Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13081, de 22 de agosto de 2007
Decreto nº 13081
Art. 1.
A Secretaria Executiva do CONSUPOL, prevista no Decreto nº 9660, de 19 de setembro de (? 2001, é cargo exclusivo de Delegado de Polícia, escolhido pelo Diretor Geral da Polícia Civil e terá a seguinte estrutura:
ISecretário Executivo; IH — Setor de Cadastro; HI — Setor de Processos e Procedimentos; e
IVSetor de Legislação.
Regulamenta a estrutura da Secretaria Executiva do CONSUPOL e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 2.
Compete ao Secretário Executivo do CONSUPOL:
a)administrar a Secretaria Executiva do CONSUPOL;
b)emitir pareceres preliminares nos recursos e pedidos encaminhados ao CONSUPOL acerca da e admissibilidade, tempestividade, possibilidade jurídica do pedido e outras situações que determinem o arquivamento ou não do pedido;
c)organizar a pauta das reuniões do CONSUPOL:
d)arquivar e publicar as atas das reuniões; e
e)elaborar as Instruções Normativas do CONSUPOL consoante as decisões tomadas pelo colegiado nas reuniões ordinárias e extraordinárias.
Art. 3.
Compete ao Setor de Cadastro:
a)receber e cadastrar as avaliações dos servidores concorrentes ou não à promoção, seja por antiguidade ou por merecimento; e
b)elaborar o boletim de avaliação dos servidores para a publicação anual;
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Art. 4.
Compete ao Setor de Processos e Procedimentos:
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a)receber, autuar e instruir todos os recursos e demais procedimentos que necessitem de formalização de processos para serem examinados pelos Conselheiros; e
b)controlar a remessa dos processos e cumprimento dos prazos pelos Conselheiros.
Art. 5.
Compete ao Setor de Legislação:
a)compilar constantemente a legislação referente às atividades do CONSUPOL; e
b)elaborar respostas às consultas que forem solicitadas ao CONSUPOL referentes à legislação relacionada à avaliações, critérios para promoções e quaisquer outras consultas acerca das atividades do * | CONSUPOL.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de AGOSTO de 2007, 119º da República. IVO NARCISO SOL Govern;