Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9905, de 11 de abril de 2002
Decreto nº 9905
gr SAS ado DECRETONº 9905 .DE 1] DE ABRIL DE 2002.
Regulamenta a Lei nº 957, de 22 de dezembro de 2000, para fins de isenção do pagamento de taxas para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação. 2 O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o * art 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Para os fins da Lei nº 957, de 22 de dezembro de 2000, carente é todo aquele cuja renda per capita seja igual ou inferior a noventa reais mensais.
Parágrafo únicoA isenção das taxas para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação, só será concedida ao beneficiário que comprovar que o seu rendimento se enquadra dentro dos limites estabelecidos neste artigo, ou que isto declare, de punho, sob as penas da lei.
Art. 2.
Também gozarão dos beneficios desta Lei os estrangeiros em situação regular, residentes no país, cuja situação econômica seja a prevista no artigo 1º deste Decreto.
”
Art. 3.
O requerimento visando à isenção das taxas para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
1 atestado ou declaração de pobreza;
1 — carteira de identidade e CPF do interessado; e
HI — comprovante de residência.
Parágrafo únicoCompetirá à Defensoria Pública do Estado expedir, em favor do carente, o Tespectivo atestado de pobreza.
Art. 4.
Caberá ao Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN, analisar o pedido e a regularidade da documentação, para conceder ou não a isenção prevista na Lei, motivando, em caso de deferimento ou indeferimento, sua decisão.
Art. 5.
Ocorrendo a comprovação de que o benéficiário não se enquadrava à época do pedido, aos requisitos necessários para a isenção, será o ato anulado/devendo/ser cancelada ou apreendida a carteira Nacional de Habilitação, bem como oficiado o órgão do Ministerjó público para eventuais providências.
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Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data da Publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de j de 2002, 114º da República.
S U co te Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.