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Decreto Estadual de Rondônia nº 13627, de 21 de maio de 2008

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Decreto Estadual de Rondônia nº 13627, de 21 de maio de 2008

Decreto nº 13627

Nesta página

CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA GERAL CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO II – DA DIREÇÃO SUPERIOR E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES CAPÍTULO IV – DAS FORMALIDADES DO DIREITO AOS BENEFÍCIOS CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

34 artigos

Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece o regulamento da Lei Complementar nº 363, de 15 de janeiro de 2007, que trata das competências do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia — IPERON, revoga o Decreto nº 9874, de 20 de março de 2002 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e em cumprimento ao que determina as Leis Complementares nº 224, de 4 de janeiro de 2000, nº 228, de 10 de janeiro de 2000 e nº 363, de 15 de janeiro de 2007,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA GERAL

Art. 1.

Ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON compete o planejamento, a execução e a coordenação do Sistema de Previdência no âmbito do Estado de Rondônia, tendo por objetivo principal proporcionar aos segurados e seus dependentes, o conjunto de benefícios garantidos pela Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, Lei Complementar nº 363, de 15 de janeiro de 2007 e de outras normas da legislação previdenciária em vigor.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2.

Os órgãos da estrutura organizacional do IPERON, criados pela Lei Complementar nº. 228, de 10 de janeiro de 2000 e suas alterações dadas pelas Leis Complementares nº 253, de 14 de Janeiro de 2002, nº 263, de 15 de janeiro de 2007 e a Lei Complementar nº 428, de 13 de fevereiro de 2008 e

regulamentadas pelo Decreto nº 9874, de 20 de março de 2002, passam a ser regidas pelas normas disciplinadas neste Decreto.

CAPÍTULO II

DA DIREÇÃO SUPERIOR E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES

Art. 3.

A direção superior do IPERON compreende o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal, a Presidência, a Diretoria de Previdência e a Diretoria Administrativa e Financeira.

| Seçãol Dos Orgãos Colegiados

Art. 4.

São órgãos colegiados, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal, que se reunirão, no mínimo, uma (1) uma vez por mês nas instalações do IPERON para tomar todas as iniciativas que lhes

são cabíveis, na forma estabelecida neste Regulamento.

SUBSEÇÃO I – Do Conselho de Administração

Art. 5.

Ao Conselho de Administração compete:

Idefinir as políticas administrativa, financeira e de previdência social;

HI - apreciar e aprovar os planos e programas de investimentos da Entidade;

HI - homologar contratos, convênios, acordos e ajustes que atendam à finalidade do IPERON;

IVaprovar os critérios para aquisição, cessão, doação, permuta, locação, bem como autorizar a alienação de bens integrantes do patrimônio do IPERON, observando a legislação pertinente;

Vapreciar e aprovar a programação anual de trabalho e a proposta de orçamento da Entidade, bem como as alterações no decorrer de sua execução;

VIapreciar a abertura de créditos adicionais e especiais, assim como a transposição de verbas nos limites das dotações globais aprovadas;

VIH - apreciar os balancetes, balanços e inventários anuais do IPERON;

VIIIapreciar planos, programas e projetos da Entidade; ç IX - deliberar sobre projetos de regimentos e tabelas de remuneração, referentes ao pessoal do IPERON, inclusive planos de carreira, aperfeiçoamento, enquadramento, gratificação e outras vantagens,

submetendo-os à homologação do Governador do Estado;

Xbaixar deliberação compreendendo normas de caráter geral, inclusive aprovando o seu regimento interno e suas alterações:

XIpropor ao Governador do Estado medidas que escapem da alçada do Conselho, relativas à política Previdenciária da Entidade;

XIIdelegar poderes ad referendum ao Presidente do IPERON, para deliberar sobre contratos, ajustes e acordos, quando considerados emergenciais; e

XIIIdeliberar sobre outros assuntos que sejam submetidos pelo Presidente.

$ 1º Em nenhuma das matérias, poderão ser apresentadas pelos Conselheiros propostas ou emendas que aumentem despesas sem a locação das receitas correspondentes.

$ 2º Os processos que necessitem de autorização legislativa serão obrigatoriamente submetidos à apreciação e homologação do Governador, antes de encaminhados para a Assembléia Legislativa.

$ 3º Os processos atinentes à apreciação das matérias a que alude o inciso VII, deste artigo, além da apreciação do Governador do Estado, serão encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado.

SUBSEÇÃO II – Do Conselho Fiscal

Art. 6.

Compete ao Conselho Fiscal:

Iexercer a fiscalização administrativa, contábil e financeira do IPERON, podendo examinar livros e quaisquer elementos, bem como requisitar informações;

IH - emitir parecer sobre a prestação de contas, analisando-a sob os seus aspectos econômicos, financeiros e patrimoniais;

HI - opinar sobre assuntos de contabilidade, administração e outros de interesse econômico do IPERON, quando solicitado pelo Presidente ou pelo Conselho de Administração; e

IVapresentar ao Presidente do IPERON e ao Conselho de Administração parecer sobre as atividades econômicas e financeiras da Entidade, indicando as medidas que achar necessárias.

SEÇÃO II

Da Presidência

Art. 7.

O Presidente, Diretores, Membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, Gerentes e demais comissionados do IPERON, serão nomeados pelo Governador do Estado.

Parágrafo únicoA Presidência do IPERON conta, ainda, em sua estrutura com as seguintes unidades de assessoramento direto, cujas atribuições serão definidas neste decreto.

Iuma Assessoria de Gabinete;

11 — uma Procuradoria Geral;

HI — uma Coordenadoria Técnica;

IVuma Auditoria Interna;

Vuma Coordenadoria de Sistema; e

VIuma Coordenadoria de Compensação Previdenciária.

Art. 8.

São atribuições do Presidente do IPERON:

| 4 Eh E Ee

Ipresidir, como membro nato, o Conselho de Administração;

Il - submeter à apreciação e aprovação do Conselho de Administração o programa anual de trabalho, a proposta orçamentária, o relatório anual das atividades e pedidos de abertura de créditos adicionais;

| HI - delegar atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados;

IVplanejar, organizar, orientar e controlar as atividades desenvolvidas pela entidade, visando à execução da política de previdência do Estado;

Vassistir ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas atribuições relacionadas com as

na atividades da pasta;

VIreferendar os atos do Chefe do Poder Executivo, relativos à área de atuação da sua pasta;

VIIcriar grupos de trabalhos e comissões não remunerados;

VIIIdar posse a funcionários que lhes sejam diretamente subordinados;

IXproceder à lotação dos cargos e à distribuição das funções, bem como propor o remanejamento de pessoal;

Xautorizar, cessar e prorrogar o afastamento de servidores dentro do Estado;

XIpresidir e administrar todos os negócios e operações do IPERON;

XIIcumprir e fazer cumprir a legislação da Entidade e as deliberações do Conselho de

” Administração; submeter à apreciação do Conselho de Administração, o quadro de pessoal do IPERON, bem como as tabelas de remuneração, planos de carreira, aperfeiçoamento, enquadramento, gratificação e outras vantagens com vistas à apreciação do Executivo, e encaminhamento ao Poder Legislativo em

umprimento ao princípio da legalidade;

XIVsubmeter à apreciação do Conselho de Administração, o balanço anual, mensal e trimestral, acompanhados de documentos elucidativos:

XVadquirir, alienar e gravar bens patrimoniais mediante prévia autorização legislativa e do Conselho de Administração;

XVIprocessar e submeter ao julgamento do Conselho de Administração, os recursos interpostos:

XVIImanter contato com os órgãos congêneres do País, procurando conhecer a evolução técnica dos mesmos;

XVIII - autorizar o pagamento de auxílios e benefícios, atendendo às formalidades legais, em conjunto com a Diretoria de Previdência;

XIXexpedir Portaria, Ordem de Serviço, Resoluções e outras normas, e fazer publicar as deliberações do Conselho de Administração;

XXrepresentar o IPERON, em juízo ou fora dele, através de Procurador que compõe o quadro de pessoal do Instituto;

XXIfirmar contratos, convênios, acordo e ajustes com entidades públicas e privadas, depois de autorizado pelo Conselho de Administração;

XXadmitir servidores para o quadro do IPERON, mediante concurso público, conforme normas específicas, aprovadas pelo Conselho de Administração;

XXIII - propor ao Conselho de Administração, e respectiva homologação pelo Governador, se forem o caso, a demissão ou a exoneração de funcionários, a pedido ou mediante recomendação de

processo administrativo;

XXIVpropor ao Chefe do Executivo, a nomeação e exoneração para os cargos de Direção Superior do IPERON;

XXVpropor ao Conselho de Administração, a criação ou modificação de unidade que integra a estrutura administrativa do IPERON, submetendo à homologação do Governador do Estado e respectivo encaminhamento à Assembléia Legislativa;

XXVIdelegar competência para assinatura de documentos, quando se fizerem necessários;

XXVII - exercer outras atribuições no âmbito genérico e próprio da competência da Entidade;

XXVIII - prestar contas de administração do Instituto ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da lei;

XXIXavocar as atribuições exercidas por qualquer subordinação, em especial, a do Diretor Administrativo e Financeiro;

XXXpropor ao Governador do Estado seu substituto legal: e

XXXIdesempenhar outras atividades afins.

