Rondônia
Emenda Constitucional Estadual de Rondônia nº 124, de 28 de junho de 2017
Lei nº 124/2017
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
Altera dispositivo da Emenda Constitucional n° 120/2017.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3°, do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1.
O § 7° do artigo 136-A da Constituição do Estado de Rondônia, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 136-
A. .
§ 7ºDo total dos recursos de que trata o caput deste artigo, 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados a ações e serviços públicos de saúde ou educação."
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a O 1 de janeiro de 2017.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ~~·unho de 2017.
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