Rondônia
Emenda Constitucional Estadual de Rondônia nº 143, de 10 de março de 2021
Lei nº 143/2021
Revoga dispositivos da Constituição Estadual e da Emenda Constitucional n° 140/2020 e repristina dispositivo.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3º do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1.
Ficam revogados o artigo 136-B e seus incisos, o § 1º e seus incisos, o § 2º e seus incisos, o § 3º, o § 4° e seus incisos e os §§ 5º e 6º, todos da Constituição Estadual
Art. 2.
Ficam revogados os artigos 2º, 3º e 4º da Emenda Constitucional n° 140/2020.
Art. 3.
Fica repristinado o § 7º do artigo 136-A da Constituição Estadual.
Art. 4.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 10 de março de 2021. Deputado ALEX REDANO Presidente ALE/RO Deputado JEAN OLIVEIRA 1ª Vice-Presidente - ALE/RO Deputado MARCELO CRUZ 2ª Vice-Presidente ALE/RO Deputado JAIR MONTES 1° Secretário-ALE/RO Deputado CIRONE DEIRÓ 2° Secretário - ALE/RO Deputado ALEX SILVA 3º Secretário - ALE/RO Deputado JHONY PAIXÃO 4° Secretário - ALE/RO ALERO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE RONDONIA O PODER DA SUA VOZ Av. Farquar nº 2562, Bairro Olaria | Porto Velho | RO | CEP: 76.801-189 Fone: 69 3218.5605 | 5645 | www.al.ro.leg.br