Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1279, de 9 de maio de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 89

Disponibilização: 15/05/2025 Publicação: 14/05/2025

Acresce dispositivos e altera o Anexo Único da Lei Complementar n° 1.064, de 21 de agosto de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

Ficam acrescidos os §§ 1° e 2° ao art. 4° da Lei Complementar n° 1.064, de 21 de agosto de 2020, que "Altera o artigo 66 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, cria e regulamenta o Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR, institui as taxas para utilização dos serviços prestados pelo Órgão responsável pela Regularização Fundiária, dispõe sobre a gestão dos recursos pertinentes a esse Órgão e revoga a Lei n° 3.136, de 3 de julho de 2013.", com a seguinte redação:

"Art. 4° ..........................................................................................................................................

........................................................................................................................................................

§ 1ºOs imóveis urbanos terão como base de cálculo a área na unidade de medida m² (metros quadrados) e o seu perímetro em m (metros).

§ 2ºOs imóveis rurais terão como base de cálculo a área na unidade de medida ha (hectares) e o seu perímetro em km (quilômetro)."(NR)

Art. 2.

O Anexo Único da Lei Complementar n° 1.064, de 2020, passa a vigorar com alterações, conforme Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 3.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:

Ide 90 (noventa) dias para os valores majorados; e

IIda data da publicação, em relação aos demais dispositivos.

Rondônia, 9 de maio de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO TABELA PROGRESSIVA PARA ARRECADAÇÃO EM ALIENAÇÕES ONEROSAS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA VALOR FORMA DE SERVIÇO em ARRECADAÇÃO (UPF/RO) REQUERIMENTO INICIAL PARA ABERTURA DE PROCESSO ADM. DE UPF/RO GRATUITO ALIENAÇÃO ONEROSA REQUERIMENTO INICIAL PARA ABERTURA DE PROCESSO ADM. DE UPF/RO GRATUITO ALIENAÇÃO NÃO ONEROSA CÓPIA DE REQUERIMENTO INICIAL UPF/RO 0,5 TRANSFORMAÇÃO DE PROCESSO DE ALIENAÇÃO NÃO ONEROSA EM UPF/RO 1 ONEROSA DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO UPF/RO 1,5 DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSO ( CÓPIA UPF/RO 1,5 EM MÍDIA DIGITAL) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES (INFORMATIVA, NARRATIVA, ANUÊNCIA, UPF/RO 1 INTEIRO TEOR) EMISSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO - UPF/RO 3,5 ALIENAÇÃO ONEROSA 2ª VIA DE TÍTULO DEFINITIVO UPF/RO 2 LEGITIMAÇÃO DE POSSE UPF/RO 2,5 REGISTRO DE AVERBAÇÃO UPF/RO 1 PARECER TÉCNICO OU JURÍDICO UPF/RO 7,5 LEVANTAMENTO SOCIOECONÔMICO UPF/RO 3,55 VISTORIA IN LOCO URBANA UPF/RO 7,5 ANÁLISE DE PEÇAS TÉCNICAS TOPOGRÁFICAS GEORREFERENCIADAS UPF/RO 3,55 URBANAS REANÁLISE DE PEÇAS TÉCNICAS TOPOGRÁFICAS GEORREFERENCIADAS UPF/RO 2,5 URBANAS FISCALIZAÇÃO DE DEMARCAÇÃO/GEORREFERENCIAMENTO UPF/RO 5,55 URBANO REMEMBRAMENTO/DESMEMBRAMENTO UPF/RO 3 URBANO CONFECÇÃO DE CROQUIS, PLANTAS E UPF/RO 2 MEMORIAIS DESCRITIVOS URBANO REPRODUÇÃO DE MAPAS E DESENHOS UPF/RO 1 URBANOS VISTORIA IN LOCO RURAL UPF/RO 18 ANÁLISE DE PEÇAS TÉCNICAS TOPOGRÁFICAS GEORREFERENCIADAS UPF/RO 2 RURAIS REANÁLISE DE PEÇAS TÉCNICAS TOPOGRÁFICAS GEORREFERENCIADAS UPF/RO 2,5 RURAIS MEDIÇÃO/DEMARCAÇÃO (ÁREA 0,03 x UPF/RO URBANA) (Perímetro) GEORREFERENCIAMENTO (ÁREA 0,075 x UPF/RO URBANA) (Perímetro) UPF x GEORREFERENCIAMENTO (ÁREA RURAL) UPF/RO Perímetro (km) Até 60 ha UPF/RO ISENTO 10 UPF x Acima de 60 ha até 2.500 ha UPF/RO Perímetro (km) SERVIÇO DE GEORREFERENCIAMENTO UPF/RO 2 COM DRONE OU VANT FISCALIZAÇÃO DE UPF/RO 10 GEORREFERENCIAMENTO REMEMBRAMENTO/DESMEMBRAMENTO UPF/RO 10 RURAL CONFECÇÃO DE CROQUIS, PLANTAS E UPF/RO 3,5 MEMORIAL DESCRITIVO RURAL REPRODUÇÃO DE MAPAS E DESENHOS UPF/RO 1,5 RURAIS VISTORIA PARA AVALIAÇÃO DE VALOR UPF/RO 15 COMERCIAL DE IMÓVEL URBANO VISTORIA PARA AVALIAÇÃO DE VALOR COMERCIAL DE IMÓVEL RURAL VISTORIA PARA AVALIAÇÃO DE ESTRUTURA DE IMÓVEL VISTORIA PARA AVALIAÇÃO DE BENS FUNGÍVEIS DE IMÓVEL RURAL

TABELA DE ARRECADAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEIS URBANOS

METRAGEM VALOR DA METRAGEM INICIAL FINAL ARRECADAÇÃO LOTES COM 1.001 M² ATÉ 1.500 M² 1 e 1/2 UPF/RO LOTES COM 1.501 M² ATÉ 2.000 M² 2 UPF/RO LOTES COM 2.001 M² ATÉ 2.500 M² 2 e 1/2 UPF/RO LOTES COM 2.501 M² ATÉ 3.000 M² 3 UPF/RO LOTES COM 3.001 M² ATÉ 3.500 M² 3 e 1/2 UPF/RO LOTES COM 3.501 M² ATÉ 4.000 M² 4 UPF/RO LOTES COM 4.001 M² ATÉ 4.500 M² 4 e 1/2 UPF/RO LOTES COM 4.501 M² ATÉ 5.000 M² 5 UPF/RO LOTES ACIMA DE 5.000 M² 10 UPF/RO

" (NR) Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/05/2025, às 20:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0059918908 e o código CRC E33D08E2.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0064.475966/2021-95 SEI nº 0059918908

Remissões do artigo