Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9660, de 19 de setembro de 2001
Decreto nº 9660
Art. 1.
Fica aprovado o novo Regimento Interno do Conselho Superior de Polícia Civil — CONSUPOL, que com este se publica.
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Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior de Polícia Civil e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 2.
Fica revogado o Decreto nº 4885, de 29 de novembro de 1990.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado dé ônid em 19 de seteinbro de2001, 113º da República.
, 4 ABREU BIANCO Governador JOR ) O — CEL PM Secretário de Estádo da Segurança, Defesa e Cidadania
Interino
TO DÓS SANTOS a Polícia Civil
TONIO Diretor
e Publicado no Diário Oficial ARDE. 1520, 9 +200l 9 3
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL
DA FINALIDADE
Art. 1.
O Conselho Superior de Polícia Civil - CONSUPOL, órgão colegiado da Polícia Civil, tem por finalidade, como instituição consultiva e normativa, a apreciação das questões relacionadas com a administração da Polícia Civil e a formulação da política e diretrizes relativas à manutenção da ordem pública e decisão administrativa no âmbito de sua competência. DA COMPOSIÇÃO
Art. 2.
São órgãos do Conselho Superior de Polícia Civil.
Io Pleno — composto de todos os Conselheiros Membros das Turmas, tem como Presidente o Diretor-Geral de Polícia Civil;
Il — as Turmas — divididas em números de quatro, serão dirigidas pelo Conselheiro com cargo de maior relevância dentro da estrutura orgânica e terão a seguinte composição:
1- 1º Turma:
a)Academia de Polícia Civil;
b)Corregedoria Geral de Polícia;
c)Delegacia Regional de Vilhena;
d)Delegacia Regional de Cacoal; e
e)Instituto Médico Legal;
HW — 2º Turma:
a)Departamento de Polícia Metropolitana;
b)Departamento de Polícia Especializada;
c)Gerência Administrativa Financeira;
d)Delegacia Regional de Ji-Paraná;
e)Departamento de Transportes; e
f)Instituto de Criminalísti q
q PN SU ad HI = 3º Turma:
a)Diretoria Executiva da Polícia Civil;
b)Departamento de Narcótico;
c)Departamento de Polícia Técnica;
d)Delegacia Regional de São Miguel:
e)Delegacia Regional de Rolim de Moura; e o
f)Laboratório Central;
IV4º Turma:
a)Departamento de Estratégia e Inteligência;
b)Departamento de Polícia do Interior;
c)Instituto de Identificação Civil e Criminal,
d)Delegacia Regional de Guajará-Mirim;
e)Delegacia Regional de Ariquemes; e
f)Departamento de Informática. e $ 1º Os delegados de classe especial, chefes de divisões e unidades internas da polícia civil poderão ser convocados às sessões, para efeito de quorum, com direito a voto. $ 2º O presidente do Conselho não participa das Turmas, sendo reservado o voto de qualidade. $ 3º De acordo com a necessidade e a demanda, novas Turmas poderão ser criadas, por decisão do Pleno do Conselho, por maioria absoluta de votos. DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3.
Compete ao Pleno do Conselho Superior de Polícia Civil: 1 — analisar e julgar assuntos que requeiram programação técnica e política administrativa da Polícia Civil, de iniciativa do órgão ou requeridos pelo títular do órgão de natureza substantiva, para execução da política de segurança pública - artigo 18, inciso á alínea “a”, da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000; A |
] II — analisar, por iniciativa própria, ou em conjunto com os demais órgãos do sistema de segurança pública, problemas de defesa civil e segurança social;
IIIrecomendar política e programas de prevenção e controle à criminalidade;
IVdesenvolver novas técnicas de atuação policial, propiciando a formação e o desenvolvimento profissional do servidor para o exercício eficaz da profissão - artigo 35 da L.C. 224/2000;
Velaborar atos normativos relativos a gestão das unidades setoriais da polícia civil - artigo 35 da L.C 224/2000;
VIelaborar estudos sobre aprovação das normas relativas ao regime jurídico do pessoal da Polícia Civil;
VIIplanejamento, organização e aprovação de diretrizes básicos dos concursos públicos de ingresso na carreira Policial Civil;
VIIIinstaurar o processo administrativo, por provocação do chefe imediato, contra servidor que não preenche os requisitos do estágio probatório - artigo 18, $ 2º, da Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993;
IXcompatibilizar os critérios legais e elaborar a classificação anual de servidores da Polícia Civil, para efeito de promoção - Decreto nº 7671/96;
Xdirimir controvérsias ou conhecer de recursos em segunda Instância na forma da lei ou regulamento;
XIreceber e julgar em Segunda Instância, os recursos de ordem disciplinar e os pedidos de Revisão de Processo Administrativo;
XIIhomologação de promoção de policial civil por antiguidade, por merecimento, bem como por ato de bravura e “post mortem”,
XIIIdeliberação sobre a concessão de Medalha do Mérito Policial e outras comendas;
XIVdecidir os conflitos de atribuições.
Art. 4.
Compete às Turmas:
1 - analisar e julgar, em grau de recursos, todos Os procedimentos administrativos, inclusive escolares;
IIencaminhar ao Pleno, de ofíciQ,/ para reexame necessário, as decisões em que a Administração Pública for vencida.
