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Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1257, de 29 de novembro de 2024

Lei nº 1257/2024

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO CAPÍTULO III – DO INGRESSO NA CARREIRA CAPÍTULO IV – DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA CAPÍTULO V – DA REMUNERAÇÃO CAPÍTULO VI – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
37 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 225

Disponibilização: 03/12/2024 Publicação: 02/12/2024

Dispõe sobre a Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Fica instituído, na forma desta Lei Complementar, o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, que adotará como princípios norteadores:
Ia qualidade, a produtividade e a profissionalização dos serviços públicos prestados pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Rondônia;
IIa valorização do servidor por meio da implantação de políticas voltadas para o desenvolvimento profissional no âmbito do Poder Judiciário;
IIIo crescimento funcional baseado no mérito, mediante a adoção do sistema de avaliação de desempenho; e
IVos vencimentos compatíveis com as funções.
Parágrafo únicoOs servidores incluídos no Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário ficarão sujeitos, no que lhes couber, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia.
Art. 2.
São definidos os seguintes conceitos para os fins desta Lei Complementar:
Icarreira: a organização estruturada dos cargos constituída por padrões salariais;
IIcargo público: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a servidor público, com denominação própria e quantidade certa, previsto em Lei e pago pelos cofres públicos, para provimento efetivo ou em comissão, considerando:
a)cargo efetivo: o cargo provido por meio de concurso público; e
b)cargo em comissão: o cargo público de livre nomeação e exoneração, de natureza gerencial e de assessoramento.
IIIpadrão: simbologia dos vencimentos básicos representada por números cardinais dispostos em ordem crescente;
IVfunção: conjunto de atividades específicas que caracterizam a área em que o servidor desenvolverá suas habilidades;
Vfunção gratificada: o conjunto de atribuições, responsabilidades e prerrogativas que a Administração confere a servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo;
VIprogressão funcional: evolução do(a) servidor(a) entre padrões do mesmo cargo e carreira, decorrente da constatação dos critérios de mérito e tempo de efetivo exercício; e
VIIquadro de pessoal: o conjunto de cargos pertencentes à estrutura organizacional do Poder Judiciário.

CAPÍTULO II

DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO

Art. 3.
Integram o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário os cargos de provimento efetivo e os cargos de provimento em comissão.
Parágrafo únicoO quantitativo dos cargos efetivos e dos cargos em comissão do Poder Judiciário do Estado de Rondônia é o constante dos Quadros I e II do Anexo V desta Lei Complementar.

SEÇÃO I

DA CARREIRA JUDICIÁRIA

Art. 4.
A Carreira Judiciária é constituída dos seguintes cargos de provimento efetivo:
IAnalista Judiciário; e
IITécnico Judiciário.

SEÇÃO II

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Art. 5.
Os cargos de provimento efetivo da Carreira Judiciária são estruturados em padrões, na forma do Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo únicoOs cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário deverão ser classificados em especialidades, mediante ato próprio do Poder Judiciário, quando for necessária a formação especializada, por exigência legal, ou habilidades específicas para o exercício das atribuições do cargo.
Art. 6.
As atribuições dos cargos estão descritas no Anexo VI desta Lei Complementar.
Parágrafo únicoA descrição detalhada das atribuições e requisitos dos cargos e suas respectivas especialidades será regulamentada no Manual de Análise, Descrição e Especificação de Cargos e Funções (Madec), instituído por ato do Presidente do Tribunal.

SEÇÃO III

DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 7.
Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, serão exercidos por servidores com formação superior para o exercício de atividade de assessoramento, direção e chefia, conforme os níveis estabelecidos no Anexo II desta Lei Complementar, ressalvadas as situações constituídas.
§ 1ºSerá reservado o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão aos servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
§ 2ºAs funções gratificadas, destinadas exclusivamente aos servidores efetivos designados para atividades de apoio, chefia ou assessoramento, terão seus níveis estabelecidos conforme o Anexo III desta Lei Complementar, sendo o quantitativo definido por ato próprio do Poder Judiciário.
Art. 8.
Durante os afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular, o substituto do cargo em comissão ou da função gratificada fará jus à remuneração ou gratificação a eles inerentes.
Parágrafo únicoA substituição será regulamentada por ato próprio do Poder Judiciário.
Art. 9.
No âmbito da jurisdição do Tribunal ou Juízo, é vedada a nomeação ou designação para os cargos em comissão de cônjuge, companheiro, parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive dos respectivos membros e juízes vinculados, salvo a de ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir o magistrado determinante da incompatibilidade.

