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Decreto Estadual de Rondônia nº 9874, de 20 de março de 2002

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Decreto Estadual de Rondônia nº 9874, de 20 de março de 2002

Decreto nº 9874

Nesta página

CAPÍTULO I – | DA COMPETÊNCIA GERAL CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA P" CAPÍTULO HI – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES CAPÍTULO IV – DAS FORMALIDADES DO DIREITO AQS BENEFÍCIOS CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

25 artigos

ER ind

Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece o regulamento das competências do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e em cumprimento ao que determina as Leis Complementares nºs 224, de 4 de janeiro de 2000; 228, de 10 de janeiro de 2000 e 253, de 14 de janeiro de 2002,

O DECRETA:

CAPÍTULO I

| DA COMPETÊNCIA GERAL

Art. 1.

Ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia — IPERON, compete o planejamento, a execução e a coordenação do Sistema de Previdência no âmbito do Estado de Rondônia, tendo por objetivo principal proporcionar aos segurados e seus dependentes, o conjunto de benefícios garantidos pela Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 253, de 14 de janeiro de 2002.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA P"

Art. 2.

Os órgãos da estrutura organizacional do IPERON, criados pela Lei Complementar nº 228, de 2000 e regulamentados pelo Decreto nº 8969, de 31 de janeiro de 2000, publicados no DOE de 01/02/2000, passam a ser regidos pelas normas disciplinadas neste Decreto.

CAPÍTULO HI – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES

SEÇÃO – 1 Dos Orgãos Colegiados

Art. 3.

Os órgãos colegiados, tais como o Conselho de Administração e Conselho Fiscal, se reunirão pelo menos uma vez por mês nas instalações do IPERON para tomar todas as iniciativas que lhes são cabíveis, na forma estabelecida neste Regulamento.

SUBSEÇÃO K – Do Conselho de Administra ão

Art. 4.

Ao Conselho de Administração competente:

Idefinir as políticas administrativa, financeira e de previdência social:

IIapreciar e aprovar os planos e programas de investimentos da Entidade; homologar contratos, convênios, acordos e ajustes que atendam à finalidade do IPERON:

IVaprovar os critérios para aquisição, cessão, doação, permuta, locação, bem como autorizar a alienação de bens integrantes do patrimônio do IPERON, observando a legislação pertinente; px V - apreciar e aprovar a programação anual de trabalho e a proposta de orçamento da Entidade, bem t como as alterações no decorrer de sua execução;

VIapreciar a abertura de créditos adicionais e especiais, assim como a transposição de verbas nos limites das dotações globais aprovadas;

VIIapreciar os balancetes, balanços e inventários anuais do IPERON;

VIIIapreciar planos, programas e projetos da Entidade;

IXdeliberar sobre projetos de regimentos e tabelas de remuneração, referentes ao pessoal do IPERON, inclusive planos de carreira, aperfeiçoamento, enquadramento, gratificação e outras vantagens, submetendo-os à homologação do Governador do Estado;

Xbaixar deliberação compreendendo normas de caráter geral, inclusive aprovando o seu regimento interno e suas alterações; “e XI - propor ao Governador do Estado medidas que escapem da alçada do Conselho, relativas à * política Previdenciária da Entidade;

XIIdelegar poderes "ad referendum" ao Presidente do IPERON, para deliberar sobre contratos, ajustes e acordos, quando considerados emergenciais; e

XIIIdeliberar sobre outros assuntos que sejam submetidos pelo Presidente. $ 1º Em nenhuma das matérias, poderão ser apresentadas pelos Conselheiros propostas ou emendas que aumentem despesas sem a locação das receitas correspondentes. $ 2º Os processos que necessitem de autorização legislativa serão obrigatoriamente submetidos à apreciação e homologação do Governador, antes de encaminhados para a Assembléia Legislativa. $ 3º Os processos atinentes à apreciação das matérias a que alude o inciso VII, deste artigo, além da apreciação do Governador do Estado, serão encaminhados aó Tribunal de Contas do Estado. »:

SUBSEÇÃO H – [0

Art. 5.

Compete ao Conselho Fiscal:

Iexercer a fiscalização administrativa, contábil e financeira do IPERON, podendo examinar livros e quaisquer elementos, bem como requisitar informações;

Il - emitir parecer sobre a prestação de contas, analisando-a sob os seus aspectos econômicos, financeiros e patrimoniais;

HI - opinar sobre assuntos de contabilidade, administração e outros de interesse econômico do IPERON, quando solicitado pelo Presidente ou pelo Conselho de Administração; e

IVapresentar ao Presidente do IPERON e ao Conselho de Administração parecer sobre as atividades econômicas e financeiras da Entidade, indicando as medidas que achar necessárias.

SEÇÃO II

Da Diretoria Executiva

SUBSEÇÃO I – Da Presidência

Art. 6.

São atribuições do Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia:

1 — presidir, como membro nato, o Conselho de Administração;

IIsubmete à apreciação e aprovação do Conselho de Administração o programa anual de trabalho, a proposta orçamentária, o relatório anual das atividades e pedidos de abertura de créditos adicionais;

IIIdelegar atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados;

IVplanejar, organizar, orientar e controlar as atividades desenvolvidas pela entidade, visando à execução da política de previdência do Estado;

Vassistir ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas atribuições relacionadas com as atividades da pasta;

VIreferendar os atos do Chefe do Poder Executivo, relativos à área de atuação da sua pasta;

VIIcriar grupos de trabalhos e comissões não remunerados;

VIIIdar posse a funcionários que lhes sejam diretamente subordinados;

IXproceder à lotação dos cargos e à distribuição das funções, bem como propor o remanejamento de pessoal; / =

Xautorizar, cessar e prorrogar o afastamento de servidores dentro do Estado;

XIpresidir e administrar todos os negócios e operações do IPERON;

XH — cumprir e fazer cumprir a legislação da Entidade e as deliberações do Conselho de Administração;

XIIIsubmeter à apreciação do Conselho de Administração, o quadro de pessoal do IPERON, bem como as tabelas de remuneração. planos de carreira, aperfeiçoamento, enquadramento, gratificação e outras vantagens com vistas à apreciação do Executivo, e encaminhamento ao Poder Legislativo em cumprimento ao princípio da legalidade;

XIVsubmeter à apreciação do Conselho de Administração, o balanço anual, mensal e trimestral, acompanhados de documentos elucidativos;

XVIadquirir, alienar gravar bens patrimoniais mediante prévia autorização legislativa e do Conselho de Administração;

XVIIprocessar e submeter ao julgamento do Conselho de Administração, os recursos interpostos;

XVIII - manter contato com os órgãos congêneres do País, procurando conhecer a evolução técnica dos mesmos;

XIXautorizar o pagamento de auxílios e benefícios, atendendo às formalidades legais, em conjunto com o Diretor de Previdência;

XXexpedir Portaria, Ordem de Serviço, normas e fazer publicar as deliberações do Conselho de Administração;

XXIrepresentar o IPERON, em juízo ou fora dele, através de Procurador que compõe o quadro de pessoal do Instituto; firmar contratos, convênios, acordos e ajustes com entidades públicas e privadas, após autorizado pelo Conselho de Administração:

XXIII - admitir servidores para o quadro do IPERON, mediante concurso público, conforme normas específicas, aprovadas pelo Conselho de Administração:

XXIVpropor ao Conselho de Administração, e respectiva homologação pelo Governador, se for o caso, a demissão ou a exoneração de funcionários, a pedido ou mediante recomendação de processo administrativo:

XXVpropor ao Chefe do Executivo, a nomcação c exoneração para os cargos de Direção Superior do IPERON; E

XXVIpropor ao Conselho de Administração, a criação ou modificação de unidade que integra a estrutura administrativa do IPERON, submetendo à homologação do Governador do Estado e respectivo encaminhamento à Assembléia Legislativa;

XXVII - delegar competência para assinatura de documentos, quando se fizerem necessários:

XXVIII - exercer outras atribuições no âmbito genérico e próprio da competência da Entidade;

XXIXprestar contas de administração do Instituto ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da lei;

XXXavocar as atribuições exercidas por qualquer subordinação, em especial, a do Diretor;

XXXIpropor seu substituto legal; e

XXXII - desempenhar outras atividades afins.

SUBSEÇÃO II – Da Diretoria de Previdência, Benefícios, Atuária e Coordenadoria Técnica

Art. 7.

À Diretoria de Previdência, compete supervisionar, coordenar e controlar as atividades de caráter previdenciário, compreendendo os benefícios de aposentadoria por invalidez permanente, aposentadoria compulsória, aposentadoria voluntária, aposentadoria especial, auxílio-doença, reserva remunerada, reforma, salário-maternidade, salário-família, pensão, auxílio-reclusão e cadastro geral de

segurados.

Parágrafo únicoCompete, também, referendar os atos relativos a despesas, pagamentos de auxílios e benefícios.

Art. 8.

A Diretoria de Previdência, Benefícios e Atuária conta em sua estrutura com as seguintes unidades:

IGerência de Previdência;

IIGerência de Cadastro Geral; e

HI — Coordenadoria Técnica.

Art. 9.

À Gerência de Previdência, compete:

1- orientar, coordenar, controlar e executar as atividades relativas à parte previdenciária do Estado;

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Il — receber e instruir os processós de toncessão de benefícios previdenciários; =

HI — elaborar e propor alteração da folha de pagamento dos benefícios previdenciários concedidos:

IVexecutar outras atividades correlatas.

Art. 10.

À Gerência de Cadastro Geral, compete:

Iprocessar a inscrição dos segurados;

Il — manter atualizado o cadastro dos segurados, dependentes, aposentados e pensionistas;

IIIexpedir e controlar os documentos de identificação dos segurados, seus dependentes e demais documentos necessários à habilitação aos benefícios a cargo do IPERON;

IVmanter arquivo da documentação de dependentes;

Vorientar os segurados e dependentes com relação ao seus direitos e obrigações; VI-— orientar, preparar, instruir e conduzir os processos de habilitação a benefícios; e

VIIexecutar outras atividades pertinentes.

Art. 11.

À Coordenaria Técnica, compete:

Iassessorar o Instituto na formulação da política econômico-financeira e no desenvolvimento do Sistema Previdenciário Estadual;

IIelaborar e coordenar a programação global em articulação com os demais órgãos que o integram;

IIIelaborar e acompanhar a execução do orçamento, bem como propor as alterações necessárias;

IVcoordenar e executar programas de reformas e modernização administrativa;

Vdesenvolver sistemas e processar dados e informações gerenciais;

VIrealizar cálculos atuariais permanentes sobre o comportamento, econômico, financeiro e demográfico;

VIIrealizar estudos e pesquisas de interesse do Instituto;

VIIIorganizar e manter o acervo bibliográfico e documental;

IXrealizar estudos, Lana ao estabelecimento dos limites de aplicação do capital, ouvida a Diretoria de Previdência; e

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Xexecutar outras atividades de apoio técnico à Presidência.

SEÇÃO II

Da Assessoria Técnica

Art. 12.

A Assessoria Técnica é composta de um Procurador Geral. $ 1º À Assessoria Técnica compete, promover estudos, pesquisas levantamentos, avaliações e análises técnicas pertinentes aos negócios do Instituto, bem como controlar e orientar a validade dos atos administrativos, elaborar justificativas, pareceres técnicos, relatórios de atividades, dentre outras tarefas típicas de assessorias.

“a $ 2º À Procuradoria Geral do Instituto, compete basicamente a representação e assessoramento jurídico e orientação, supervisão e controle jurídico aos diversos setores funcionais do órgãos, nas seguintes tarefas típicas:

Irepresentar judicial ou extra-judicialmente o Instituto;

IIexercer as funções de consultoria jurídica do Instituto e de sua administração em geral; defender, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, os atos de Presidente do Instituto, praticados nesta qualidade:

IVpromover a representação do Instituto nas Assembléias Gerais e reuniões de cotistas das entidades nas quais o Instituto tenha participação ou interesse;

Vpropor alternativas de estrutura dos setores da administração do Instituto, bem como a extinção das mesmas ou criação de outras ao Conselho Deliberativo;

VIorientar a Presidência do Instituto no cumprimento de decisões judiciais e nos pedidos de extinção de julgados do seu interesse;

VIIrepresentar sobre as providências de ordem jurídica, sempre que as medidas lhe pareçam reclamadas pelo interesse público ou pela aplicação da legislação vigente:

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VIIIpromover a cobrança judicial da d tvida ativa do Instituto;

IXelaborar minutas de informações a serem prestadas ao judiciário em Mandado de Segurança impetradas contra a Presidência do Instituto;

Xdefender os interesses do Instituto perante os contenciosos administrativos;

XIpropor ao Governador do Estado a promoção de desapropriações amigáveis ou judiciais e propor ações rescisórias, demarcatórias, ds. Memolóri de indenizações e retificações, e, quaisquer outras medidas judiciais de interesse do o;

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XIIpropor aos setores do Instituto medidas de caráter jurídico que visem à proteger-lhe o patrimônio;

XIIIelaborar, examinar, lavrar os instrumentos jurídicos de contratos, convênios, acordos e outros em que for parte o Instituto;

IXVelaborar ou examinar anteprojetos de lei, decretos e exposições de motivos;

XVavaliar ou promover a avaliação de bens para efeito de inventário, indenização, desapropiação e outras medidas de interesse do Instituto;

XVIcolaborar com o Presidente no controle da legalidade no âmbito do Instituto; e "

XIIrealizar o concurso público para provimento de cargos do Instituto.

