Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9834, de 13 de fevereiro de 2002
Decreto nº 9834
DECRETO Nº 9854 ,DE 13 DE FEVEREIRO DE 2002.
Nega provimento do recurso impetrado pelo CB PM RE 03194-4 EUDEX JOSE BARBOSA, mantendo a sentença demissória, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65,
inciso V, da Constituição Estadual e, após acurado exame das razões recursais da Procuradoria Geral do Estado, apresentadas pelo CB PM RE 03194-4 EUDEX JOSÉ BARBOSA, nos autos do Conselho de Disciplina RGF nº 00.03.359,
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento do recurso impetrado pelo CB PM RE 03194-4 EUDEX JOSÉ BARBOSA, com base no parecer nº 055/PGE/2002, da Procuradoria-Geral do Estado (fls.1, 2, 3 e 4), mantendo a sentença demissória do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, nos termos do Registro Geral de Feitos nº 00.03.359.
Art. 2.
O Comandante Geral da Polícia Militar adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1 reiro de 2002, 114º da República.
4 ABREY BIANCO
A
Publicado no Diirlo Oficial
n RI do dia JH) y 2, / 2002