CAPÍTULO III

DO INGRESSO NA CARREIRA

Art. 10.
ingresso em qualquer dos cargos de provimento efetivo da Carreira Judiciária darse-á no padrão inicial estabelecido para cada carreira, após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 11.
São requisitos de escolaridade para ingresso na Carreira Judiciária:
IAnalista Judiciário: curso de nível superior correlacionado com a especialidade; e
IITécnico Judiciário: curso de nível médio.
Parágrafo únicoAlém dos requisitos previstos neste artigo, poderão ser exigidos formação especializada, registro profissional, exames psicotécnicos e a realização de investigação social, conforme especificado em edital de concurso.
Art. 12.
servidor efetivo, ao ingressar no exercício do cargo público, ficará sujeito a estágio probatório por 36 (trinta e seis) meses, para avaliação de sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo, conforme previsto em ato próprio do Poder Judiciário.

CAPÍTULO IV

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Art. 13.
sistema de desenvolvimento e acompanhamento de carreiras dos cargos de provimento efetivo do Poder Judiciário busca garantir a valorização dos servidores, mediante a igualdade de oportunidades e do desenvolvimento profissional em carreiras, que associem a progressão funcional a um sistema de qualificação e avaliação de desempenho por competência e mérito.
Art. 14.
A progressão funcional dependerá de avaliação a ser realizada bienalmente, nos respectivos meses de ingresso do servidor, e limitar-se-á a 2 (dois) padrões, sendo:
I1 (um) padrão pelo cumprimento do interstício de 2 (dois) anos;
II1 (um) padrão em função da sua aprovação no processo de avaliação de desempenho por competência;
§ 1ºO servidor fará jus à progressão funcional somente após aprovado no estágio probatório.
§ 2ºO servidor aprovado no estágio probatório progredirá 2 (dois) padrões, passando do padrão 1 (um) para o padrão 3 (três), com efeitos financeiros a partir do mês seguinte à conclusão do estágio probatório.
§ 3ºEm caso da não aprovação do servidor na avaliação de desempenho, fica garantida a progressão funcional de um padrão pelo cumprimento do interstício de 2 (dois) anos, desde que atendidos os dispositivos legais.
Art. 15.
Caberá ao Poder Judiciário do Estado de Rondônia a manutenção do Programa Permanente de Capacitação destinado à formação e ao aperfeiçoamento profissional, bem como, ao desenvolvimento de competências, visando à progressão funcional e à preparação dos servidores para desempenharem atribuições de maior complexidade e responsabilidade.

CAPÍTULO V

DA REMUNERAÇÃO

Art. 16.
A remuneração dos cargos de provimento efetivo da Carreira Judiciária é composta pelo vencimento básico do cargo e pelas gratificações, pelos adicionais e pelas vantagens pecuniárias permanentes e temporárias estabelecidos em lei.
Art. 17.
s vencimentos básicos dos cargos efetivos, a remuneração dos cargos em comissão e os vencimentos pelo exercício das funções gratificadas são os constantes do Anexo IV, Quadros I a V, desta Lei Complementar, cujos valores serão reajustados nos termos do artigo 31 desta Lei Complementar.
Parágrafo únicoAo servidor integrante do quadro de pessoal efetivo, investido em cargo comissionado, é facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescido de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo em comissão.