SEÇÃO III

Das Diretorias

SUBSEÇÃO I – Da Diretoria de Previdência - DIPREV

Art. 9.

À Diretoria de Previdência, compete supervisionar, coordenar e controlar as atividades de caráter previdenciário, proporcionando aos segurados e seus dependentes o conjunto de benefícios previstos e garantidos na legislação em vigor, bem como a manutenção, conservação e controle do cadastro geral desses segurados.

Art. 10.

A Diretoria de Previdência conta em sua estrutura com as seguintes unidades:

T— Gerência de Previdência - GEPREV;

IIGerência de Perícia Médica e Psicossocial - GEPEMEP, e Gerência de Cadastro Geral - GECAD

$ 1º À Gerência de Previdência compete, ainda, coordenar, supervisionar e controlar as atividades das unidades a ela subordinada, e contará com o apoio direto das seguintes equipes:

1- Equipe de Atendimento e Benefícios; e Equipe de Folha de Pagamento.

$ 2º Compete, também, referendar os atos relativos a despesas, e aos pagamentos de auxílios e benefícios.

Art. 11.

São competências da Gerência de Previdência - GEPREV:

1 - orientar, coordenar, controlar e executar as atividades relativas à parte previdenciária do Estado;

IIreceber e instruir os processos de concessão de benefícios previdenciários;

IIIelaborar e propor alteração na folha de pagamento dos benefícios previdenciários concedidos; e

IVexecutar outras atividades correlatas.

Art. 12.

À Gerência de Perícia Médica e Psicossocial - GEPEMEP compete basicamente coordenar, supervisionar e controlar as atividades médico-periciais, no que se refere à emissão de pareceres quanto à capacidade laboral, inspeção de ambientes e caracterização de invalidez, para fins de benefícios

previdenciários, e será composta de uma equipe de perícia médica e psicossocial, a quem compete o exercícios das seguintes atividades:

Iexecutar os procedimentos de perícias médicas; IH — analisar critérios das solicitações de perícia médica; HI — homologar solicitações de perícia médica nos termos da legislação pertinente em vigência;

IVexecutar as atividades de apoio a Perícia Médica;

Vexecutar atividades de Serviço Social; VI-— realizar serviços de Assistência Psicológica;

VIIelaborar justificativas, pareceres técnicos e relatórios de atividades em sua área de competência; e

VIIIdesempenhar outras atividades correlatas.

Art. 13.

À Gerência de Cadastro Geral - GECAD, compete:

1 - processar a inscrição dos segurados;

IImanter atualizado o cadastro dos segurados, dependentes, aposentados e pensionistas;

HI - expedir e controlar os documentos de identificação dos segurados, seus dependentes e demais documentos necessários à habilitação aos benefícios a cargo do IPERON;

IVmanter arquivo da documentação de dependentes;

Vorientar os segurados e dependentes com relação aos seus direitos e obrigações;

VIorientar, preparar, instruir e conduzir os processos a benefícios; e

VIIexecutar outras atividades pertinentes.

Art. 14.

À Equipe de Atendimento e Benefício, compete:

1 — prestar aos interessados todas as informações necessárias à obtenção dos benefícios fornecidos por este Instituto;

IIexecutar as normas de centralização de informações das atividades de sua área; executar outras atividades correlatas.

IVreceber e analisar a documentação necessária para abertura e instrução de processos administrativos de concessão de benefícios;

Vfazer e controlar a distribuição dos processos administrativos, mantendo o controle sobre o seu andamento, prestando informações aos interessados;

VIorientar os segurados e dependentes sobre os seus direitos e obrigações;

VIIfazer relatório sobre a expedição de processos administrativos; e desempenhar outras atividades correlatas.

Art. 15.

À Equipe de Folha de Pagamento, compete:

1 — elaboração da folha de pagamento dos Inativos e Pensionistas;

IIproceder a averbações em registros individuais; e executar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO II – Da Diretoria Administrativa e Financeira

III

Art. 17.

À Gerência de Administração e Recursos Humanos — GARH compete, através das equipes que a compõe, a coordenação, operacionalização, normatização e assessoramento técnico das atividades relativas a recursos humanos, em especial as relacionadas às atividades com cadastro, processamento de

folha de pagamento dos servidores deste Instituto, bem como as referentes à capacitação e aperfeiçoamento desses servidores:

Parágrafo únicoA Gerência de Administração e Recursos Humanos — GARH será composta das seguintes equipes:

IEquipe de Pessoal e Folha de Pagamento; e H — Equipe de Serviços Gerais e Almoxarifado

Art. 18.

