Decreto Estadual de Rondônia nº 9871, de 20 de março de 2002

Decreto nº 9871

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Nomeia aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, incisos V e XV da Constituição Estadual, e em cumprimento a determinação judicial — Autos nºs 99.0033339-3 e, em razão de aprovação obtida no Concurso Público, homologado pelo Edital nº 051/CGRH-2002, de 18 de março de 2002,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, para ocuparem cargo efetivo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, criado pela Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992 e alterado pela Lei nº 1052, de 19 de fevereiro de 2002.

Art. 2.

No ato da posse os nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

1- original e fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

IIoriginal e fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes,

HIT - original e fotocópia da Cédula de Identidade, Cadastro de Pessoa Física - CPF, Título de Eleitor e/ou comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;

IVoriginal e fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de 4». Assistência ao Servidor Público — PASEP;

Vduas fotos 3x4;

VIfotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou Declaração de não declarante;

VIIcertificado de Reservista;

VIIIdeclaração de não-acumulação de cargos públicos;

IXoriginal e Fotocópia do comprovante de escolaridade e registro profissional equivalente,

Xprova de quitação com a Fazenda Pública;

XIcertidão negativa expedida pelo,

XIIexame de capacidade fisica e á

Publicado no Dist BUTF do dad 169 FERA

e tamo,

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Art. 3.

A posse dos candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 4.

Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º e não entrarem em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente, nos termo da lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em arço de 2002, 114º da República.

me, 9 ABREU BIANCO Governador ZA JOSÉ BATISTA DA SILVA Coordenador-Geral de Recursos Humanos PQ .

aa a a 96 A ET he nd ANEXO ÚNICO CARGO: AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS 1º CLASSE/REFERÊNCIA “A” AUGUSTO BARBOSA VIEIRA JUNIOR ELDER BASÍLIO E SILVA ses PONTIGUARA SILVELLO CALLAL N ROBERTO LUÍS COELHO 4 | o A (+ e

RETIFICAÇÃO

O Decreto nº 9871, de 20 de março de 2002, que nomeou aprovados em Concurso Público para ocuparem cargos efetivos.

ONDE SE LÊ:

PONTIGUARA SILVELLO CALLAI ROBERTO LUIS COELHO

LEIA-SE:

POTIGUARA SILVELLO CALLAI ROBERTO LUIS COSTA COELHO

Palácio do Governo do Estado

Decreto Estadual de Rondônia nº 9871, de 20 de março de 2002

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