Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9854, de 8 de março de 2002
Decreto nº 9854
Cria um Grupo Ocupacional Transitório, no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração - SEPLAD, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições estabelecidas no
inciso V, do art. 65 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica criado um Grupo Ocupacional Transitório, no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração - SEPLAD, composto de 10 (dez) integrantes, para realizar o levantamento de todas as pendências dos convênios executados ou em execução pelo Estado, bem como proceder estudos, definindo rotina para uma melhor adequação.
Parágrafo únicoFica delegada competência ao Secretário de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração - SEPLAD, para arbitrar a vantagem pecuniária aos membros do Grupo Ocupacional Transitório ora criado, não excedendo ao estatuído no & 1º, do artigo. 63, da Lei Complementar n. 224, de 04 de janeiro de 2000,
Art. 2.
Fica o Secretário de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração autorizado a nomear os integrantes do Grupo Ocupacional Transitório, mediante Portaria.
Art. 3.
Este Decreto será regulamentado mediante Portaria do Secretário de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração.
Art. 4.
À vigência do Grupo Ocupacional Transitório se expira em 31 de dezembro de 2002.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de março 2002.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de 2002, 114º da República.
Publicado no Diário Oficial
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.