À Equipe de Pessoal e Folha de Pagamento, compete:

Iestabelecer e executar as normas que regulem todas as atividades de Administração de Recursos Humanos;

IIpropor métodos adequados para o cadastro centralizado de pessoal, de forma a proporcionar, de imediato, todas as informações necessárias à administração de recursos humanos, tais como:

a)organizar o sistema de informação de pessoal;

b)emitir certidões de contagem de tempo de serviços; e

c)preencher a documentação necessária para a concessão de licenças e outros beneficios, efetuando o controle do mesmo; e

d)receber, conferir, organizar e arquivar as frequências dos servidores lotados neste Instituto;

IH — manter o controle de todos os servidores efetivos e comissionados, bem como os cedidos para outros órgãos da Administração Estadual, bem como para outros entes da federação;

IVrealizar estudos sobre métodos e técnicas de avaliação de desempenho e de outros mecanismos utilizados, para propiciar a progressão funcional do servidor;

Vrealizar estudos ou examinar propostas visando à lotação de cada setor do Instituto.

VIelaborar cálculos da folha de pagamento dos servidores do Instituto, bem como de valores de rescisões de contratos e recolhimentos previstos;

VII- elaborar cálculos de imposto de renda retidos na fonte, expedindo comprovantes; VU] — instruir processos relacionados a diferenças salariais de exercícios anteriores;

IXefetuar registros para inclusão na folha de pagamento;

Xexecutar todas as demais atividades necessárias para a análise geral da folha de pagamento do Instituto, observando as normas estabelecidas pela Folha de Pagamento do Estado;

XIcontrolar período aquisitivo e de gozo de férias dos servidores do IPERON; e

XIIe executar outras correlatas.

Art. 19.

À Equipe de Serviços Gerais e Almoxarifado, compete:

1 realizar a política de infra-estrutura do Instituto;

Il — desempenhar os serviços de comunicação, no âmbito compreendendo as atividades do protocolo, telefonia, internet e outros;

IIdesempenhar as atividades correspondentes à reprografia e arquivo;

IVexecutar o serviço de transporte, zelar e controlar a manutenção dos veículos;

Vexecutar e controlar os serviços de zeladoria, compreendendo as atividades de portaria, copa, limpeza, manutenção e segurança das instalações; e

VIexecutar o controle de entrada e saída de material no almoxarifado, mantendo a Gerência infirmada através de relatórios;

VIIelaborar balancetes mensais do almoxarifado, bem como o inventário do material permanente do Instituto;

VIIIreceber todo o material de consumo e permanente, verificando a qualidade, quantidade, prazo de validade e se os materiais estão de conformidade com os que fora solicitado; e

IXexecutar outras atividades correlatas.

Art. 20.

À Gerência de Finanças - GEFIN compete coordenar, supervisionar e controlar as atividades das unidades a ela subordinadas, sendo composta por uma equipe de Execução Financeira e Orçamentária, competindo:

Ielaborar, acompanhar e executar a política orçamentária do IPERON, propondo as alterações necessárias, assim como desenvolver o processo de planejamento orçamentário, abrangendo a técnica de elaboração de orçamentos e cronogramas, como instrumentos administrativos para a melhoria da

eficiência dos serviços desta autarquia;

IIrealizar cálculos atuariais permanentes sobre o comportamento econômico, financeiro e demográfico do Instituto;

HI — elaborar demonstrativos estatísticos do Instituto;

IVefetuar cálculos matemáticos;

Vrealizar estudos, visando ao estabelecimento dos limites de aplicação do capital, ouvida a Presidência;

VIavaliar e emitir pronunciamento sobre as solicitações de abertura de créditos adicionais, especiais e transferência de dotações;

VIIexecutar os serviços de administração financeira, compreendendo tesouraria, planejamento, controle e fiscalização financeira; realizar o controle de arrecadação dos segurados e das cotas de previdência do Estado; e

IXexecutar outras atividades correlatas.

Art. 21.

À Gerência de Contabilidade - GECON compete coordenar, supervisionar e controlar as

atividades das unidades a ela subordinadas, sendo composta por uma equipe de Patrimônio e Controle de Dívida, a quem compete:

Iproceder à política de administração patrimonial; IH — manter atualizado o cadastro físico dos bens patrimoniais;

HI — proceder a registros contábeis de acordo com a legislação em vigor;

IVelaborar balanços e balancetes mensais, trimestrais e anuais, previstos em Lei;

Vexecutar a política de controle de dívida;

VIcontrolar o fluxo da arrecadação;

VIIexecutar outras atividades correlatas.

