Decreto Estadual de Rondônia nº 9564, de 25 de junho de 2001

Publicado no Diário Oficio] nºRAZ do da S /9 /2004

REGULAMENTO DAS INSPEÇÕES E DAS JUNTAS DE INSPEÇÕES DE SAÚDE (R-5- PM)

MH - Dispensas de serviço - são autorizações concedidas aos policiais-militares para afastamento total do serviço, em caráter temporário, em decorrência de prescrição médica, até 07 (sete) dias;

HI - Licença - é a autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao policial-militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares, assim especificadas no Estatuto dos Policiais-Militares:

) - é o afastamento total do serviço, concedido à policial-militar grávida, ecipação por prescrição médica, com duração

F

1- para ingresso na Polícia Militar do Estado de Rondônia;

Il-para início e término de licenças, promoção, transferência para inatividade, licenciamento, exclusão a bem da disciplina, demissão, reinclusão, reversão, matrícula em cursos de interesse da Corporação e nos afastamentos para cargos de natureza civil:

Iv - na elaboração e expedição de laudos técnicos requisitados pela justiça ou autoridade administrativa competente;

$ 1º Exclui-se das inspeções de saúde a que se refere o inciso II a Licença Paternidade, Licença Especial e a Licença por adoção ou guarda judicial.

$ 2º As inspeções de saúde para fins de cursos de interesse da Corporação terão a sua finalidade especificada pela autoridade competente e deverão ser realizadas, no máximo, 30 (trinta) dias antes do início do curso.

$ 3º As inspeções de saúde para fins de promoção terão validade e serão realizadas de acordo com o que estabelece a legislação que trata da promoção de oficiais e praças.

nos casos excepcionais. pafa fins dg

$ 1º Não havendo médicos militares disponíveis, a junta especial poderá ser composta por civis, a exceção do seu presidente.

$ 2º Nos casos em que a situação recomendar, poderão ser nomeados profissionais de áreas especificas para compor a Junta Especial de Saúde, médicos ou não, desde que seja mantida a composição minima.

of/de Saúde será sempre mais antigo que o da junta inspecionadora

$ 1º O presidénte da) Junta Superik al ou recursal.

que emitiu o parecer-sob análise re

o

$ 2º Não poderá fazer parte da Junta Superior de Saúde o oficial que tenha integrado a junta inspecionadora de cujo parecer está-se recorrendo.

$ 1º As juntas de inspeção de saúde funcionarão nos demais casos, com a presença obrigatória de, no mínimo, dois membros da junta inspecionadora.

$ 2º Para apoiar o seu funcionamento as juntas militares de saúde, deverão ter secretarias administrativas, conforme o Quadro Organizacional da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

$ 3º As juntas militares de saúde deverão constituir prontuário para todos os policiais militares, cujo número deverá coincidir com o Registro Estatístico (RE), a partir da inspeção de saúde para ingresso na Corporação.

$ 1º Quando n ário, as ju e inspeção de saúde decidirão pela internação do inspecionado em local conveniente ao tratamento//oom base nos exames e na avaliação de especialistas, devendo comunicar a medida adotada à autóridade a que ele estiver subordinado.

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$ 2º Quando o inspecionado recusar-se à internação, tendo sido esta indicada como forma de tratamento, a junta além de registrar em ata, fará o inspecionado assinar termo de responsabilidade, juntamente com duas testemunhas.

$ 1º O secretário da junta respectiva anotará, em livro próprio, a relação de pessoas agendadas e as inspecionadas, para fins de controle

$ 2º A cada inspeção será lavrada uma ata, obrigatoriamente assinada pelos membros da junta, para os fins especificados.

$ 3º As atas das juntas especiais e superiores, bem como a documentação resultante do processo revisional ou recursal, ficarão sob responsabilidade da 1º Junta Militar de Saúde.

CS)

A

4 1º Nos casos de licenciamento e exclusão a bem da disciplina ou demissão ex-offício, no local destinado ao parecer a junta inspecionadora escreverá: "Capaz para as atividades laborativa", caso não haja patologia invocada, "Incapaz temporariamente ou definitivamente para as atividades laborativas" na existência de alguma patologia invocada, "Inválido" baseado em parecer médico especializado.

$ 2º Nos casos de indicação de invalidez a Junta Militar de Saúde deverá, obrigatoriamente, encaminhar o inspecionado para no mínimo mais uma avaliação especializada e uma vez confirmado o

parecer, emiti-lo de forma definitiva.

