Rondônia
Emenda Constitucional Estadual de Rondônia nº 67, de 10 de novembro de 2009
Lei nº 67/2009
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i!r!J... ESTADO DE RONDÔNIA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA h. 'Y\ e. J ca, Iq !11/.2coor I ·· - L/39Ç
Dá nova redação ao inciso II do artigo 30 e acrescenta parágrafo ao
artigo 49 da Constituição Estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1.
O inciso II do artigo 30 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 30.
IIplano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívidas públicas, e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, na forma do artigo 46 e 49 desta Constituição e do inciso I do artigo 24 da Constituição FederaL"
Art. 2.
Fica acrescentado o § 5° ao artigo 49 da Constituição Estadual, com a seguinte redação:
"
Art. 49.
§ 5ºEm consonância com o artigo 46 desta Constituição, o Tribunal de Contas do Estado apresentará à Assembleia Legislativa, até o dia 31 de agosto de cada ano, o plano de ação anual de controle externo para o exercício seguinte, que sobre ele deliberará antes do encerramento da sessão legislativa."
Art. 3.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 10 de n e bro de 2009.
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Deputad iguel Sena Presidente em exer ' .