SEÇÃO I

DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 18.
Ficam instituídas as seguintes gratificações aos servidores do Poder Judiciário:
Igratificação temporária de trabalhos extraordinários;
IIgratificação de plantão judiciário;
IIIgratificação de atividade de docência;
IVgratificação prêmio;
Vgratificação de desempenho;
VIgratificação por atividade de tecnologia da informação e comunicação;
VIIgratificação de comarca de difícil provimento; e
VIIIgratificação de capacitação.
§ 1ºA gratificação temporária de trabalhos extraordinários será paga ao servidor, por tempo determinado, em razão de tarefas especiais e urgentes mediante prévia designação da Presidência do Tribunal de Justiça.
§ 2ºA gratificação de plantão judiciário será paga aos servidores designados para responder por plantões.
§ 3ºA gratificação de atividade de docência será concedida a servidor que, na qualidade de instrutor, acumular o pleno exercício das atividades do seu cargo com atividades de docência para o público interno do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
§ 4ºO pagamento da gratificação de atividade de docência será efetuado em forma de horaaula, cujo valor será discriminado por nível de habilitação profissional em ato próprio.
§ 5ºA gratificação prêmio será concedida em reconhecimento aos servidores que se destacarem no desempenho de suas atribuições, bem como pela apresentação de ideias, iniciativas ou práticas inovadoras no Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
§ 6ºA gratificação de desempenho será concedida para reconhecer e recompensar o trabalho de servidores visando a melhoria dos indicadores e índices do PJRO e do Conselho Nacional de Justiça, com ênfase no cumprimento de metas e implementação da gestão por resultados no PJRO.
§ 7ºA gratificação por atividade de tecnologia da informação e comunicação será concedida aos Analistas Judiciários, na especialidade de Analista de Sistema.
§ 8ºA gratificação de comarca de difícil provimento será paga aos servidores lotados em localidades definidas como de difícil provimento por ato próprio do Poder Judiciário.
§ 9ºA gratificação de capacitação é destinada aos servidores efetivos em razão de conhecimentos adicionais adquiridos em ações de capacitação.
§ 10ºA gratificação de capacitação incidirá sobre o vencimento básico do servidor no percentual de 2% (dois por cento) para cada 100 (cem) horas de ações de capacitação, até o limite de 10% (dez por cento), sendo observado:
Io servidor poderá averbar até o limite de 2% (dois por cento) por ano;
IIo servidor deverá renovar os 2% (dois por cento) mais antigos anualmente a partir do primeiro quinquênio contados da concessão de cada percentual averbado, sob pena de exclusão do percentual não renovado.
§ 11ºAs gratificações dispostas neste artigo não se integram e nem se incorporam aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito.
§ 12ºO Poder Judiciário regulamentará, por ato normativo próprio, as gratificações previstas neste artigo.

SEÇÃO II

DOS ADICIONAIS

Art. 19.
Ficam instituídos os seguintes adicionais aos servidores do Poder Judiciário, incorporáveis aos proventos de aposentadoria e pensões, nos termos da legislação previdenciária:
Iadicional de qualificação funcional;
IIadicional de incentivo;
IIIadicional de produtividade;
Parágrafo únicoOs adicionais previstos neste artigo são devidos ao servidor em gozo de férias e licenças remuneradas e no abono natalino.
Art. 20.
adicional de qualificação funcional é destinado aos servidores efetivos do Poder Judiciário em razão de conhecimentos adicionais adquiridos em cursos de graduação e pós-graduação em áreas de interesse da Justiça, a serem estabelecidas em ato próprio do Poder Judiciário.
§ 1ºO adicional de que trata o caput deste artigo não será concedido quando a qualificação constituir requisito para ingresso no cargo efetivo;
§ 2ºO adicional de qualificação funcional incidirá sobre o vencimento básico do servidor da seguinte forma:
I12% (doze por cento), em se tratando de diploma ou certificado de conclusão de curso de tecnólogo de nível superior;
II15% (quinze por cento), em se tratando de diploma ou certificado de conclusão de graduação;
III18% (dezoito por cento) em se tratando de título, diploma ou certificado de conclusão de curso de pós-graduação em sentido amplo.
IV21% (vinte e um por cento) em se tratando de título, diploma ou certificado de conclusão de curso de pós-graduação em sentido estrito, mestrado.
V25% (vinte e cinco por cento) em se tratando de título, diploma ou certificado de conclusão de curso de pós-graduação em sentido estrito, doutorado.
§ 3ºPara fins de concessão dos percentuais estabelecidos no § 2° deste artigo, considerar-seá apenas um diploma ou certificado.
§ 4ºEm nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente os coeficientes previstos no § 2° deste artigo, sendo que perceberá o percentual referente à maior qualificação que tiver obtido.
Art. 21.
adicional de incentivo será concedido ao servidor, pelo tempo de serviço exclusivo ao Poder Judiciário do Estado de Rondônia, e incidirá sobre o vencimento básico do servidor na seguinte forma:
I10% (dez por cento) quando completar 10 (dez) anos de serviço;
IImais 5% (cinco por cento) quando completar 20 (vinte) anos de serviço;
IIImais 5% (cinco por cento) quando completar 30 (trinta) anos de serviço.
Art. 22.
adicional de produtividade é devido aos Analistas Judiciários, na especialidade de Oficial de Justiça, no cumprimento de suas atribuições.
§ 1ºDurante os afastamentos previstos no parágrafo único do artigo 19, o pagamento do adicional de que trata o caput deste artigo terá como base de cálculo a média aritmética dos valores pagos nos últimos onze meses que antecederem à sua concessão.
§ 2ºO valor pago mensalmente aos Oficiais de Justiça, a título de padrão e adicional de produtividade, não ultrapassará o subsídio do Juiz Substituto.
Art. 23.
Poder Judiciário regulamentará, por ato próprio, os adicionais referidos no artigo 19.