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DAS ATRIBUIÇÕES Art. São atribuições do Presidente do Conselho Superior de Polícia Civil - CONSUPOL:
Ipresidir as sessões do Conselho — Pleno;
IIdespachar os expedientes,
IIIpromover a expedição c fazer executar as resoluções do Conselho;
IVusar do voto de qualidade nos casos de empate;
Vdecidir as questões de ordem;
VIaprovar a agenda da ordem do dia das sessões;
VIIapreciar os pedidos de revisão de processo administrativo e designar a respectiva comissão revisora;
VIIIdistribuir os processos e nomear os respectivos relatores;
IXconstituir comissões especiais quando necessário;
Xconvocar reuniões ordinárias e extraordinárias,
X1- representar o Conselho Superior de Polícia Civil ou designar um dos Conselheiros para fazê-lo,
XIIdar vista de processo, quando solicitada, aos membros do Conselho, bem como determinar as diligências requeridas.
Art. 6.
São atribuições dos Conselheiros:
Icomparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias,
W — relatar, no prazo regimental, os processos que lhe forem distribuídos, proferindo parecer conclusivo;
HI - discutir e votar a matéria constante da ordem do dia;
IVpedir vista de qualquer processo em discussão, devolvendo-o, 05 (cinco) dias após, com seu parecer à Secretaria Executiva;
Vrequerer que constem da pauta assuntos que devem ser objetos de discussão e deliberação, justificando sua urgência e necessidade;
VIrepresentar o Conselho Superior de P lícia Civil, quando designado o Presidente;
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VIIassinar o livro de presença e ata da sessão a que comparecer, aprovando sua redação; integrar comissão designada pelo Presidente, coordenando a ação de seus pares, quando for o relator; . IX — requerer a convocação de sessão extraordinária do Conselho Superior de Polícia Civil, para discussão de assuntos urgentes ou relevantes; X-— apresentar projeto de resolução e formular moções ou proposições no âmbito das competências do Conselho Superior de Polícia Civil; Pa XI — devolver à Secretaria Executiva os processos que estiverem insuficientemente instruídos para relatar, especificando as diligências a serem cumpridas. DO IMPEDIMENTO
Art. 7.
Dar-se-á o impedimento:
Iquando ferir a hierarquia;
IInos demais casos previstos em lei
Parágrafo únicoNos impedimentos o Presidente será substituído pelo Conselheiro que contar com mais tempo de serviço na polícia. o DO FUNCIONAMENTO
Art. 8.
O Conselho Superior de Polícia Civil - CONSUPOL, reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente, para tratar de matéria urgente ou relevante. $ 1º As sessões serão convocadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, constando da convocação a pauta do dia. $ 2º Nas sessões extraordinária não serão tratados assuntos estranhos à matéria determinada na convocação.
Art. 9.
As sessões só serão realizadas com a presença da maioria absoluta dos seus membros.
Art. 10.
O Conselho Superior de Polícia Civil deliberará mediante resoluções instruções normativas. $ 1º Ocorrendo empate na votação, O Presidente-terá direito a voto de qualidade. $ 2º As votações serão abertas, registrando ata a declaração de vot minal, se requerida pelo Conselheiro.
Art. 11.
As sessões do Pleno do Conselho Superior de Polícia Civil, obedecerão a seguinte ordem:
Iabertura da sessão pelo Presidente;
IIverificação do número de presentes;
IIIleitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
IVleitura do expediente pelo relator, discussão e votação dos processos em pauta,
V— comunicações, requerimentos e apresentação de moções e indicações;
VIdistribuição de processos.
DO RECURSO
Art. 12.
Das decisões das Turmas cabe recurso para o Pleno, em 10 (dez) dias, dirigido ao Presidente.
Art. 13.
A decisão do Pleno é irrecorrível, admitindo-se pedido de reconsideração, se houver voto vencido.
PRAZO REGIMENTAL
Art. 14.
O relator terá o prazo de 30 (trinta) dias, para devolver o processo à Secretaria Executiva, requerendo a inclusão na pauta.
Art. 15.
Nas sessões do Pleno, será concedida sustentação oral ao defensor constituído, por 10 (dez) minutos na tribuna do Pleno, desde que requerida 24:00h, antes da reunião.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16.
Nas reuniões do Pleno, quando ausente O Presidente, este será substituído pelo Diretor Executivo, ausentes ambos, pelo Conselheiro mais antigo na classe especial.
Art. 17.
A ata de cada sessão, após lida, discutida e aprovada na reunião imediata, será transcrita em
LIVRO PRÓPRIO
Art. 18.
As diretrizes de funcionamento do Conselho Superior de Polícia Civil, serão estabelecidas pelo Pleno, por maioria absoluta.
Art. 19.
Nas sessões ordinárias, por assuntos à ordem do dia justificada sua urgênc)
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É da maioria presente, poderá o. Pleno discutir e votar
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Art. 20.
Os assuntos constantes da ordem do dia que, por qualquer circunstância, não forem discutidos ou votados deverão constar da pauta da sessão ordinária posterior.
Art. 21.
O Conselho Superior de Polícia Civil, para execução de suas atividades, terá apoio de sua Secretaria Executiva, dirigida por um servidor bacharel em direito, nomeado pelo Presidente.
Art. 22.
Os processos recebidos pela Secretaria Executiva do Conselho Superior de Polícia Civil, serão remetidos às turmas, observando a ordem da distribuição, não sendo competência originária do Pleno.
Art. 23.
Somente será admitida alteração neste Regimento Interno, com aprovação de 2/3 (dois terços) do Conselho Pleno. Pq
Art. 24.
A ata de cada sessão, após lida, discutida e aprovada na reunião imediata, será transcrita em
LIVRO PRÓPRIO
Art. 25.
As dúvidas ou casos omissos neste Regimento, Na pelo Plenário do Conselho. Porto Velhó (RO), 19 de setembro de 2001. E e a
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.