Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9684, de 19 de outubro de 2001
Decreto nº 9684
Demite o servidor CELIO SANTOS CARDOSO, ocupante do cargo de Técnico em Necropsia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, com fulcro no artigo 59, inciso 1, da Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993, alterada pela Lei Complementar nº 239, de 22 de dezembro de 2000, e
conforme consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 011/00-CEPA/CACOAL/RO, de 10 de maio de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido o servidor CÉLIO SANTOS CARDOSO, ocupante do cargo de Técnico em Necropsia, 1º Classe, cadastro nº 81.517-9, pertencente ao Quadro de Pessoal Civil do Estado de
Rondônia, em face da transgressão do inciso IX, do artigo 39 e inciso VI, do artigo 52, da Lei Complementar nº 76, de 1993.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ss
19 de outibro de 2001, 113º da República.
A no Diário Oficial nº
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