Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10054, de 16 de agosto de 2002
Decreto nº 10054
Prorroga prazo estabelecido no Decreto nº 9838, de 14 de fevereiro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogado, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 19 de agosto de 2002, o prazo estabelecido no Decreto nº 9838, de 14 de fevereiro de 2002.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondôria, em 16 de agosto de 2002, 114º da República.
&BREU BIANCO Governador
JOS ATISTA DA SILVA Coordenador-Geral de Recursos Huntanos
Publicado no Diário Oficial nºgetbdo dia (lb / P [oz