SEÇÃO III

DOS AUXÍLIOS

Art. 24.
Ficam assegurados aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia os seguintes auxílios:
Iauxílio-alimentação;
IIauxílio-saúde;
IIIauxílio-transporte;
IVauxílio para despesa de locomoção no cumprimento da função;
Vauxílio-creche;
VIauxílio-educação; e
VIIauxílio-funeral.
§ 1ºO auxílio-alimentação, destinado a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, é concedido em pecúnia e tem caráter indenizatório.
§ 2ºO auxílio-saúde, pago aos servidores ativos, inativos e pensionistas, será destinado a auxiliar, em caráter indenizatório, mediante reembolso, as despesas do servidor com plano ou seguro de assistência à saúde médica e/ou odontológica de livre escolha e responsabilidade do servidor.
§ 3ºO auxílio-transporte será pago em pecúnia aos servidores como forma de ressarcir as despesas com deslocamentos no percurso da residência ao local de trabalho e vice-versa.
§ 4ºO auxílio para despesa de locomoção no cumprimento da função é destinado aos Oficiais de Justiça, Assistentes Sociais, Pedagogos, Psicólogos para custear o deslocamento no desempenho de suas atividades externas, correspondente a 10% (dez por cento) do padrão inicial da respectiva carreira.
§ 5ºO auxílio-creche será devido aos servidores que tenham filhos, ou dependentes sob sua guarda ou tutela, com idade inferior a 7 (sete) anos, com valor equivalente a 10% (dez por cento) do padrão inicial da carreira de técnico judiciário.
§ 6ºO auxílio-educação será concedido aos servidores que possuem filhos, ou dependentes sob sua guarda ou tutela, com idade até 18 anos, matriculados na educação básica e não contemplados com o auxílio-creche, mediante comprovação da matrícula, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do padrão inicial da carreira de técnico judiciário.
§ 7ºO auxílio-funeral será concedido em razão do falecimento de servidor ativo, que será pago a título de ressarcimento à pessoa ou instituição que comprovar as despesas com o funeral, observado o limite do vencimento básico do padrão inicial da carreira de analista judiciário.
§ 8ºOs auxílios estabelecidos no caput deste artigo não refletirão no abono natalino, não se incorporarão para quaisquer efeitos, não sofrerão quaisquer descontos, e não serão considerados para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição previdenciária.
§ 9ºAs concessões dos auxílios deste artigo serão disciplinadas por ato próprio do Poder Judiciário.