SEÇÃO IV

Das Unidades de Assessoramento

SUBSEÇÃO I – o Da Assessoria de Gabinete

Art. 22.

A Assessoria de Gabinete é composta por uma (01) chefia de gabinete e secretárias, a qual compete:

1 - assessorar o Presidente em assuntos referentes à administração interna do Instituto, bem como controlar ou orientar a validade de atos normativos;

IIpromover estudos, pesquisas, levantamentos, avaliações e análise técnicas pertinentes às áreas de atuação no Instituto, que serão submetidos à apreciação do Presidente;

HI — Coordenar as atividades relativas à comunicação social do Presidente; e

IVexecutar atividades típicas de assessoria, e demais atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente.

Vprestar assistência direta ao Presidente, no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais, inclusive em atividades de relações públicas, bem como coordenar a agenda diária de trabalhos;

VIa administração geral do Gabinete, acompanhando e controlando o fluxo de pessoas no âmbito do gabinete;

) VII — controlar o encaminhamento das correspondências oficiais:

VIIIcoordenar as demais atividades de expediente; e

IXdesempenhar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO II – Da Procuradoria Geral - PROGER

Art. 23.

A Procuradoria Geral do IPERON será composta de seis (06) procuradores efetivos, nomeados através de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos; e ainda, na vacância dos cargos de procurador ou até o preenchimento dos mesmos por concurso público, havendo

| 12 E: Z6S ia) El F necessidade, o Presidente do IPERON poderá nomear procuradores, dentre os profissionais do direito com habilitação para a advocacia, utilizando-se dos cargos de assessor criados pela Lei Complementar nº 363 de 15 de janeiro de 2007, os quais terão as mesmas prerrogativas dos procuradores efetivos.

$ 1º O Procurador Geral do IPERON, cargo de confiança de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado, será nomeado um (01) dentre os profissionais do direito devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente de pertencer ao quadro de pessoal efetivo da procuradoria.

$ 2º Compete basicamente à Procuradoria Geral do IPERON a representação e assessoramento jurídico, orientação, supervisão e controle jurídico aos diversos setores funcionais desse órgão, nas seguintes tarefas típicas:

Irepresentar judicial ou extrajudicialmente o Instituto;

Il — exercer as funções de consultoria jurídica do Instituto e de sua administração em geral;

HI — defender, em juizo ou fora dele ativa e passivamente, os atos do Presidente do IPERON, praticados nesta qualidade;

IVpromover a representação do Instituto nas Assembléias Gerais e reuniões de cotistas das entidades nas quais o Instituto tenha participação ou interesse;

Vpropor alternativas de estrutura dos setores da administração do Instituto, bem como a extinção das mesmas ou criação de outras ao Conselho Administrativo;

VIorientar a Presidência do Instituto no cumprimento de decisões judiciais e nos pedidos de extinção de julgados do seu interesse;

o VII — representar sobre as providências de ordem jurídica, sempre que as medidas lhe pareçam reclamadas pelo interesse público ou pela aplicação da legislação vigente;

VIIpromover a cobrança judicial da dívida ativa do Instituto;

IXelaborar minutas de informações a serem prestadas ao judiciário em Mandado de Segurança impetradas contra Presidência do Instituto;

Xdefender os interesses do Instituto perante os contenciosos administrativos;

XIpropor ao Governador do Estado a promoção de desapropriações amigáveis ou judiciais e propor ações Tescisórias, demarcatórias, divisórias, demolitórias de indenizações e retificações, e, quaisquer outras medidas judiciais de interesse do Instituto;

. xIr — Propor aos setores do Instituto medidas de caráter jurídico que visem a proteger-lhe o patrimônio;

| 13 ERAdAcA ap

XIIIelaborar, examinar, lavrar os instrumentos jurídicos de contratos, convênios, acordos e outros em que for parte o Instituto;

XIVelaborar ou examinar anteprojeto de lei, decretos e exposições de motivos de interesse do IPERON;

XVavaliar ou promover a avaliação de bens para efeito de inventário, indenização, desapropriação e outras medidas de interesse do Instituto;

XVIcolaborar com o Presidente no controle da legalidade no âmbito do Instituto; e

XVIIdesempenhar outras atividades correlatas, designadas pelo Presidente do IPERON e

ne Governador do Estado.

SUBSEÇÃO II – Da Coordenadoria Técnica - COOTEC

Art. 24.

