Rondônia
Emenda Constitucional Estadual de Rondônia nº 109, de 6 de abril de 2016
Lei nº 109/2016
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
Altera o caput do art. 20-A da Constituição do Estado de Rondônia.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 10.
· O caput do art. 20-A da Constituição Estadual de Rondônia passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 20-
A. A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos Membros de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder'o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal."
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
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ITht:Hlta~Fm~N MARTINS Deputado HE..I.~vl'_'~''UI'
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1° Vice-Presidente - ALEIRO 2° Vice-Presid
Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO. Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br
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