas, com o objetivo de subsidiar os outros tipos de análises e desvendar elementos essenciais, utilizando expertise e ferramentas próprias de coletas, de buscas e de análise de círculo social, a exemplo os softwares de obter a averiguação inteligente e de análise de vínculos, consubstanciando em Relatórios Técnicos o resultado dos trabalhos.
Art. 18.
O Núcleo de Tecnologia da Informação contará com 1 (um) Coordenador Operacional e 3 (três) Analistas, sendo 1 (um) Analista de Banco de Dados, 1 (um) Analista de Rede e Infraestrutura e 1 (um) Analista de Desenvolvimento de software, com as seguintes atribuições:
Io Coordenador Operacional do Núcleo de Tecnologia da Informação, preferencialmente com formação superior na área de Tecnologia da Informação ou área correlata com pós-graduação em Gestão de Projetos de Tecnologia da Informação, terá a função de orientar, coordenar, controlar e avaliar os trabalhos do Núcleo de Tecnologia da Informação desenvolvidos para subsidiar as análises de dados, supervisionando o recebimento, a carga e a preservação da integridade dos dados, bem como a organização de documentos digitais no servidor de arquivos e realizar o controle de fluxo;
IIo Analista de Banco de Dados, preferencialmente com formação superior na área de Tecnologia da Informação ou área correlata com pós-graduação em Banco de Dados, terá a função de executar as atividades designadas pelo Núcleo de Tecnologia da Informação, principalmente criar, desenvolver, instalar, configurar, gerenciar, monitorar, manter e dar suporte técnico aos Sistemas Gerenciadores de Banco de Dados, devendo formular práticas e métodos para a segurança e integridade dos dados, buscando representá-los de forma que o acesso seja oportuno e eficaz, evitando redundâncias e inconsistências, em atendimento às necessidades de gestão do órgão e do Núcleo de Análise de Dados.
IIIo Analista de Rede e Infraestrutura, preferencialmente com formação superior na área de Tecnologia da Informação ou área correlata com pós-graduação em Redes de Computadores, terá a função de executar as atividades designadas pelo Núcleo de Tecnologia da Informação, principalmente criar, instalar, configurar, gerenciar, monitorar, manter e dar suporte à Infraestrutura Tecnológica do LAB-LD, incluindo software e hardware, devendo implementar políticas de segurança quanto ao uso, níveis de acesso e prevenção de ameaças externas e incidentes, mediante a utilização das melhores práticas de gestão da Tecnologia da Informação; e
IVo Analista de Tecnologia da Informação e de Desenvolvimento de Software, preferencialmente com formação superior na área de Tecnologia da Informação com pós-graduação em Desenvolvimento de software, terá a função de executar as atividades designadas pelo Núcleo de Tecnologia da Informação, principalmente criar, desenvolver, implantar, configurar, gerenciar, monitorar, manter e dar suporte aos Sistemas Computacionais, desenvolvidos ou adquiridos, devendo compreender os processos das atividades administrativas e de análise, além de realizar a integração dos Sistemas de Análise e de Gestão com os demais Sistemas componentes do LAB-LD, capacitando os usuários finais para a utilização dos Sistemas, bem como proceder no recebimento, carga e preservação da integridade dos dados, assim como organizar documentos digitais no servidor de arquivos.
Art. 19.
Como condição para ingresso no LAB-LD é imprescindível o atendimento às qualificações técnicas específicas de cada função a ser desempenhada, sendo que, após o citado ingresso, o servidor deverá ser inscrito em um curso introdutório na área de Inteligência de Segurança Pública, ministrado por qualquer uma das Agências de Inteligência do Sistema Estadual de Inteligência Policial do
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Estado de Rondônia ou do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública - SISP, com as respectivas avaliações e aproveitamento mínimo exigido.
SEÇÃO VIII
Da Delegacia de Repressão à Lavagem de Dinheiro - DRLD
Art. 20.
Fica criada, na estrutura organizacional da Polícia Civil, a Delegacia de Repressão à Lavagem de Dinheiro - DRLD, subordinada ao Departamento de Estratégia e Inteligência.
Art. 21.
A DRLD, unidade orgânica de execução e apoio técnico-operacional, com circunscrição material fixada nos limites do Estado de Rondônia, tem como atribuição exercer a função de polícia judiciária e investigativa, na apuração do crime de lavagem de dinheiro quando as infrações penais antecedentes forem atribuídas a organizações criminosas, quando praticadas em desfavor do erário ou quando configurarem crimes contra a Administração Pública estadual e/ou municipal.
Parágrafo únicoA DRLD atuará de ofício, bem como por designação, em ocorrências ou inquéritos policiais encaminhados pelo Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Rondônia.
SEÇÃO IX
Das Delegacias de Repressão ao Crime Organizado - DRACOs
Art. 22.
As Delegacias de Repressão ao Crime Organizado - DRACOs, unidades orgânicas de execução e apoio técnico-operacional, diretamente subordinadas ao Diretor do Departamento de Estratégia e Inteligência da Polícia Civil, composta por duas delegacias:
I1ª Delegacias de Repressão ao Crime Organizado - DRACO1; e
II2ª Delegacias de Repressão ao Crime Organizado - DRACO2, no interior do Estado, na sede do Departamento de Polícia do Interior - DPI.
Parágrafo únicoAs delegacias, ambas com circunscrição material fixada nos limites do Estado de Rondônia, tem como atribuições:
Iexercer a função de polícia judiciária e investigativa na apuração de infrações penais praticadas por organizações criminosas que atuam com ou sem o emprego de violência, apuração e repressão aos crimes de lavagem de capitais e seus desdobramentos, dos delitos contra o meio ambiente, ordem tributária, Administração Pública estadual e municipal, e do comércio ilegal de substâncias entorpecentes que envolvam no seu contexto jurídico-estrutural a prática de crimes envolvendo estrutura organizacional de natureza criminosa;
IIapurar os crimes que sejam ou tenham sido objeto de investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito, em matéria de atribuição da Polícia Civil, e que sejam praticados por organização criminosa;
IIIexercer a função de polícia judiciária e investigativa na apuração das infrações penais praticadas contra a Fazenda Pública Estadual e/ou Municipal em detrimento de bens e serviços do Estado, cujos valores sejam superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), executando todos os atos procedimentais previstos em lei, especialmente no Código Tributário Nacional, Código Penal Brasileiro e leis específicas estaduais e municipais; os procedimentos cujo valor seja inferior ao referido neste dispositivo serão da atribuição da Delegacia Especializada em Combate às Defraudações ou outras delegacias de polícia da capital, desde que devidamente regulamentado através de Resolução do Conselho Superior de Polícia Civil;
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IVexercer a função de polícia judiciária e investigativa na apuração das infrações penais praticadas contra a Administração Pública, em que haja fundada suspeita de crimes que causem dano ao erário acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), desde que devidamente instruído de lastro indiciário previamente apurado pela Delegacia Especializada na Repressão aos Crimes Funcionais; e
Varticular-se diretamente com outras instituições policiais, órgãos e entes públicos da Administração Direta e Indireta, agências e instituições de inteligência, objetivando celebração de acordos e convênios de cooperação, troca de informações, apoio operacional e aperfeiçoamento de métodos e técnicas aplicados no exercício das atividades de polícia judiciária e investigativa.
Art. 23.
As DRACO1 e DRACO2 atuarão de ofício, bem como por designação, em ocorrências ou inquéritos policiais encaminhados pelo Delegado-Geral do Estado Rondônia.
Parágrafo únicoA atuação especial não suplanta e não constitui impedimento ao exercício regular das atribuições cometidas a outros Departamentos e Unidades Policiais da respectiva circunscrição.
SEÇÃO X
Da Delegacia de Combate à Corrupção - DECOR
Art. 24.
Fica criada na Polícia Civil, a Delegacia de Combate Corrupção - DECOR, unidade orgânica de execução e apoio técnico-operacional, diretamente subordinada ao Departamento de Estratégia e Inteligência da Polícia Civil, com sede na capital, com circunscrição material fixada nos limites do Estado de Rondônia, com as seguintes atribuições:
Iexercer com exclusividade a função de polícia judiciária e investigativa na apuração de toda e qualquer forma de corrupção; e
IIarticular-se diretamente com outras instituições policiais, órgãos e entes públicos da Administração Direta e Indireta, agências e instituições de inteligência, objetivando celebração de acordos e convênios de cooperação, troca de informações, apoio operacional e aperfeiçoamento de métodos e técnicas aplicados no exercício das atividades de polícia judiciária e investigativa relacionadas exclusivamente à Corrupção.
Art. 25.
A Delegacia de Combate à Corrupção - DECOR atuará de ofício, bem como por designação, em ocorrências ou inquéritos policiais encaminhados pelo Delegado-Geral do Estado Rondônia.
Parágrafo únicoA atuação especial não suplanta e não constitui impedimento ao exercício regular das atribuições cometidas a outros Departamentos, e Unidades Policiais da respectiva circunscrição.
SEÇÃO XI
Do Laboratório de Tecnologia de combate a Crimes Cibernéticos - CIBER-LAB
Art. 26.
Fica criada, na estrutura organizacional da Polícia Civil o Laboratório de Tecnologia de combate a Crimes Cibernéticos - CIBER-LAB, subordinado ao Departamento de Estratégia e Inteligência, com circunscrição no município de Porto Velho.