À Coordenaria Técnica, compete:

| — Assessorar o Presidente na formulação do planejamento estratégico do IPERON e no desenvolvimento do Sistema Previdenciário Estadual;

IIelaborar e coordenar a programação global das atividades do TPERON, em articulação com os demais órgãos que o integram;

, II — coordenar e executar programas de reforma e modernização administrativa do Instituto;

IVrealizar estudos e pesquisas de interesse do IPERON; o V - organizar e manter o acervo bibliográfico e documental; e

VIexecutar outras atividades de apoio técnico à Presidência.

SUBSEÇÃO IV – / Da Auditoria Interna - AUDINT

Art. 25.

À Auditoria Interna compete:

Iverificar se os procedimentos efetuados, em todos os níveis do Instituto, estão em conformidade com a legislação pertinente ao IPERON;

IIfiscalizar interna e externamente as atividades inerentes às contribuições previdenciárias, de acordo com a legislação pertinente;

HI — promover Tomada de Contas e Tomadas de Contas Especial

IVverificar, atestar e ou elaborar cálculos matemáticos, bem como planilhas de benefícios e ou de outros valores; e

Vexecutar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO V – Da Coordenadoria de Sistemas — COSIST

Art. 26.

À Coordenadoria de Sistemas, compete:

Iassessoramento da política de informática, adotada e implantada no âmbito de sua área de atuação;

H — elaborar, executar e coordenar as atividades voltadas à informatização do IPERON, estabelecendo critérios e prioridades;

IIprocessar, levantar e tabular análises e ordenações de informações estatísticas;

IVproceder com a fiscalização e orientação do uso e definindo os softwares dos setores do Instituto;

Vprogramar e executar a reprodução e as atividades relativas às publicações e divulgações dos trabalhos técnicos na intranet e internet;

VIdesenvolver técnicas necessárias ao controle e execução das atividades de processamento eletrônico de dados relativos ao IPERON;

VIIprestar e/ou orientar de forma adequada à assistência técnica dos equipamentos e conceber suportes aos programas existentes; e assessoramento aos procedimentos de contratação de serviços, equipamentos, sistemas e profissionais de informática no âmbito deste Instituto e outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO VI – Da Coordenadoria de Compensação Previdenciária - COOMPREV

Art. 27.

À Coordenadoria de Compensação Previdenciária, compete:

1 - assessoramento da política previdenciária de compensação junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS e ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS;

H — elaborar, executar e coordenar as atividades voltadas à política previdenciária de compensação. estabelecendo critérios e prioridades;

HI - levantar e tabular análises e ordenações de informações estatísticas;

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IVproceder com a fiscalização e orientação da política previdenciária de compensação;

Vassessoramento no âmbito deste Instituto e outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV

DAS FORMALIDADES DO DIREITO AOS BENEFÍCIOS

Art. 28.

Todos os pedidos de benefícios à exceção da Pensão por Morte e Auxílio Reclusão, serão requeridos junto ao Orgão ao qual está subordinado o servidor, o qual se responsabilizará pelo encaminhamento de documentos necessários à constatação do implemento de condições.

Art. 29.

São necessários e imprescindíveis, os seguintes documentos: 1 - aposentadoria por invalidez:

a)requerimento do servidor;

b)laudo médico que comprove a invalidez, acompanhado de exames médico e laboratorial que comprove doença;

c)laudo expedido pela Junta Médica credenciada, quando for o caso;

d)comprovante de Identidade e CPF; é) fichas financeiras, dos últimos 05 (cinco) anos na ativa ou cópias dos contracheques destes;

f)declaração de não acumulação remunerada de cargos públicos ou acumulação legal, assinada pelo servidor; o g) certidão de tempo de serviço, onde, havendo tempo de serviço prestado a órgãos públicos e : empresas privadas, deverão acompanhar as respectivas certidões;

h)cópia da ficha funcional; e

i)certidão consignando a forma de admissão do servidor, contendo a data de realização do /. concurso, nomeação e posse, assinada pelo responsável do setor competente; i H - aposentadoria compulsória:

a)comprovante de identidade e CPF (original e cópia);

b)fichas financeiras dos últimos 05 (cinco) anos na ativa ou cópias dos contracheques destes;

c)declaração de não acumulação remunerada de cargos públicos ou acumulação legal, assinada pelo servidor;

| 16 Endácd Ed

d)certidão de tempo de serviço, onde, havendo tempo de serviço prestado a órgãos públicos e empresas privadas, deverão acompanhar as respectivas certidões;

e)cópia da ficha funcional; e

f)certidão consignando a forma de admissão do servidor, contendo a data da realização do concurso, nomeação e posse, assinada pelo setor competente;