$ 3º Nos casos de invalidez, no local destinado às observações a junta inspecionadora acrescentará, se o inspecionado:

$ 1º Quando a situação exigir a remessa da ata de inspeção de saúde para a autoridade competente, a junta inspecionadora remeterá a via original, mantendo a segunda via em seu arquivo.

$ 2º Em caso de inspeção coletiva, será confeccionada uma relação de todos os pareceres, que será encaminhada através de ofício à autoridade competente, remetendo-se posteriormente os atestados ou as respectivas atas.

1- determinação judicial;

Ônia, transferência para a inatividade, ratar de Interesse Particular - LTIP, reversão,

constando o parecer da junta inspecionadora e outras observações necessárias, dando-se os seguintes destinos:

policial militar, sem emitir considerações sobre a eventual relação de causa e efeito da enfermidade com o serviço policial-militar.

$ 1º Os grupos das atividades que poderão ser desempenhadas é o constante do Anexo único deste Regulamento.

$ 2º Ao indice; de inspeção só dev:

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$ 3º Nos casos de atividades não incluídas no Anexo único, que sejam atinentes à Polícia Militar, a junta inspecionadora especificará, ao emitir o parecer, com qual grupo elas se correlacionam.

$ 4º Quando a junta inspecionadora comprovar, por meio de exames e/ou avaliação de especialista, que a restrição é irreversível mas não progressiva, deverá obrigatoriamente encaminhar o inspecionado para no mínimo mais uma avaliação especializada e uma vez confirmado ser o processo irreversível mais não progressivo, emitirá parecer definitivo, indicando as atividades inerentes à Polícia Militar que o inspecionado é capaz de executar sem o risco de agravamento do seu quadro de saúde.

$ 5º No caso da inexistência de doença, será lançada no local reservado ao diagnóstico a expressão nenhum”.

$ 1º As neoplasias cujo tratamento possibilite a cura total do processo, na dependência do estágio evolutivo à época do diagnóstico, não serão consideradas causas determinantes de incapacidade definitiva.

$ 2º Nas formas grandemente avançadas, no conceito clínico, o parecer de incapacidade definitiva será dado imediatamente, desobrigando a junta inspecionadora de cumprir os prazos estabelecidos em lei.

$ 3º Nos dito de portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS), será observado o que e estabelece a legislação, vleíal peculiar aos militares, bem como a letra “c”, do inciso 1, do

artigo 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, enquanto não dispuser a Polícia Militar do Estado de Rondônia de legislação reguladora sobre o assunto.

S 4º Para os casos de deficiência da acuidade auditiva, aplicar-se-ão os mesmos critérios estabelecidos para a deficiência da acuidade visual.

“CAPÍTULO V j DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

é&/ Regulamento serão resolvidos pelo Comandante-Geral ou pela es, ouvidos o diretor de saúde e o oficial médico mais antigo da

Os casos omissos

autoridadera Iguem este delegar Compor ;

Porto Velho (RO), 25 de junho de 2001.

É

ANEXO ÚNICO AQ REGULAMENTO DAS INSPEÇÕES

E DAS JUNTAS DE INSPEÇÃO DE SAÚDE GRUPOS DE ATIVIDADES

GRUPOS

ATIVIDADES

COMPATIVEL

GRUPO I

Chefia ou subchefia de órgão, seção ou setor administrativo, comissões e assessorias, elaboração de inquéritos, sindicâncias, processos administrativos e pareceres administrativos ou jurídicos, como encarregado, membro, escrivão ou secretário

- Oficial, Subtenente e Sargento.

GRUPO II

Instrutor, monitor, auxiliar de instrução e outras atividades de caráter escolar, internas ou externas, sem a exigência de esforços físicos.

- Oficial, Subtenente,

Sargentos, Cabo e Soldado.

GRUPO HI

Telefonia, recepção, escrituração de documentos, anotação de dados estatísticos, arquivamento, protocolo, distribuição interna de documentos e outros serviços administrativos correlatos.

Sargento, Cabo e Soldado.

GRUPO IV

Serviços de rancho, conservação de quartéis e manutenção de viaturas, de armamento e de equipamentos.

Sargento, Cabo e Soldado.

GRUPO V

Guarda de quartéis, permanência, fiscalização e outros serviços de escala internos que permitem o descanso a intervalos regulares.

Sargento, Cabo e Soldado.

GRUPO VI

Motorista administrativo, estafeta e auxiliar de gabinete

Cabo e Soldado

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