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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 9802, de 28 de dezembro de 2001

Decreto nº 9802

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11 artigos
Art. 1.
Fica concedido aos professores da rede estadual de ensino, Auxílio Pecuniário no valor de

4 R$ 70,00 (setenta reais), quando comprovarem estar cursando ensino superior em curso de Licenciatura

Plena, em Instituições de Educação Superior, da rede particular, instaladas no Estado de Rondônia.

Parágrafo únicoO valor do Auxilio Pecuniário de que trata este artigo será creditado mensalmente no contra-cheque do servidor beneficiado.

a DECRETO Nº 9802 , DE 28 DE DEZEMBRO 2001.

Regulamenta a Lei nº 937, de 13 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei nº 937, de 13 de dezembro de 2000,

DECRETA:

Art. 2.
Para obter o benéfico de que trata este Decreto são exigidos os seguintes requisitos do servidor:

1 — pertencer ao Quadro de Pessoal Permanente do Estado, no cargo de Professor, no Grupo Ocupacional Magistério;

IH — estar no efetivo exercício da atividade educacional nas escolas da rede pública estadual de ensino, nas Representações de ensino, no Conselho Estadual de Educação, na sede da Secretaria de Estado da Educação e em escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias conveniadas com a SEDUC para a oferta do ensino;

HI — ser portador de escolaridade apenas de nível médio ou estudos equivalentes ou de Licenciatura Curta;

IVestar matriculado e fregúentando regularmente, curso superior de Licenciatura Plena em Instituição de Educação Superior, da rede privada de ensino, instalada nos limites geográficos do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Os recursos financeiros para a cobertura das despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta do orçamento da Secretaria de Estado da Educação, nos elementos de despesa 33.90.18.00 ou 33.90.18.18, suplementados, segundo a necessidade e possibilidade, observada a legislação específica vigente.

$ 1º Quando o benéfico de que trata o presente Decreto for financiado com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, o servidor beneficiado deverá estar exercendo suas atividades no ensino fundamental, na rede escolar pública estadual.

$ 2º Para os servidores beneficiados, atuantes na educação infantil e no ensino médio, nas escolas públicas estaduais, e nos demais órgãos e instituições descritos no inciso II, do artigo 2º deste Decreto, o

po

o AA E no Diário Ofialal n 8IL do dia 2. 8 / Jal 2004 fa ad

. GOVERNADORIA beneficio deverá ser pago com outros recursos próprios do Estado, que não os do FUNDEF.

Art. 4.
Para obter o beneficio de que trata o presente Decreto o servidor deverá ainda: 1 - formular requerimento solicitando o benefício, instruído com os seguintes documentos;
a)comprovante, atualizado, de matrícula e fregiiência,l expedido pela Instituição de Educação Superior, onde frequenta o curso;
b)certidão de estar lotado e prestando serviços aos órgãos ou instituições previstas no inciso H, do

artigo 2º deste Decreto, expedida pelo (a) Representante de Ensino, quando tratar-se de exercício em escolas e Representações de Ensino e pelo Chefe imediato dos demais casos; e

c)cópia xerográfica do contra-cheque, atualizado ou do mês imediatamente anterior ao da solicitação do benefício, onde apareçam as informações sobre a identificação funcional;

Il — assinar Termo de Compromisso com o Estado de Rondônia, que conterá entre outras, as seguintes cláusulas:

a)comprometer-se a continuar no efetivo exercício de suas atividades educacionais na rede pública estadual de ensino durante a realização do curso, sob pena de ressarcimento, ao erário estadual, dos recursos investidos em sua formação;
b)comprometer-se a ressarcir ao erário estadual, os recursos investidos em sua formação, na ocorrência de reprovação por inassiduidade, por insuficiência de aproveitamento, desistência e de afastamento do curso, por motivo de demissão ou exoneração do serviço público estadual;
c)comprometer-se a permanecer no exercicio das atividades próprias do magistério, correlatas com sua área de formação específica, na rede pública estadual de ensino, por tempo não inferior a 04 (quatro) anos, sob pena de ressarcimento ao erário estadual dos recursos investidos em sua formação: e
d)comprometer-se a acatar a lotação na docência, conforme a área especifica do curso, quando a formação em curso for voltada para os componentes curriculares, das séries finais do ensino fundamental e do ensino médio.
Parágrafo únicoCaso seja expedida Certidão de que trata a alinea “b”, do inciso 1, deste artigo, ao servidor que não preencha os requisitos estabelecidos neste Decreto, serão imputados, ao responsável, sanções administrativas e outras previstas na legislação, além de gerar o pedido de cancelamento do benefício concedido ao servidor, pela Secretaria de Estado da Educação, com o consegiiente ressarcimento, pelo servidor, ao erário estadual, dos recursos investidos pelo Estado em sua formação.
Art. 5.
O pagamento do Auxílio Pecuniário, de que trata este Decreto será suspenso, quando constatadas quaisquer das situações:

1 - quando o servidor deixar de apresentar, semestralmente, à Representação de Ensino onde esteja jurisdicionado, comprovante, individual, atualizado de sua frequência regular ao curso e informações sobre seu rendimento escolar (aprovação/reprovação), fornecido pela Instituição de Educação Superior onde estiver frequentando o curso superior;

4 . . GOVERNADORIA 1H — desistência ou trancamento de matrícula do curso, reprovação, morte, demissão ou exoneração;

HI — afastamento do exercício de suas atividades educacionais da rede pública estadual de ensino e das demais instituições e órgãos previstos neste Decreto, nos casos de:

a)Licença para Trato de Interesse Particular;
b)Licença para o exercício de cargo eletivo municipal ou estadual; e
c)cedência para prestação de serviço em órgãos ou instituições não previstas neste Decreto;
IVquando constatada a prática de fraude ou a apresentação de documentos falsos ou inverídicos para o recebimento do benefício.
Art. 6.
O servidor deverá requerer o benefício ao titular da Secretaria de Estado da Educação e apresentá-lo à Representação de Ensino, que formalizará o respectivo processo e o encaminhará ao órgão

próprio para a análise e decisão

Art. 7.
O Auxílio Pecuniário de que trata este Decreto será concedido por ato do Titular da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 8.
Os efeitos financeiros da aplicação deste Decreto retroagirão a 1º de outubro de 2001 para os requerimentos protocolados até essa data.
Parágrafo únicoPara os requerimentos protocolados após 1º de outubro de 2001, os efeitos financeiros retroagirão à data de protocolo da petição, junto ao órgão próprio.
Art. 9.
A Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos, Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração e Secretaria de Estado da Educação expedirão normas complementares à aplicação do presente Decreto, quando necessário.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº 9667, de 24 de setembro de 2001.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2001, 113º da República.

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