Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19502, de 3 de fevereiro de 2015
Decreto nº 19502
DECRETO N.19.502 ,DE3 DE FEVEREIRODE 2015.
Cria, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas - DRACO e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando a necessidade de repressão sistematizada às organizações criminosas no Estado de Rondônia, bem como aos crimes contra a ordem tributária estadual e municipal;
Considerando que o Estado de Rondônia promove o enfrentamento das organizações criminosas e do branqueamento de capitais.
DECRETA:
Art. 1.
Fica criada, na estrutura do Departamento de Estratégia e Inteligência da Polícia Civil do Estado de Rondônia - DEI/PC/RO, a Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas - DRACO.
Art. 2.
A DRACO, unidade orgânica de execução e apoio técnico-operacional, diretamente subordinada ao Diretor do Departamento de Estratégia e Inteligência da Polícia Civil, com circunscrição material fixada nos limites do Estado de Rondônia, tem como atribuições:
Iexercer a função de polícia judiciária e investigativa na apuração das infrações penais praticadas por organizações criminosas;
IIapurar os crimes que sejam ou tenham sido objeto de investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito, em matéria de atribuição da Polícia Civil, e que sejam praticados por organização criminosa;
IIIexercer a função de polícia judiciária e investigativa na apuração das infrações penais praticadas contra a Fazenda Pública Estadual e/ou Municipal em detrimento de bens e serviços do Estado, executando todos os atos procedimentais previstos em lei, especialmente no Código Tributário Nacional, Código Penal Brasileiro e leis específicas estaduais e municipais; e
IVarticular-se diretamente com outras instituições policiais, órgãos e entes públicos da Administração Direta e Indireta, agências e instituições de inteligência, objetivando celebração de acordos e convênios de cooperação, troca de informações. apoio operacional e aperfeiçoamento de métodos e técnicas aplicados no exercício das atividades de polícia judiciária c investigativa.
Art. 3.
A DRACO atuará de ofício, bem como por designação, em ocorrências ou inquéritos policiais encaminhados pelo Delegado-Geral do Estado Rondônia.
Art. 4.
Fica extinta a Delegacia Especializada em Repressão aos Crimes Contra a Ordem Tributária, cujos procedimentos policiais, o quadro de servidores e a atual estrutura logística passarão a compor a
DRACO. Gus
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Art. 5.
Fica extinto o Grupo de Combate ao Crime Organizado - GCCO/PC/RO, cujos procedimentos policiais, o quadro de servidores e a atual estrutura logística passarão a compor a DRACO.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de fevereiiro de 2015, 127º da República. cÁ 7 ADA ii CONFUCIO AIRES MOURA overnador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.