Decreto Estadual de Rondônia nº 10633, de 1 de setembro de 2003

Decreto nº 10633

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 5. Art. 6. Art. 8. Art. 9.

7 artigos

Regulamenta o repasse de recursos financeiros do Programa de Apoio Financeiro a Estados e Municípios para Educação Fundamental de Jovens e Adultos - Recomeço — Programa Supletivo, às unidades executoras das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando a necessidade de agilização e da aplicação dos recursos do Programa de Apoio Financeiro a Estados e Municípios para Educação Fundamental de Jovens e Adultos - Recomeço — Programa Supletivo,

DECRETA:

Art. 1.

Fica a Secretaria de Estado da Educação autorizada a proceder a transferência de recursos financeiros do Programa de Apoio a Estados e Municípios para Educação Fundamental de Jovens e Adultos — Recomeço — Programa Supletivo, às unidades executoras das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, quando destinados a programa suplementar de alimentação visando ao atendimento dos alunos beneficiários do Programa.

$ 1º São beneficiários do Recomeço — Programa Supletivo os alunos das Escolas Públicas Estaduais de Ensino Fundamental, matriculados nos cursos da modalidade supletivo presencial, com avaliação no processo.

$ 2º Os recursos abrangidos com a aplicação dos recursos do Recomeço — Programa Supletivo, na Rede Pública Estadual de Ensino são:

1 suplência de ensino fundamental de 1º a 4º séries, seriado semestral;

IIsuplência de ensino fundamental de 5º a 8º séries, seriado semestral; e HI — suplência de ensino fundamental de 5º a 8º séries, TELENSINO.

$ 3º A transferência de que trata este artigo será feita mediante depósito em conta-corrente específica, aberta com a finalidade de receber os recursos financeiros destinados, exclusivamente à aquisição dos gêneros pertinentes à alimentação escolar para alunos de Educação de Jovens e Adultos da Rede Pública Estadual de Ensino, beneficiários deste Programa.

Art. 2.

Para recebimento dos recursos financeiros, faz-se necessário que unidade executora mantenha atualizado o seu cadastro, junto a Secretária de Estado da Educação, juntamente com comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Contribuinte Pessoa Jurídica - CNPJ.

Art. 3.

Os processos administrativos correspondentes aos repasses dos recursos financeiros às unidades executoras serão instruídos com os documentos mencionados no artigo 2º, e com prova de aplicação dos recursos, quando da prestação de contas, em conformidade com a legislação pertinente, elencada na Resolução/CD/FNDE nº 005, de 02 de abril de 2003, do Conselho eliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

2 1y = CADA + eso fa) Fa)

dia EAN: GS EsZiA 7 É GOVERNADORIA . 4º A Secretaria de Estado da Educação providenciará, incontinenti, para cada repasse de cediicbe financeiros, a publicação do ato pela Imprensa Oficial, da qual constará, no mínimo, os seguintes elementos: — número de processo; — valor do repasse; TI — nome da unidade executora, recebedora singular dos recursos financeiros da escola; 'V — município de localização da escola; — número de inscrição no Cadastro Nacional de Contribuinte Pessoa Jurídica — CNPJ; e PN l pa — identificação do Programa a que se refere o repasse dos recursos financeiros.

Art. 5.

O repasse dos recursos financeiros de que trata esta Decreto será calculado tendo como referência o valor per capta de R$ 0,15 (quinze centavos) por alunos/dia letivo, atendidos nos cursos suprasencionados no $ 2º, do artigo 1º, deste Decreto.

$ 1º O repasse dos recursos financeiros será feito automaticamente, sem a necessidade de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere, mediante crédito em conta específica do Programa, aberta pela unidade executora da escola.

$2º A prestação de contas dos recursos financeiros do Recomeço — Programa Supletivo de que trata este Decreto será encaminhada ao setor de prestação de contas da Secretaria de Estado da Educação

Art. 6.

Para o ano letivo de 2003, excepcionalmente serão observados:

Ios repasses serão efetuados considerando 110 (cento e dez) dias letivos, e

e II — as prestações de contas dos recursos recebidos serão encaminhadas até 30 de dezembro de 2003, referentes aos recursos recebidos até esse mês.

Art. 8.

Fica revogado o Decreto nº 9969, de 4 de junho de 2002.

Art. 9.

Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e cessará seus efeitos, automaticamente, em caso de suspensão dos repasses financeiros pela União ao Governo Estadual, através do Recomeço — Programa Supletivo, conforme Resolução/CD/FNDE nº 005, de 2 de abril de 2003, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de setembro de 2003, 115º da República.

IVO NARC CASSOL Goyérnador A

Decreto Estadual de Rondônia nº 10633, de 1 de setembro de 2003

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