CAPÍTULO VI

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Art. 25.
Fica instituído o Termo de Ajustamento de Conduta para fins disciplinares no âmbito do Tribunal de Justiça, com a finalidade de servir de medida alternativa à eventual aplicação de penalidade e também como forma de recomposição de danos de pequeno valor.
§ 1ºA regulamentação do Termo de Ajustamento de Conduta será definida por meio de Provimento Conjunto da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
§ 2ºO Ajustamento de Conduta não possui caráter punitivo e, sempre que cabível, poderá ser adotado, a qualquer tempo, como forma de compor a irregularidade ou infração.
§ 3ºO descumprimento das condições estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta, em especial o não ressarcimento ao erário, será considerado para efeitos de abertura direta de Processo Administrativo Disciplinar por falta do dever de lealdade.
§ 4ºO Ajustamento de Conduta proposto suspende a instauração de Sindicância Administrativa e de Processo Administrativo Disciplinar e exclui eventual aplicação de pena, se cumprido os termos ajustados.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26.
s servidores efetivos, ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário na data de vigência desta Lei Complementar, devem ser enquadrados nos termos do Anexo I.
§ 1ºO enquadramento dos servidores na nova tabela observará o Anexo I, sem alteração do período aquisitivo da progressão funcional.
§ 2ºOs servidores que atenderem ao período aquisitivo para a concessão de progressão funcional nos 12 (doze) meses anteriores à vigência desta Lei Complementar deverão ser enquadrados no padrão subsequente ao descrito no Anexo I, conforme o enquadramento nele estabelecido.
Art. 27.
s ocupantes de cargos em extinção fazem jus a todos os reajustes legais e à progressão funcional, bem como aos adicionais, gratificações e abonos, nas mesmas condições previstas para os ocupantes dos cargos efetivos, devendo seus respectivos enquadramentos ocorrerem de acordo com o Anexo I desta Lei Complementar.
§ 1ºO quantitativo dos cargos em extinção do Poder Judiciário é o constante do Quadro III do Anexo V desta Lei Complementar.
§ 2ºAs previsões contidas neste artigo e no caput do artigo 26 não alteram o enquadramento de cargos conferido nos termos da Lei Complementar n° 568, de 29 de março de 2010.
§ 3ºFica vedado aos servidores ocupantes dos cargos em extinção de Técnico Judiciário - Escrivão Judicial, Oficial Contador e Oficial Distribuidor lotados nas unidades de apoio direto às atividades judiciais a designação para ocuparem os cargos de Diretor de Cartório (DAS-3), Gestor de Equipe (DAS-3), Coordenador de Cálculo (DAS-3) e Assistente de Cálculo (DAS-1), no que couber.
Art. 28.
s concursos realizados ou em andamento, na data de publicação desta Lei Complementar, para o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, são válidos para ingresso nas carreiras judiciárias de Técnico e Analista Judiciário, observada a correlação entre as atribuições, as especialidades e o grau de escolaridade.
Art. 29.
Fica instituída a Vantagem Pessoal Identificada - VPI, a ser paga aos servidores efetivos do Poder Judiciário a título de adicional de 500 (quinhentas) horas, estabelecido no inciso I, § 2°, do artigo 20, da Lei Complementar n° 568, de 2010, no percentual acumulado ou já requerido pelo servidor no momento da entrada em vigor desta Lei.
Parágrafo únicoFicam mantidas as vantagens pessoais instituídas nos termos dos incisos I a V do art. 30, da Lei Complementar n° 568, de 2010.
Art. 30.
As vantagens pessoais previstas no art. 29 desta Lei Complementar e as demais já adquiridas na carreira serão reajustadas em 16,64% (dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) na data de publicação desta Lei Complementar e sujeitar-se-ão aos reajustes decorrentes da revisão geral da remuneração.
Art. 31.
A revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Judiciário será realizada até o mês de março de cada ano, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 32.
disposto nesta Lei Complementar também se aplica aos inativos e pensionistas, no que couber.
Art. 33.
Caberá ao Tribunal de Justiça baixar os atos normativos necessários à aplicação desta Lei Complementar, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua vigência.
Parágrafo únicoEnquanto não forem aprovados, aplicam-se as regras dos regulamentos em vigor.
Art. 34.
Fica o Poder Judiciário do Estado de Rondônia autorizado a transformar, sem aumento da despesa, no âmbito de suas competências, os cargos efetivos e os cargos em comissão, bem como as funções gratificadas de seu Quadro de Pessoal, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa.
Art. 35.
As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei Complementar devem correr por conta das dotações próprias do Poder Judiciário, suplementadas, se necessário.
Art. 36.
Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2025.
Art. 37.
Fica revogada a Lei Complementar n° 568, de 29 de março de 2010, e suas respectivas alterações.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de novembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

