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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 9737, de 4 de dezembro de 2001

Decreto nº 9737

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

[O and [R . Por SR Bh a DECRETO Nº 9/37 , DE 4 DE DEZEMBRO DE 2001.

Nomeia aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65,

“» incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público, homologado pelo Edital nº 195/CGRH-2001, de 22 de outubro de 2001,

DECRETA:

Art. 1.
Fica nomeado o candidato LUIZ SERVILLO FARIAS DE OLIVEIRA, para ocupar cargo efetivo de Agente Penitenciário, Código AP-601, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado, criado pela Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 2.
No ato da posse o nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
Ioriginal e fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
IIoriginal e fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes;

“o II - original e fotocópia da Cédula de Identidade, CPF, Titulo de Eleitor e/ou comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;

IVoriginal e fotocópia do Cartão do PIS/PASEP,
Vduas fotos 3x4;
VIfotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou Declaração de não declarante;
VIIdeclaração de não-acumulação de cargos públicos:
VIIIoriginal e Fotocópia do comprovante de esco laridade e registro profissional equivalente;
IXprova de quitação com a Rana Pública:
Xcertidão negativa mM Tribunal e Contas do Estado; e

auto Publicado no Diário Oficial é 142% do dia -S; pá Jzool La)

XIexame de capacitação física e mental expedido pelo Centro de Perícias Médicas do Estado.
Art. 3.
A posse do candidato, efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no & 1º do artigo 17 da Lei Complementar 68, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação, caso o candidato não apresentar os documentos constantes do artigo 2º e não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente, nos termo

da lei 2»

Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em !4 de dezembro de 2001, 113º da República.

Da q VB be ABREU BIANCO

governador

No Decreto nº 9737, de 4 de dezembro de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado nº 4876, de 5 de dezembro de 2001, que “Nomeia aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo”,

ONDE SE LÊ: “ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”

LEIA-SE:

“ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 23 de outubro de 2001.”

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de março de 2007, 119º da República.

DOC Nº 488

Publicado no Diário Ofictal

2213 do dia 13:3:0%

RETIFICAÇÃO

O Decreto n. 9737. de 4 de dezembro de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 4.876, de 5 de dezembro de 2001, em cumprimento a Determinação Judicial — Processo n.

001.2001.011686-8/1" VFP, tendo como impetrante o servidor LUIZ SERVILLO FARIAS DE OLIVEIRA,

ONDE SE LÊ: - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LEIA-SE: - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos administrativos e financeiros a contar de 23 de outubro de 2001.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de MARÇO de 2007. 119º da República.

Publicado no Diário Oficial k j nº 22 do dia 26..3.0F tr 9

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