Parágrafo únicoCaberá ao CIBER-LAB o desenvolvimento de tecnologias visando o combate a crimes cibernéticos, a capacitação de servidores da Polícia Civil para que possam atuar no combate a crimes cibernéticos, a busca de novas soluções tecnológicas para proceder posterior multiplicação do conhecimento junto às unidades da Polícia Civil do Estado de Rondônia, promover cursos, seminários e outros meios de disseminar a cultura e know-how para que as unidades de polícia e seus servidores possam atuar com efetividade nas investigações de delitos praticados por meios cibernéticos.
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SEÇÃO XII
Delegacia Interativa - DEINT
Art. 27.
A Delegacia Interativa, responsável pelos boletins eletrônicos da Polícia Civil, passa a integrar a Departamento de Estratégia e Inteligência da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a quem compete:
Irecepcionar o registro de ocorrências elaboradas de forma virtual com relação aos fatos ocorridos em todo o Estado;
IIrealizar a análise dos formulários de ocorrência recepcionados de forma virtual, precedendo à validação ou descarte daquelas, visando a preservação da integridade do banco de dados; e
IIIrealizar o despacho das ocorrências recepcionadas.
§ 1ºSerá permitido ao cidadão o registro, na forma virtual, de ocorrências relacionadas a fatos das seguintes naturezas:
Iextravio ou perda de documentos e objetos;
IIfurto simples cuja res furtiva não ultrapasse o valor de 10 (dez) salários mínimos;
IIIroubo cujo valor da res furtiva não ultrapasse o valor de 10 (dez) salários mínimos, e não resulte em lesão corporal ou morte;
IVacidentes de trânsito sem vítimas;
Vinjúria, calúnia ou difamação;
VIdesaparecimento de pessoas:
VIIencontro de pessoas;
VIIImaus tratos a animais;
IXabandono de lar;
Xperturbação da tranquilidade; e
XIoutras ocorrências não criminais.
§ 2ºNão será possível o registro de ocorrências, mesmo nos casos citados no parágrafo anterior, quando esta tiver por objeto o furto, roubo ou extravio de veículos automotores, armas, explosivos e quaisquer outros materiais de uso restrito ou controlado.
Art. 28.
A análise para a validação ou descarte dos registros de ocorrência será realizada por policiais civis.
Art. 29.
O regime de trabalho dos servidores que exercem suas atividades na Delegacia Interativa poderá ser por escalas de plantão na modalidade home office.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DE FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
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Art. 30.
Todas as atividades do DEI serão organizadas em sistemas, tendo em vista estabelecer mecanismos de integração dos elementos de cada uma das funções a serem executadas pelo Departamento.
Art. 31.
Cada sistema será definido pelos seguintes elementos:
Idistribuição de espaço físico;
IIfluxos de trabalho;
IIIformulários;
IVmétodos de trabalho;
Vrelações formais entre as Unidades Administrativas que compõem a estrutura orgânica do sistema; e
VIequipamentos utilizados.
Art. 32.
Os setores e unidades que compõe o Departamento de Estratégia e Inteligência - DEI, funcionarão em regime de mútua colaboração e articulação, respeitadas as competências legais.
SEÇÃO II
Do Expediente
Art. 33.
O horário de funcionamento do Departamento obedecerá ao estipulado pelo Poder Executivo.
Parágrafo únicoDesde que fundamentadas pelo Diretor do Departamento e aprovada pelo Delegado-Geral, as disposições constantes no parágrafo único do inciso II do artigo 8º do Decreto n. 21.971, de 22 de maio de 2017, que institui o Sistema de Controle de Frequência por meio de Ponto Eletrônico, o Sistema de Compensação de Horas e o Escritório Remoto - Home Office, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dá outras providências, poderão ser aplicadas em algumas unidades e setores específicos do Departamento, devido à natureza específica e especial das funções e condições para o exercício, os riscos a ela inerentes, a irregularidade dos horários de trabalhos, sujeitos a plantões noturnos e chamados a qualquer hora, cujas peculiaridades das atividades desenvolvidas, bem como nas atividades externas, de forma eventual ou não, exigem adequação da jornada de trabalho de forma diferenciada.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34.
O detalhamento das disposições de caráter geral necessárias ao cumprimento das missões e ao bom funcionamento do Departamento, serão reguladas por meio de Resolução do Conselho Superior de Polícia, enquanto que as regras específicas serão definidas, conforme Portaria do Diretor do Departamento.
Art. 35.
As despesas necessárias à gestão e manutenção do sistema de interceptação Guardião, correrão por conta de dotação orçamentária da Polícia Civil, ficando autorizadas a promover as adequações na Lei Orçamentária Anual de 2019 e Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2016-2019. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9675731&i... 12/15
Art. 36.
Ficam revogados o inciso IV do artigo 3º da Lei n° 2.112, de 07 de julho de 2009 e o Decreto n° 19.502, de 3 de fevereiro de 2015.
Art. 37.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de outubro de 2019, 131° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO
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Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/10/2019, às 17:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8527628 e o código CRC D787A452.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0019.034446/2019-57 SEI nº 8527628 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9675731&i... 14/15
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