Tabela de reenquadramento dos padrões dos cargos da carreira do judiciário

QUADRO I CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

PADRÃO PADRÃO DE CARGO NÍVEL ATUAL ENQUADRAMENTO CARGO: ANALISTA SUPERIOR 1 JUDICIÁRIO E 1 CARGOS EM EXTINÇÃO 2 DE NÍVEL SUPERIOR 3

2 4 5 3 6 7 4 8 9 5 10 11 6 12 13 7 14 15 8 16 17 9 18 19 10 20 21 11 22 23 12 24 25 13 26 27 14 28 29 15 30 31 16 32 33 17 34 35 18 36 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 QUADRO II CARGOS DE NÍVEL MÉDIO PADRÃO PADRÃO DE CARGO NÍVEL ATUAL ENQUADRAMENTO CARGO: TÉCNICO MÉDIO 1 JUDICIÁRIO E 1 CARGOS EM EXTINÇÃO 2 DE NÍVEL MÉDIO 3 2 4 5 3 6 7 4 8 9 5 10 11 6 12 13 7 14 15 8 16 17 9 18 19 10 20 21 11 22 23 12 24 25 13 26 27 14 28 29 15 30 31 16 32 33 17 34 35 18 36 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

QUADRO III CARGOS DE NÍVEL BÁSICO

PADRÃO PADRÃO DE CARGO NÍVEL ATUAL ENQUADRAMENTO CARGOS EM EXTINÇÃO BÁSICO 1 DE AUXILIAR 1 OPERACIONAL 2

3

2 4 5 3 6 7 4 8 9 5 10 11 6 12 13 7 14 15 8 16 17 9 18 19 10 20 21 11 22 23 12 24 25 13 26 27 14 28 29 15 30 31 16 32 33 17 34 35 18 36 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO

CARGO EM COMISSÃO

PJ-DAS-1 PJ-DAS-2 PJ-DAS-3 PJ-DAS-4 PJ-DAS-5 PJ-DAS-S

ANEXO III

FUNÇÕES GRATIFICADAS

FUNÇÃO FG-1 FG -2 FG-3 FG-4 FG-5

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

QUADRO I - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

VENCIMENTO CARGO NÍVEL PADRÃO BÁSICO ANALISTA JUDICIÁRIO E SUPERIOR 1 8.999,35 CARGOS EM EXTINÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR 2 9.269,33 3 9.547,41 4 9.833,83 5 10.128,84 6 10.432,71 7 10.745,69 8 11.068,06 9 11.400,10 10 11.742,10 11 12.094,36 12 12.457,19 13 12.830,91 14 13.215,84 15 13.612,32 16 14.020,69 17 14.441,31 18 14.874,55 19 15.320,79 20 15.780,41 21 16.253,82 22 16.741,43 23 17.243,67 24 17.760,98 25 18.293,81 26 18.842,62 27 19.407,90 28 19.990,14 29 20.589,84 30 21.207,54

QUADRO II - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO

CARGO NÍVEL PADRÃO TÉCNICO JUDICIÁRIO TÉCNICO JUDICIÁRIO E MÉDIO 1 5.003,62 CARGOS EM EXTINÇÃO DE NÍVEL MÉDIO 2 5.153,73

3 5.308,34 4 5.467,59 5 5.631,62 6 5.800,57 7 5.974,59 8 6.153,83 9 6.338,44 10 6.528,59 11 6.724,45 12 6.926,18

13 7.133,97 14 7.347,99 15 7.568,43 16 7.795,48 17 8.029,34 18 8.270,22 19 8.518,33 20 8.773,88 21 9.037,10 22 9.308,21 23 9.587,46 24 9.875,08 25 10.171,33 26 10.476,47 27 10.790,76 28 11.114,48 29 11.447,91 30 11.791,35

