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Emenda Constitucional Estadual de Rondônia nº 43, de 14 de junho de 2006

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Emenda Constitucional Estadual de Rondônia nº 43, de 14 de junho de 2006

Lei nº 43/2006

Nesta página

Art. 29. Art. 39. Art. 40. Art. 65. Art. 87. Art. 105. Art. 2. Art. 29. Art. 88. Art. 105. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

13 artigos

Art. 29.

XVIprocessar e julgar o Governador e o Vice-Govemador nos crimes de responsabilidade e os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

XXIIprocessar e julgar o Procurador-Geral de Justiça, o Defensor Público-Geral e o ProcuradorGeral do Estado nos crimes de responsabilidade;

XXIII - destituir, por deliberação da maioria absoluta, o Procurador-Geral de Justiça e o Defensor Público-Geral, antes do término de seus mandatos, na forma da respectiva lei complementar;

XXIV.

e)do Procurador-Geral de Justiça e do Defensor Público-Geral;

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- ~\ 1'"\, .::J AAI>'i;l ESTAD0.DE RONDONIA ·· I.~ "e" }(~IV ~ ",IV' "'" ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NI\ t't"'-' ··· e. \

Modifica, acrescenta e revoga dispositivos à Constituição Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA,

nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

AT!. 1°. Os dispositivos da Constituição do Estado abaixo enumerados passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 39.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma prevista nesta Constituição.

Art. 40.

IIem projetos sobre orga i aç Tribunais, do Ministério Público e d· e , . .c: ," -.·

· r'.

ESTADO DE RONDÔNIA

Art. 65.

x - nomear e destituir o Procurador-Geral do Estado;

XInomear os Desembargadores, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, o Procurador-Geral de Justiça e o Defensor Público-Geral, na forma prevista nesta Constituição;

Art. 87.

IV .

a)nas infrações penais comuns, o Vice-Govemador, os Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público-Geral e os Prefeitos;

b)nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Juízes de Direito, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e os Secretários de Estado, observando-se, neste caso, o disposto no inciso XVI do artigo 29 desta Constituição;

t).

6)do Procurador-Geral do Estado, do Procurador-Geral de Justiça e do Defensor Público-Geral;

Art. 105.

A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar gratuita e integral assistência jurídica, judicial e extrajudicial aos necessitados, compreendendo a orientação, postulação e defesa de seus direitos e interesses em todos os graus e instâncias, na form d artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

§ 10ºSão princí stitucionais da D /fensoria Pública a unidade, e a independência funcional.

§ 2ºA Defensori P 'b Estado, mediante aprova ão !> ; , · I'.

.",

ESTADO DE RONDÔNIA

formada por membros de carreira, maiores de 35 anos e que tenham cumprido o estágio probatório, escolhida em votação secreta pelos Defensores, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art.l06. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do artigo 39, § 4°, da Constituição Federal.

Art, 137. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Tribunal de Justiça, à Assembléia Legislativa, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e à Defensoria Pública ser-lhe-ão entregues em duodécimos até o dia vinte de cada mês".

Art. 2.

Ficam acrescentados a alínea "d" ao inciso XXIV do artigo 29, o inciso VIII ao artigo 88 e o § 3° ao artigo 105 da Constituição Estadual, com a seguinte redação:

Art. 29.

XXIV .

d)dos titulares de outros cargos que a lei determinar;

Art. 88.

VIIIo Defensor Público-Geral.

Art. 105.

§ 3ºÀ Defensoria Pública é assegura a orçamentária, cabendo-lhe:

Ipraticar atos próprios de gestão; 1 ·· o" .,

""'. I.

ESTADO DE RONDÔNIA

11- praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa dos membros da carreira e dos servidores dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;

111 - adquirir bens e contratar serviços;

IVprivativamente propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos da carreira de Defensor Público do Estado e de seus servidores auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos dos mesmos;

Vprover seus cargos, por nomeação, remoção, promoção e demais formas de provimento derivado; ,

VIeditar atos de aposentadoria, exoneração, demissão, afastamento e outros que importem vacância do cargo da carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membro da sua carreira e dos servidores dos serviços auxiliares;

VIIorganizar os serviços de apoio institucional e administrativo das Defensorias Públicas de Primeira e Segunda Instâncias;

VIIIelaborar e aprovar seu regimento interno e dos seus órgãos colegiados;

IXelaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e encaminhá-Ia ao Poder Executivo, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual;

Xexercer outras atribuições que forem definidas em lei",

Art. 3.

, A Constituição Estadual passa a vigorar acrescida do artigo lOS-A, com a seguinte redação:

"Art. 1OS-A, A Lei Complementar, de iniciativa do Defensor Público-Geral, conforme normas gerais e princípios institucionais estabelecidos em lei complementar federal, organizará e estruturará a Defensoria Pública do Estado em cargos de carreira, providos na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, observando-se em relação aos seus membros:

Ias seguintes garantias:

a)inamovibilid , salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior da Defensoria ica, por voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, assegurada ampla defesa;

b)irredutibili

c)estabilidad sentença jUdiCÜ:p'U e ampla defesa; (

ESTADO DE RONDÔNIA

d)promoção voluntária de categoria para categoria, alternadamente, por antiguidade e merecimento, esta por meio de lista tríplice no terço mais antigo da carreira elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública;

e)aposentadoria e pensão de seus dependentes, em conformidade com o disposto no artigo 40 da Constituição Federal;

11- entre outras, as seguintes vedações:

a)receber, a qualquer título e sobre qualquer pretexto, honorários, processuais;

percentagens ou custas

b)exercer a advocacia;

c)participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d)exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; exercer atividade político-partidária;

f)receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei".

Art. 4.

Fica revogada a alínea "c" do inciso 11do § IOdo artigo 39 da Constituição do Estado.

Art. 5.

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A, 14 de j

Qd)"'- Deputada Ellen Ruth 23 Secretária

Remissões do artigo