Decreto Estadual de Rondônia nº 9788, de 20 de dezembro de 2001

Decreto nº 9788

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Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 e dá outra providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam prorrogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

Iaté 31 de março de 2002, o item 12 da Tabela II do Anexo II, que trata da redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores listados (Conv. ICMS 132/92, 50/99 e 127/01);

IIaté 31 de dezembro de 2002, o item 14 da Tabela II do Anexo II, que trata da redução de base de cálculo nas operações com óleo diesel; até 31 de dezembro de 2002, o item 15 da Tabela II do Anexo II, que trata da redução de base de cálculo nas operações internas e interestaduais com peixes, exceto pirarucu;

IVaté 31 de dezembro de 2002, o item 9 da Tabela II do Anexo II, que trata da redução de base de cálculo nas operações internas com veículos novos de duas rodas (Conv. ICMS 52/93, 28/99 e 127/01);

Vaté 30 de abril de 2003, o item 29 da Tabela II do Anexo 1, que trata da isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à proteção de serviços de saúde (Conv. ICMS 01/99 e 127/01);

VIaté 31 de dezembro de 2003, o item 23 da Tabela II do Anexo I, que trata da isenção do ICMS nas operações com preservativos (Conv. ICMS 116/98 e 127/01);

icam acrescentados os seguintes dispositivos ao Regulamento do ICMS, reto nº 8321, de 30 de abril de 1998

Publicado no Diário Oficlal 888 o “n52 4 J2 (200)

º a A , VE Ae SER demo E I-ao art. 88,0 8 2º, ficando renumerado o parágrafo único para 8 1º: CArt. OB, unas 4 2º O disposto neste artigo não se aplica às operações interestaduais entre contribuintes, hipótese em que se deve destacar no documento fiscal o imposto devido e na escrita fiscal o lançamento a débito.” W-ao art. 93,0 83º: “Art. 93, iii $ 3º Na hipótese prevista no $ 2º do artigo 88, em relação ao livro Registro de Saídas (RS), não se aplica o disposto neste artigo.”

Art. 3.

Passam a vigorar com nova redação os seguintes dispositivos do Decreto nº 8945, de 30 de dezembro de 1999:

Ino art. 2º, os incisos 1 e II, em função da variação da UPF/RO: “1 - Microempresa a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário anterior receita bruta igual ou inferior a R$-73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais);

IIEmpresa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no anocalendário anterior, receita bruta anual superior a R$-73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais) e igual ou inferior a R$- 220.500,00 (duzentos e vinte mil e quinhentos reais).”

Il - no art. 10, os incisos I e II, em função da variação da UPF/RO “1 - na condição de Microempresa, tenha auferido, no ano-calendário e" imediatamente anterior, receita bruta superior a R$-73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais); na condição de Empresa de Pequeno Porte, tenha auferido, no anocalendário imediatamente anterior, receita bruta superior a RS$- 220.500,00 (duzentos e vinte mil e quinhentos reais)” Ill-o Anexo Único, em função da variação da UPF/RO: “ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 8945, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 1 - MICROEMPRESA FAIXA RECEITA BRUTA TRIBUTÁVEL PERCENTUAL (%) ANUAL — RS Va N 7, vo

2 —- EMPRESA DE PEQUENO PORTE

FAIXA RECEITA BRUTA TRIBUTÁVEL PERCENTUAL (%) ANUAL - R$ l 73.500,00 até 147.000,00 3 2 Acima de 147.000,00 até 220.500,00 4

Art. 4.

Fica implementada a autorização prevista no artigo 1º da Lei 914, de 19 de julho de 2000.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I— a partir de 19 de julho de 2000, o disposto no art. 4º;

lH-—a partir de 1º de janeiro de 2002, quanto aos demais artigos.

Art. 6.

Ficam revogados o parágrafo único do Decreto nº 9738, de 04 de dezembro de 2001 e demais disposições em contrário.

Palácio do Governo do E em 20 de dezembro de 2001, 113º da República

JOSÉ DE OLIVEIR SCONCELOS Secretário de Esta i

WAGNER tulglor SOUZA Coordenador Geral da Receita Estadual

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