SEÇÃO IV

Da Gerência Administrativa e Financeira

Art. 13.

À Gerência Administrativa e Financeira, compete a implementação, organização e administração financeira e contábil do Instituto, e ainda a execução de serviços de controle, interno no âmbito do mesmo e a preparação de relatórios de sua área de atuação.

Art. 14.

A Gerência Administrativa e Financeira conta em sua estrutura com as seguintes unidades:

IEquipe de Administração;

IIEquipe de Finanças; e ” II — Equipe de Contabilidade.

Art. 15.

À Equipe de Administração, compete:

Iexecutar a controlar as atividades relativas a área administrativa;

IIexecutar a política de administração de recursos humanos; HI — coordenar a execução de programas de treinamento e desenvolvimento, avaliação e desempenho dos servidores do Instituto;

IVexecutar a política de manutenção da infra-estrutura administrativa;

Vexecutar os serviços de comunicação, compreendendo as atividades de protocolo, telefone, fax, internet e outros ; . - . Ego VI executar os serviços de reprografia e arquivo de soco)

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VIIexecutar os serviços de zeladoria, compreendendo as atividade de portaria, copa, limpeza, manutenção e segurança física das instalações: prover o Instituto dos serviços de transporte, controle e manutenção de veículos;

IXexecutar a política de administração de materiais;

Xmanter atualizado o cadastro físico dos bens patrimoniais;

XIrealizar operações de aquisição, recebimento, guarda, distribuição e controle de materiais; XIH — verificar se os procedimentos efetuados em todos os níveis do Instituto estão em ”» conformidade com a legislação pertinente, através do controle interno, fiscalizando, controlando, opinando e concedendo parecer por escrito quanto à legalidade dos processos e contratos administrativos: e

XIIIexecutar outras atividades correlatas.

Art. 16.

À Equipe de Finanças, compete:

Iexecutar a política de administração financeira e orçamentária:

Il — executar os serviços de administração financeira, compreendendo tesouraria, planejamento, controle e fiscalização financeira;

IIexecutar e controlar o orçamento;

IVarticular-se com a Diretoria de Previdência, Benefícios e Atuária no que se concerne à ss — programação orçamentária e planejamento financeiro:

Vrealizar o controle da arrecadação dos segurados e das cotas de previdência do Estado; e

VIexecutar outras atividades correlatas.

Art. 17.

À Equipe de Contabilidade, compete:

Ielaborar os balancetes mensais, trimestrais e anuais;

IL - demais registros contábeis de acordo com a legislação em vigor; e

IIIexceutar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV

DAS FORMALIDADES DO DIREITO AQS BENEFÍCIOS

Art. 18.

Todos os pedidos de benefícios à exceção da Peúsão por Morte e Auxílio Reclusão, serão

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requeridos junto ao Órgão ao qual está subordinado o servidor, o qual se responsabilizará pelo encaminhamento de documentos necessários à constatação do implemento de condições.

Art. 19.

São necessários e imprescindíveis, os seguintes documentos:

Iaposentadoria por invalidez:

a)requerimento do servidor;

b)laudo médico que comprove a invalidez, acompanhado de exames médico e laboratorial que comprove doença;

a c) laudo expedido pela Junta Médica credenciada, quando for o caso;

d)comprovante de Identidade e CPF;

e)fichas financeiras, dos últimos 05 (cinco) anos na ativa ou cópias dos contracheques destes;

f)declaração de não acumulação remunerada de cargos públicos ou acumulação legal, assinada pelo servidor;

g)certidão de tempo de serviço, onde, havendo tempo de serviço prestado a órgãos públicos e empresas privadas, deverão acompanhar as respectivas certidões;

h)cópia da ficha funcional; e

i)certidão consignando a forma de admissão do servidor, contendo a data de realização do concurso, nomeação e posse, assinada pelo responsável do setor competente;