IIaposentadoria voluntária:

a)requerimento do servidor; - b) comprovante de identidade e CPF (original e cópia);

c)fichas financeiras dos últimos 05 (cinco) anos na ativa, ou cópia;

d)declaração de não acumulação remunerada de cargos públicos ou acumulação legal, assinada pelo servidor;

e)certidão de tempo de serviço, onde, havendo tempo de serviço prestado a órgãos públicos e empresas privadas, deverão acompanhar as respectivas certidões;

f)cópia da ficha funcional; £) certidão consignando a forma de admissão do servidor,, contendo a data da realização do concurso, nomeação e posse, assinada pelo responsável do setor competente; e

h)certidão de que o servidor não responde a Processo Administrativo Disciplinar; o IV - aposentadoria especial:

a)requerimento do servidor;

b)comprovante de identidade e CPF (original e cópia);

c)cópia do contracheque do último mês na ativa ou ficha financeira;

d)certidão de tempo de serviço, onde, havendo tempo de serviço prestado a órgãos públicos e empresas privadas, deverão acompanhar as respectivas certidões;

e)cópia da ficha funcional;

f)certidão consignando a forma de admissão do servidor, contendo a data da realização do concurso, nomeação e posse, assinada pelo setor competente;

| 17 Es

g)declaração do órgão de origem, contendo o período de efetivo exercício da função específica que exerceu; e

h)certidão de que o servidor não responde a Processo Administrativo Disciplinar;

Vauxílio-doença:

a)requerimento do servidor;

b)comprovante de identidade e CPF (original e cópia);

c)contracheque do último mês do pagamento (original e cópia); E d) carteira do IPERON (original);

e)cópia da ficha funcional; e

f)laudo médico expedido pela CEPEM;

VIreserva remunerada:

a)requerimento do militar, no caso de transferência a pedido;

b)cópia do documento de identidade e CPF;

c)cópia da ficha de assentamentos do militar;

d)ato de nomeação e termo de inclusão nos quadros da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar;

e)certidão de tempo de serviço prestado à Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar: £) cópia do ato de transferência parra a reserva remunerada, indicando sua fundamentação legal e qualificação do militar; £) cópia da publicação do ato de transferência para a reserva remunerada;

h)planilha de proventos;

1)fichas financeiras dos últimos 05 (cinco) anos na ativa ou cópias dos contracheques destes; )) declaração de não acumulação de cargos públicos ou de acumulação legal, assinada pelo militar;

k)comprovação da diplomação em cargo eletivo, se for o caso; e

1)certidão de que o servidor não responde a Processo Administrativo Disciplinar;

| 18 E id

VIIreforma:

a)cópia do documento de identidade e CPF;

b)cópia da ficha de assentamento do militar;

c)ato de nomeação e termo de inclusão nos quadros da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar;

d)certidão de tempo de serviço prestado à Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar;

e)cópia do ato de reforma, indicando sua fundamentação legal e qualificação do militar; . f) cópia da publicação do ato de reforma;

g)cópia do ato de transferência para a reserva remunerada, se for o caso;

h)cópia da publicação do ato de transferência para a reserva remunerada, se for o caso;

1)planilhas de proventos; cópia do ato de promoção, devidamente publicado, quando da transferência para a inatividade, se for o caso;

k)declaração de não acumulação remunerada de cargos públicos ou de acumulação legal, assinada pelo militar;

1)ficha financeira dos últimos 05 (cinco) anos na ativa ou cópias dos contracheques deste; o m) laudo de junta médica credenciada, no caso de reforma por invalidez;

n)cópia do ato de agregação, se for o caso; e

o)publicação do ato de agregação:

VIIIsalário-maternidade:

a)requerimento da servidora;

b)comprovante de identidade e CPF (original e cópia);

c)segurada terá direito a salário-maternidade correspondente a duas pessoas;

d)cópia do último contracheque (original e cópia):

e)carteira do IPERON (original);

] 19 E e e

f)certidão de nascimento do dependente;

g)data do primeiro dia de afastamento do trabalho, conforme consta o atestado médico de 120 dias,

para os casos de afastamento antes do parto; e

h)laudo médico de interrupção da gravidez não criminosa;

IXsalário-família:

a)requerimento do servidor;

b)comprovante de identidade e CPF (original e cópia); . c) cópia do contracheque do último mês na ativa ou ficha financeira;

d)carteira do IPERON (original e cópia);

e)certidão de nascimento do filho (a) (original e cópia); e

f)carteira de vacinação, ou identidade quando for o caso.

