Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9738, de 4 de dezembro de 2001
Decreto nº 9738
Es
Estabelece desconto para pagamento antecipado, em cota única, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA, referente ao exercício de 2002
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
considerando o disposto no $ 2º, do artigo 12, da Lei nº 950, de 22 de dezembro de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
No pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA referente ao exercício de 2002, em cota única, até a data do respectivo vencimento, será concedido desconto de 10% (dez por cento).
Parágrafo únicoO disposto neste artigo fica condicionado a que o contribuinte tenha pago o IPVA referente aos exercicios anteriores.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado Rondônia, em. !4 de dezembro de 2001, 113º da República. OSÉ DE ABREU BIANCO Governador
JOSÉ DE OLIVEIRA Secretário de Estado
WAGNER LUÍS lsouza Coordenador Geral da Receita Estadual
cm no Diário Oficial á n src do dia S 143 /2001
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.