Decreto Estadual de Rondônia nº 9914, de 18 de abril de 2002

Decreto nº 9914

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Regulamenta o repasse de recursos financeiros do Programa RECOMEÇO — Supletivo de Qualidade — às escolas mantenedoras de Educação de Jovens e Adultos da Rede Pública Estadual de Ensino.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, e considerando a necessidade de tornar mais ágil a aplicação dos recursos financeiros do Programa RECOMEÇO -— Supletivo de Qualidade — às escolas mantenedoras de Educação de Jovens e Adultos da Rede Pública Estadual de Ensino,

DECRETA:

Art. 1.

Fica a Secretaria de Estado da Educação autorizada a proceder à transferência automática dos recursos financeiros do Programa RECOMEÇO -— Supletivo de Qualidade — às escolas mantenedoras de Educação de Jovens e Adultos da Rede Pública Estadual de Ensino, podendo fazê-lo diretamente às unidades executoras das escolas de sua rede ou por meio da direção das escolas.

Parágrafo únicoA transferência de que trata este artigo será feita mediante depósito em conta corrente específica, aberta com a . finalidade de receber os recursos financeiros, destinando-se exclusivamente à aquisição dos gêneros referentes à alimentação escolar para os alunos de Educação de Jovens e Adultos da Rede Pública Estadual de Ensino.

Art. 2.

Para o recebimento dos recursos financeiros, é indispensável que a unidade executora mantenha atualizado o seu cadastro junto à Secretaria de Estado da Educação, com o comprovante de sua inscrição no Cadastro Nacional de Contribuintes Pessoa Jurídica — CNPJ.

Art. 3.

Os processos administrativos correspondentes aos repasse dos recursos financeiros às unidades executoras e à direção das escolas serão instruídos com os documentos mencionados no artigo anterior e com a prova da aplicação dos recursos, quando da prestação de contas, de conformidade com a legislação pertinente elencada na Resolução CD/FNDE nº 010, de 20 de março de 2001, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Art. 4.

Para cada repasse de recursos financeiros, providenciará a Secretaria de Estado da Educação, incontinenti, a publicação do ato pela imprensa oficial, da qual constará, pelo menos, os seguintes elementos:

1 — número do processo;

H — valor do repasse;

1 — nome da escola ou unidade execu recebedora singular dos recursos financeiros;

IVmunicípio onde se localiza a escolá; |

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Vnúmero de inscrição no Cadastro Nacional de Contribuintes Pessoa Jurídica — CNPJ, quando se tratar de unidade executora; e

VI identificação do Programa a que se refere o repasse dos recursos financeiros.

Art. 5.

A Secretaria de Estado da Educação expedirá instruções disciplinando a aplicação deste Decreto, seguindo as orientações e diretrizes do Ministério da Educação a respeito do assunto.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e cessará seus efeitos automaticamente, em caso de suspensão dos repasses financeiros pela União, ao Governo Estadual, referentes ao Programa RECOMEÇO - Supletivo de Qualidade — conforme Resolução CD/FNDE nº 010,

6 de 20 de março de 2001, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Palácio do Governo do Ss em abril de 2002, 114º da República.

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o)REU BIANCO Governador + SANDRA MA VELOSO € ) JO MARQUES pa Secrétária de Estado da Educação

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 9969, de 4 de junho de 2002

Decreto Estadual de Rondônia nº 9914, de 18 de abril de 2002

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