QUADRO III - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE NÍVEL BÁSICO

(EM EXTINÇÃO)

CARGO NÍVEL PADRÃO AUXILIAR OPERACIONAL CARGOS EM EXTINÇÃO BÁSICO 1 3.361,91 DE AUXILIAR OPERACIONAL 2 3.462,77

3 3.566,65 4 3.673,65 5 3.783,86 6 3.897,38 7 4.014,30 8 4.134,73 9 4.258,77 10 4.386,53 11 4.518,13 12 4.653,67 13 4.793,28 14 4.937,08 15 5.085,19 16 5.237,75 17 5.394,88 18 5.556,73 19 5.723,43 20 5.895,13 21 6.071,98 22 6.254,14 23 6.441,76 24 6.635,01 25 6.834,06 26 7.039,08 27 7.250,25 28 7.467,76 29 7.691,79 30 7.922,54

QUADRO IV TABELA DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

CARGO ATUAL REMUNERAÇÃO (R$) PJ-DAS-1 8.865,51 PJ-DAS-2 9.973,71 PJ-DAS-3 11.081,90 PJ-DAS-4 14.406,48 PJ-DAS-5 19.947,45 PJ-DAS-S 25.488,40

QUADRO V

TABELA DE VENCIMENTO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

REPRESENTAÇÃO SÍMBOLO BASE DE CÁLCULO DA FG (R$) FG-1 1.329,83 15% DA REMUNERAÇÃO DO PJ-DAS-1 FG-2 1.595,79 18% DA REMUNERAÇÃO DO PJ-DAS-1 FG-3 1.950,41 22% DA REMUNERAÇÃO DO PJ-DAS-1 FG-4 2.216,38 25% DA REMUNERAÇÃO DO PJ-DAS-1 FG-5 2.659,65 30% DA REMUNERAÇÃO DO PJ-DAS-1

ANEXO V

QUANTITATIVO DOS CARGOS EFETIVOS E DOS CARGOS EM COMISSÃO

QUADRO I

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS CARGO NÍVEL QUANT. Analista Judiciário SUPERIOR 766 Técnico Judiciário MÉDIO 2.121 TOTAL DE CARGOS EFETIVOS 2.887

QUADRO II

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS CARGO NÍVEL QUANT. PJ-DAS S (SECRETÁRIOS) SUPERIOR 11 PJ-DAS 5 SUPERIOR 120 PJ-DAS 4 SUPERIOR 18 PJ-DAS 3 SUPERIOR 386 PJ-DAS 2 SUPERIOR 547 PJ-DAS 1 SUPERIOR 90 TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS 1.172

QUADRO III

QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO

TOTAL CARGOS ESPECIALIDADES NÍVEL GERAL Escrivão Judicial Superior 6 TÉCNICO JUDICIÁRIO Oficial Contador Superior 1 Oficial Distribuidor Superior 1 AUXILIAR OPERACIONAL Agente de Segurança Médio 4 Motorista Médio 3 Serviços Gerais Médio 2 Agente de Segurança Básico 131 Artífice Básico 5 Comissário de Menores Básico 1 Contínuo Básico 3 Motorista Básico 9 Serviços Gerais Básico 74 Telefonista Básico 24 TOTAL DE CARGOS EFETIVOS 264 FONTE: Sistema de Gestão de Pessoa - data da atualização dia 30/10/2024

ANEXO VI

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

QUADRO I Atribuições dos Cargos Efetivos

Cargo Nível Atribuições

Planejamento, organização, coordenação, supervisão técnica, Analista assessoramento, estudo, pesquisa, elaboração de pareceres ou Superior Judiciário informações e execução de tarefas de considerável complexidade próprias à Formação de nível superior. Técnico Suporte ao processamento das atividades das áreas meio e fim, Médio Judiciário realizando tarefas adequadas à formação de nível médio.

QUADRO II Atribuições dos Cargos Comissionados

Cargo Nível Atribuições Cargos Assessoramento, Direção e Chefia de órgãos e unidades do

Superior Comissionados Poder Judiciário.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/11/2024, às 18:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055212115 e o código CRC 0B1FB615.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.005921/2024-02 SEI nº 0055212115

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