Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9667, de 24 de setembro de 2001
Decreto nº 9667
Gr".
Regulamenta a Lei nº 937, de 13 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Os professores leigos, pertencentes à rede estadual de ensino, que ainda não concluíram curso superior em modalidade de licenciatura plena e que estejam matriculados, frequentando ou venham a frequentar curso de nível superior na área de licenciatura, em Instituições de Ensino Superior Particular, terão direito a um auxílio pecuniário no valor de R$ 70,00 (setenta reais) mensais, até o término do Programa de Habilitação para Capacitação dos Professores Leigos - PROHACAP.
Art. 2.
Os recursos para cobertura dessas despesas serão obtidos no elemento 3190.11.00 do orçamento da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 3.
O interessado deverá requerer o benefício à Secretaria de Estado da Educação — SEDUC, Juntando prova de matrícula, frequência, assiduidade e aproveitamento.
Art. 4.
São requisitos para participar do benefício:
1 — ser servidor pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente do Estado, Grupo Ocupacional »» Magistério, no cargo de Professor;
IIestar lotado em órgãos como: Conselho Estadual de Educação, Representação de Ensino, Sede da SEDUC e Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino;
HI — ser portador de escolaridade de nível médio ou equivalente e licenciatura curta;
IVestar matriculado e frequentando, assiduamente, curso de licenciatura em Instituição de Ensino Superior da Rede Particular,
Vfirmar termo de compromisso, no sentido de ser lotado no mesmo nível em que se encontra atualmente (1º a 8º séries), após a conclusão do curso (Portaria nº 1666/GAB/SEDUC, de 10 de novembro de 1999); e
VIfirmar termo de compromisso, no sentido de p ecer em efetivo exercício da docência no Governo Estadual, durante o tempo equivalente ao beneficio recebido.
Parágrafo únicoPerderá direito ao benefício o profé A e for reprovado ou desistir, pela segunda vez. e
Publicado no Diário Cticial
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Art. 5.
Semestralmente, o beneficiado deverá renovar os seus comprovantes de frequência, assiduidade e aproveitamento escolar junto ao Projeto de Controle Cadastral da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 6.
O valor da bolsa será creditada, mensalmente, no contra-cheque do servidor.
Art. 7.
O benefício somente será concedido ao docente que frequentar Instituição de Ensino, localizada na mesma cidade ou em cidade pertencente ao Pólo Regional de lotação.
Art. 8.
Na data em que o servidor concluir, for reprovado, desistir do curso de que dispõe o presente Decreto ou vier a falecer, bem como ocorrer qualquer outra circunstância que impeça sua continuidade, a Secretaria de Estado da Educação deverá informar a Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos, para que o valor correspondente à bolsa seja, automaticamente, estornado da folha de pagamento do servidor beneficiado.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2! de setembro de 2001, 113º da República. (3) fio amu BIANCO overnador P Fá
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.