Il — aposentadoria compulsória:

a)comprovante de identidade e CPF (original e cópia);

b)fichas financeiras dos últimos 05 (cinco) anos na ativa ou cópias dos contracheques destes;

c)declaração de não acumulação remunerada de cargos públicos ou acumulação legal, assinada pelo servidor;

d)certidão de tempo de serviço, onde, havendo tempo de serviço prestado a órgãos públicos e empresas privadas, deverão acompanhar as respectivas certidões:

e)cópia da ficha funcional; e

f)certidão consignando a forma de admissão dó servidor, contendo a data da realização do concurso, nomeação e posse, assinada pelo setor competente;

IR H F HI — aposentadoria voluntária:

a)requerimento do servidor;

b)comprovante de identidade e CPF (original e cópia);

c)fichas financeiras dos últimos 05 (cinco) anos na ativa, ou cópia dos contracheques destes:

d)declaração de não acumulação remunerada de cargos públicos ou acumulação legal, assinada pelo servidor;

e)certidão de tempo de serviço, onde, havendo tempo de serviço prestado a órgãos públicos e ”» — empresas privadas, deverão acompanhar as respectivas certidões; £) cópia da ficha funcional;

g)certidão consignando a forma de admissão do servidor, contendo a data da realização do concurso, nomeação e posse, assinada pelo responsável do setor competente; e

h)certidão de que o servidor não responde a Processo Administrativo Disciplinar;

IVaposentadoria especial:

a)requerimento do servidor;

b)comprovante de identidade e CPF (original e cópia);

c)cópia do contracheque do último mês na ativa ou ficha financeira; Ps

d)certidão de tempo de serviço, onde, havendo tempo de serviço prestado a órgãos públicos e empresas privadas, deverão acompanhar as respectivas certidões;

e)cópia da ficha funcional;

f)certidão consignando a forma de admissão do servidor, contendo a data da realização do concurso, nomeação e posse, assinada pelo setor competente;

g)declaração do órgão de origem, contendo o período de efetivo exercício da função específica que exerceu; e

h)certidão de que o servidor não responde a Processo Administrativo, Disciplinar:

Vauxílio-doença:

a)requerimento do cova)

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b)documento de identidade e CPF (original e cópia):

c)contracheque do último mês do pagamento (original e cópia);

d)carteira do IPERON (original);

e)cópia da ficha funcional; e

f)laudo médico expedido pela CEPEM;

VIreserva remunerada: Le a) requerimento do militar, no caso de transferência a pedido;

b)cópia do documento de identidade e CPF;

c)cópia da ficha de assentamentos do militar;

d)ato de nomeação e termo de inclusão nos quadros da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar;

e)certidão de tempo de serviço prestado à Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar; £) cópia do ato de transferência para a reserva remunerada, indicando sua fundamentação legal e qualificação do militar;

g)cópia da publicação do ato de transferência para a reserva remunerada; ” h) planilha de proventos;

i)fichas financeiras dos últimos 05 (cinco) anos na ativa ou cópias dos contracheques destes;

j)declaração de não acumulação remunerada de cargos públicos ou de acumulação legal, assinada pelo militar;

k)comprovação da diplomação em cargo eletivo, se for o caso; e

1)certidão de que o servidor não responde a Processo Administrativo Disciplinar;

VIIreforma:

a)cópia do documento de identidade e CPF;

b)cópia da ficha de assentamentos do militar; (

c)ato de nomeação e termo de inclusão nos quadros da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros

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Militar;

d)certidão de tempo de serviço prestado à Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar;

e)cópia do ato de reforma, indicando sua fundamentação legal e qualificação do militar;

£) cópia da publicação do ato de reforma;

£g) cópia do ato de transferência para a reserva remunerada, se for o caso:

h)cópia da publicação do ato de transferência para a reserva remunerada, se for o caso;

e i) planilha de proventos;

j)cópia do ato de promoção, devidamente publicado, quando da transferência para a inatividade, se for o caso;

k)declaração de não acumulação remunerada de cargos públicos ou de acumulação legal, assinada pelo militar;

) ficha financeira dos últimos 05 (cinco) anos na ativa ou cópias dos contracheques deste;

m)laudo de junta médica credenciada, no caso de reforma por invalidez;

n)cópia do ato de agregação, se for o caso; e

0)publicação do ato de agregação:

VIIIsalário-maternidade:

a)requerimento da servidora;

b)comprovante de identidade e CPF (original e cópia);

c)segurada terá direito a salário-maternidade correspondente a duas pessoas;

d)cópia do último contracheque (original e cópia);

e)carteira do IPERON (original):

f)certidão de nascimento do dependente:

g)data do primeiro dia de afastamento do trabalho, conforme consta o atestado médico de 120 dias, para os casos de afastamento antes do parto; c

h)laudo médico de interrupção da gravidez não cofre

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IXsalário-família:

a)requerimento do servidor;

b)comprovante de identidade e CPF (original e cópia):

c)cópia do contracheque do último mês na ativa ou ficha financeira;

d)carteira do IPERON (original e cópia): =" e) certidão de nascimento do filho (a) (original e cópia); e

f)carteira de vacinação, ou identidade quando for o caso.

Art. 20.

Para requerer os benefícios de Pensão por Morte e Auxílio Reclusão. os dependentes do segurado e requerente devem protocolar o pedido no IPERON, acompanhado dos seguintes documentos:

Idocumentos para requerer pensão por morte:

a)do segurado: 1 - certidão de óbito — (original e cópia): 2 - ficha financeira dos últimos 05 (cinco) anos na ativa ou cópias dos contracheques destes; 3 - carteira do IPERON (original); ge 4- CPF e RG (original e cópia): 5 - certidão de nascimento ou casamento (original e cópia); 6 - certidão negativa de benefícios do INSS: 7 - cópia da ficha cadastral (assinada pelo emitente): e 8 - declaração se estava ativo ou aposentado (enquadramento PCCS, classe e referência);

b)do requerente: 1- CPF e RG (original e cópia); 2 - certidão de nascimento do(s) filho(s) E io e cópia); 3 -termo de tutela dos menores (original e cópia): /

4 - declaração do requerente com os nomes dos filhos do associado (a) falecido (a) com firma reconhecida; e

5 - conta corrente do Banco do Brasil, ou outro banco oficial indicado pelo Instituto.

Il — auxílio-reclusão:

a)do segurado:

1 - comprovante de Identidade e CPF (original e cópia);

2 - certidão de nascimento ou casamento (original e cópia);

3 - cópia do último contracheque (original e cópia):

4 - carteira do IPERON (original):

5 - declaração do órgão de origem com a situação funcional do servidor, vencimento, data do último pagamento;

6 - certidão da delegacia do presídio, quanto à situação criminal; e 7 - certidão do cartório referente ao Processo Criminal do Servidor

b)do requerente:

1 - requerimento do beneficiário ou seu representante legal;

2 - comprovante de identidade e CPF (original e cópia);

3 - certidão de nascimento ou casamento (original e cópia); e

4 - certidão de nascimento dos filhos menores (original e cópia).

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21.

A competência dos órgãos da estrutura organizacional do Instituto é aquela definida na Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, combinada com a Lei Complementar nº 228, de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 253, de 2002, cabendo ao Conselho de Administração, na qualidade de órgão de normatização, a edição de norma complementar se necessário.

Art. 22.

O organograma do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia — IPERON é o constante do Anexo 1 a este Decreto.

Art. 23.

Os cargos de Gerenciamento, Asses Shao e Gerência, denominados de Cargos no

Comissionados, são os constantes do Anexo II a este Decreto.

Art. 24.

Ficam revogados os Decretos nºs 8969, de 2000 e 8993, de 15 de fevereiro de 2000.

Art. 25.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de março de 2002, 114º da República.

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ANEXO II

CARGOS COMISSIONADOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO

DE RONDÔNIA - IPERON

QUANT. DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO 01 Presidente CDS — 19 01 Chefe de Gabinete CDS -— 13 01 Secretária do Presidente CDS-9 01 Motorista do Gabinete CDS -—6 03 Assessores CDS — 14 01 Chefe de Grupo de Assessoria Atuarial CDS -— 9 01 Gerente de Administração CDS — 13 01 Diretor de Previdência CDS - 17 01 Gerente da Gerência de Previdência CDS — 4 01 Gerente da Gerência de Cadastro Geral CDS -— 14 01 Chefe da Coordenadoria Técnica CDS- 14 os Chefe de Equipe CDS-11

NÃ pa Ds

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Decreto Estadual de Rondônia nº 13627, de 21 de maio de 2008 · 3 menções

Decreto Estadual de Rondônia nº 9874, de 20 de março de 2002

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