Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9702, de 31 de outubro de 2001
Decreto nº 9702
Demite o servidor TERTULIANO DE LIMA SANTANA, ocupante do cargo de Agente de Polícia Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, com fulcro no artigo 59, inciso 1, da Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993, alterada pela Lei Complementar nº 239, de 22 de dezembro de 2000, e conforme consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 032/01-CEPA/COR/PC/RO, de 17 de abril de 2001,
e DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido o servidor TERTULIANO DE LIMA SANTANA, ocupante do cargo de Agente de Polícia Civil, 2º Classe, cadastro nº 300022731, pertencente ao Quadro de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, em face da transgressão dos incisos IX, XVIII e XIX, do artigo 39 e incisos IV, X e XI, do artigo 52, da Lei Complementar nº 76/93.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de ia, 5 tubro de 2001, 113º da República.
Governador
Publicado no Disrio Oficial
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