Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9838, de 14 de fevereiro de 2002
Decreto nº 9838
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DECRETO Nº 9858 ,DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002.
Dispõe sobre prorrogação do prazo de entrega da documentação necessária, constante do Decreto nº 9821, de 22 de janeiro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65,
inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando a constante carência de pessoal efetivo no Quadro de Pessoal do Estado, nas áreas da Saúde, Finanças e Educação, foi realizado Concurso Público Geral através do Edital nº 145/CGRHS, de 4 de setembro de 2001, cujo resultado das provas escritas ocorreu através do Edital nº 250/CGRH, de 12 de dezembro de 2001;
Considerando que após o resultado do concurso ante declinado houve a nomeação e convocação dos candidatos classificados na qualidade de professores através do Decreto nº 9821, de 22 de janeiro de 2002, para tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias, desde que apresentados os documentos necessários, dentre eles o comprovante de escolaridade e registro profissional, restando comprovado que alguns dos convocados, embora quisessem, não poderiam tomar posse, tendo em vista que encontra-se pendente de reconhecimento o curso especifico que os qualifica, e consequentemente o registro dos diplomas;
Considerando que, embora não reconhecido, o curso de qualificação desses candidatos foi fiscalizado pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, em razão da Portaria SESU/MEC nº 695/2001, Diário Oficial de 22 de março de 2001, e obteve parecer favorável dos responsáveis pela fiscalização em 30 de agosto de 2001 para serem reconhecidos;
Considerando o prazo de validade do concurso combinado com a impossibilidade de realização de novo concurso público, classificação e convocação num prazo aproximado de 6 (seis) meses;
Considerando a inafastável necessidade de nomeação e posse de todos os candidatos aprovados, sendo visível o interesse público em razão do principio da aconomicidade e da conveniência e oportunidade de eventual aproveitamento desses candidatos;
Considerando que parte dos candidatos aprovados no mesmo concurso ficaram impossibilitados de concluir o curso que os habilitaria para posse em razão da pública e notória greve dos professores das Universidades Federais no ano de 2001;
Considerando a impossibilidade de enquadramento de professores em efetivo exercício na forma prevista da Lei Complementar nº 250, de 21 de dezembro de 2001, em razão da habilitação em curso ainda não reconhecido,
DECRETA:
Publicado no Tiro Siictal
9808, de 8 de janeiro de 2002, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste Decreto, que:
1 — embora tendo concluido o curso de qualificação necessária não possam tomar posse e entrar em exercício em razão da pendência de reconhecimento do curso e respectivo registro do diploma; e
IH — não tenha concluído o curso de habilitação em decorrência da greve dos professores das Universidades Federais.
$ 1º Decorrido o prazo de que trata o presente artigo, sem que o servidor tenha regularizado sua situação funcional, perderá ele o direito à gratificação de titulação.
$ 2º O enquadramento funcional do professor só poderá ser realizado a partir da data que o mesmo comprovar o reconhecimento do curso de habilitação através do respectivo registro do Diploma.
$ 3º Em hipótese alguma haverá enquadramento com efeitos retroativos.
e reiro de 2002, 114º da República.
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.