Rondônia
Emenda Constitucional Estadual de Rondônia nº 123, de 17 de maio de 2017
Lei nº 123/2017
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
Acrescenta dispositivo à Constituição do Estado de Rondônia.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3°\ do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1.
Fica acrescentado o § 7° ao artigo 11 da Constituição do Estado de Rondônia, com a seguinte redação:
"
Art. 11.
§ 7ºOs Presidente e Diretores de Autarquias e Fundações do Estado, serão escolhidos e nomeados pelo Governador, após aprovação pela maioria absoluta dos Membros da Assembleia Legislativa."
,Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. to
ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 17 de maio de 2017.
-, Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO. Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br DE rJlDO. .5TJlDUII'S Unidos com' o Povo Assembleia Legislat/lla de RondônJa