Art. 30.

Para requerer os benefícios de Pensão por Morte e Auxílio Reclusão, os dependentes do segurado e requerente devem protocolar o pedido no IPERON, acompanhado dos seguintes documentos:

Idocumentos para requerer pensão por morte: auxílio-reclusão: E a) do segurado: 1 - comprovante de Identidade e CPF (original c cópia); 2 - certidão de nascimento ou casamento (original e cópia); 3 - cópia do último contracheque (original e cópia); 4 - carteira do IPERON (original); 5 - declaração do órgão de origem com a situação funcional do servidor, vencimento, data do último pagamento; 6 - certidão da delegacia do presídio, quanto à situação criminal; e ç 7 - certidão do cartório referente ao Processo Criminal do Servidor; » b) do requerente: 1 - requerimento do beneficiário ou seu representante legal: 2 - comprovante de identidade e CPF (original e cópia); | 3 - certidão de nascimento ou casamento (original e cópia); e

4 - certidão de nascimento dos filhos menores (original e cópia).

a)do segurado: ” 1 - certidão de óbito (original e cópia); 2 - ficha financeira dos últimos 05 (cinco) anos na ativa ou cópias dos contracheques destes; 3 - carteira do IPERON (original); 4 - CPPF e RG (original e cópia); 5 - certidão de nascimento ou casamento (original e cópia); . 6 - certidão negativa de benefícios do INSS;

7 - cópia da ficha cadastral (assinada pelo emitente); e 8 - declaração se estava ativo ou aposentado (enquadramento PCCS, classe e referência);

b)do requerente:

| 20 e 1 - CPF e RG (original e cópia); 2 - certidão de nascimento do(s) filho(s) menor (es) (original e cópia); 3 - termo de tutela dos menores (original e cópia); 4 - declaração do requerente com os nomes dos filhos do associado (a) falecido (a) com firma reconhecida; e 5 - conta corrente do Banco do Brasil, ou outro banco oficial indicado pelo Instituto.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31.

A competência dos órgãos da estrutura organizacional do Instituto é aquela definida na Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, combinada com a Lei Complementar nº 228, de 2000, com alterações dadas pela Lei Complementar nº 253, de 14 de janeiro de 2002, Lei Complementar nº 363, de 15 de janeiro de 2007e Lei Complementar nº 428, de 13 de fevereiro de 2008.

Art. 32.

O organograma do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia IPERON é o constante do Anexo Ia este Decreto.

Art. 33.

Os cargos de Direção de Direção Superior são os constantes do Anexo II a este Decreto.

Art. 32.

Fica revogado o Decreto 9874, de 20 de março de 2002.

Art. 33.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a data da publicação da Lei Complementar nº 363, de 15 de janeiro de 2007.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de maio de 2008, 120º da República.

IVO NARCIS SSOL Goverrador

ANEXO |

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO IPERON

PRESIDENCIA

PROGER — SANETE AUDNT —ASSESS. DE GAS CoosIsT COOTEC OUVIDORIA IL 1 DIPREV DAF GEPREV GEPEME GECAD GEFIN GECON GARH /F A. . “o Lt= ,5 L& (O [ ts. N | EQ. ATEND. E EOLPERICMED| | EO. EXFIN |: EQ. PATAIM. | fEQ PESSOAL : BENEFÍCIO “PSCOSOCIAL | | v LORGANENTÁRIA | | | | CONT, DMDA FOLHAPGTO | | | / E / E “Eqpe hacia Eq Comã” If EO FOLHA || AMORE. | N 4

Equipe Geprev

Equipe Administrativa

19 3

ae L

ANEXO II

CARGOS QUANT. | SIMBOLO Presidente 01 CDS-19 Diretor de Previdência 01 CDS-17 Diretor Administrativo e Financeiro 01 CDS-17 Procurador Geral 01 CDS-17 Chefe de Gabinete 01 CDS-13 Coordenador Chefe da COOSIST 01 CDS-16 Coordenador Chefe da COOTEC 01 CDS-16 Coordenador Chefe da COMPREV 01 CDS-16 Auditor Chefe da Auditoria Interna 01 CDS-16 Assessor Especial II 02 CDS-16 Assessor 1 05 CDS-14 Gerente I 04 CDS-15 Gerente II 03 CDS-14 Chefe de Equipe 09 CDS-12 Secretária 05 CDS-10 Motorista de Gabinete 01 CDS-10 TOTAL 38 -

Decreto Estadual de Rondônia nº 13627, de 21 de maio de 2008

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