Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 9969, de 4 de junho de 2002

Decreto nº 9969

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Educação autorizada a proceder a transferência automática de recursos financeiros do Programa de Apoio Financeiro a Estados e Municípios para Educação Fundamental de Jovens e Adultos - RECOMEÇO -— Programa Supletivo, às unidades executoras das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, quando destinados a programa suplementar de alimentação, para atendimento aos alunos beneficiários do Programa.

$ 1º São beneficiários do RECOMEÇO -— Programa Supletivo, os alunos das Escolas Públicas Estaduais de Ensino Fundamental, matriculados nos cursos da modalidade supletivo presencial, com » avaliação no processo.

$ 2º Na Rede Pública Estadual de Ensino, os cursos abrangidos com a aplicação dos recursos do RECOMEÇO -— Programa Supletivo são:

Isuplência de ensino fundamental — 1º a 4º séries, seriado semestral;
IIsuplência de ensino fundamental — 5º a 8º séries, seriado semestral; e

WI - suplência de ensino fundamental — 5º a 8º séries, TELENSINO.

$ 3º A transferência de que trata este artigo será feita mediante depósito em conta corrente específica, aberta com a finalidade de receber os recur financeiros, destinados, exclusivamente, à

aquisição dos gêneros referentes à alimentação escolas para os alunos de Educação de Jovens e Adultos da Rede Pública Estadual de Ensino, beneficiários do Pro, a.

rr? ro Diário Oficial o ney AAA o mA oO 10% ii Proa dra da PIPOGAOH JU OMATAR OC OAHAVO ti 4a. ia ; ng DR pã a do aunq golgrorms BHO 4 s ortiemil mubate ; a j; o ofgnoiigo a lisgá antes nem en ento Cego JOR ATI O! eo pauBis gica zoiaioit f babizzagsa & obasrbiznos E a, ida Ci AQECI/ pe] no é » 5 a a o o mo clizógeh simulhom |stidl figa omni E regras Pe sb centsornpait an cos ro . ; sup oh nipngestannal À Ss 1 alo pomulo já e « enloseo cigano te É zotan o gia: prados auilicoes esmigora ob soiráiaDam A o ido aenai & vOb DÊSIPINUE «ntiasa ob leyliBioc! soild Pe 0] qi au? d 1 S9SA E

Gm eta

Regulamenta o repasse de recursos financeiros do Programa de Apoio Financeiro a Estados e Municípios para Educação Fundamental de Jovens e Adultos - RECOMEÇO - Programa Supletivo, às unidades executoras das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, e dá outras providências.

dia O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o 4 art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando a necessidade de tornar mais ágil a aplicação dos recursos financeiros do Programa de Apoio Financeiro a Estados e Municípios para Educação Fundamental de Jovens e Adultos - RECOMEÇO -— Programa Supletivo, repassados ao Estado de Rondônia, nos termos da Resolução nº 010/CD/FNDE, de 20 de março de 2001,

DECRETA:

Art. 2.
Para o recebimento dos recursos financeiros, é indispensável que a unidade executora mantenha atualizado o seu cadastro junto à Secretaria de Estado da Educação, com o comprovante da sua inscrição no Cadastro Nacional de Contribuintes Pessoa Jurídica - CNPJ.
Art. 3.
Os processos administrativos correspondentes aos repasses dos recursos financeiros às unidades executoras serão instruídos com os documentos mencionados no artigo 2º e com a prova da aplicação dos recursos, quando da prestação de contas, de conformidade com a legislação pertinente elencada na Resolução nº 010/CD/FNDE, de 20 de março de 2001, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 4.
Para cada repasse de recursos financeiros, providenciará a Secretaria de Estado da Educação, incontinenti, a publicação do ato pela Imprensa Oficial, da qual constará, pelo menos, os seguintes elementos:

Tnúmero de processo;

IIvalor do repasse; nome da unidade executora, recebedora singular dos recursos financeiros e da escola;
IVmunicípio onde se localiza a escola;
Vnúmero de inscrição no Cadastro Nacional de Contribuintes Pessoa Jurídica — CNPJ, da Pessoa Jurídica; e
VIidentificação do Programa a que se refere o repasse dos recursos financeiros.
Art. 5.
O repasse dos recursos financeiros de que trata este Decreto será calculado tomando por referência o valor per capta de R$ 0,15 (quinze centavos) por aluno/dia letivo, atendido nos cursos elencados no $ 2º do artigo 1º.

$ 1º O repasse dos recursos financeiros será feito em parcelas mensais, sem a necessidade de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere, mediante crédito em conta específica aberta pela Unidade Executora da Escola.

$ 2º A prestação de contas dos recursos do RECOMEÇO - Programa Supletivo — de que trata este Decreto, será encaminhada, trimestralmente, ao setor de prestação de contas da Secretaria de Estado da Educação.

Art. 6.
Excepcionalmente, para o ano letivo de 200 ão observados:
Ios repasses serão efetuados considerando 147 (ventg'e quarenta e um) dias letivos; e

ns us

Il — as prestações de contas dos recursos recebidos serão encaminhados até 30 de setembro, referente às parcelas recebidas até esse mês e, até 31 de dezembro do corrente ano, para as parcelas com recebimento posterior a setembro de 2002.

Art. 7.
A Secretaria de Estado da Educação expedirá instruções disciplinando a aplicação deste Decreto, seguindo as orientações e diretrizes do Ministério da Educação e do Desporto, sobre o assunto.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e cessará seus efeitos, automaticamente, em caso de suspensão dos repasses financeiros pela União ao Governo Estadual, através do RECOMEÇO - Programa Supletivo, conforme Resolução nº 010/CD/FNDE, de 2001, do

| Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Art. 9.
Fica revogado o Decreto nº 9914, de 18 de abril de 2002.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, e nho de 2002, 114º da República.

sa

E ABREU BIANCO

SANDRA A VELOSO CARRIJO MARQUES cretária de Estado da Educação

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo