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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 9561, de 22 de junho de 2001

Decreto nº 9561

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8 artigos
Art. 1.
O Decreto nº 9142, de 19 de julho de 2000, que regulamentou a Lei nº 891, de 25 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ A Quota Estadual do Salário-Educação será redistribuída entre o Estado e os Municípios da seguinte forma:

I50% (cingúenta por cento) do total dos recursos será destinado ao Estado, para a aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público;
II50% (cinquenta por cento) do total dos recursos será redistribuído com os Municípios.

8 1º Os recursos de que trata o inciso II, deste artigo, serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público, prioritariamente no Programa de Transporte Escolar.

$ 2º A aplicação dos recursos de que trata o inciso II, deste artigo, na manutenção das escolas públicas de ensino fundamental das redes municipais, será permitida, após satisfeitas as necessidades de transporte escolar.

Dá nova redação ao Decreto nº 9142, de 19 de julho de 2000, que regulamentou a Lei nº 891, de 25 de abril de 2000, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei nº 891, de 25 de abril de 2000,

DECRETA:

Art. 2.
A redistribuição de 50% (cinquenta por cento) da Quota Estadual do Salário-Educação, com os Municípios, obedecerá aos seguintes critérios:
Iredistribuição dos recursos feita proporcionalmente ao número de alunos atendidos no ensino fundamental regular presencial — de 1º a 8º série, nas escolas públicas estaduais e municipais, tomando como referência o Censo Escolar do ano anterior;

KH - definição do valor “per capita”, com base na fórmula VP = 50% SE/QE, sendo: (ARE+ARM)

a)VP = Valor “per capita”; EN “4 b) 50% SE/QE = 50% (cinquenta por cento) da Quota Estadual do Salário-Educação;

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c)ARE = alunos atendidos pela rede estadual, conforme censo escolar do ano anterior, no ensino fundamental regular;
d)ARM = alunos atendidos pela rede municipal, conforme censo escolar do ano anterior, no ensino fundamental regular;
IIIestabelecimento do valor destinado a cada município e ao Estado, tomando por base:
a)a multiplicação do número de alunos atendidos na rede municipal pelo valor “per capita”, ” definido mediante aplicação da fórmula instituída no inciso II, deste artigo, para o estabelecimento do valor de cada município;
b)a multiplicação do número de alunos atendidos na rede estadual de ensino pelo valor “per capita”, conforme definido pela fórmula instituída no inciso II, deste artigo, para o estabelecimento do valor disponível para o Estado.

$ 1º A parcela de recursos decorrente da aplicação do disposto na alinea “b”, do inciso III, deste artigo, será utilizada exclusivamente no Transporte Escolar, da seguinte forma:

a)para aquisição ou locação de transporte escolar pelo Estado;
b)repasse aos municípios, mediante convênio, para aquisição de veículo ou locação de serviços destinados ao transporte escolar.

$ 2º Em nenhuma hipótese, os recursos do Salário-Educação podem ser aplicados para o pagamento de pessoal.

Art. 3.
O repasse dos recursos aos Municípios será feito por crédito automático em contacorrente aberta especificamente para esse fim, adotando-se os seguintes procedimentos:
Icadastramento dos municípios junto à Secretaria de Estado da Educação, com a apresentação da documentação comprobatória da regularidade do Município junto aos órgãos federais, estaduais e municipais,
IIefetivação do repasse, de conformidade com as transferências efetuadas pela União à conta do Estado, a partir de 1º de janeiro de 2000.
Parágrafo únicoO repasse dos recursos do Salário-Educação aos Municípios será processado sem a necessidade de convênios, acordos, contratos, ajustes ou similares, exceção feita ao disposto na alínea “b”, do $ 1º do artigo 2º, deste Decreto.
Art. 4.
A Secretaria de Estado da Educação providenciará, junto à Secretaria de Estado de Planejamento, Coordenação-Geral e Administração e os Municípios junto a seus órgãos próprios, a incórporatão, ao seu orçamento, dos valores creditados à conta específica do Salário-Educação/Quot Estadual,

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Parágrafo únicoSerão incorporados à conta específica do Salário-Educação/Quota Estadual, na forma de crédito, os resíduos decorrentes das aplicações dos eventuais saldos desses recursos.
Art. 5.
A prestação de contas dos recursos do Salário-Educação redistribuídos aos Municípios será apresentada à Secretaria de Estado da Educação, devendo, cada Município beneficiado, elaborá-la com a observância da legislação específica.

$ 1º O Município ficará impedido do recebimento da 3º parcela dos recursos do SalárioEducação se não prestar contas da 1º parcela e assim, sucessivamente.

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$ 2º Para o recebimento dos recursos da 1º parcela do ano posterior o Município deverá prestar contas da última parcela do ano anterior.

Art. 6.
O acompanhamento e o controle social sobre a redistribuição, transferência e aplicação dos recursos do Salário-Educação da parcela de 50% do Estado e a de 50% redistribuída com os Municípios serão exercidos pelos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério —- FUNDEF, do Estado e dos Municípios, respectivamente.

$ 1º Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais e atualizados sobre os recursos creditados nas contas do Salário-Educação ficarão, permanentemente, à disposição dos Conselhos do FUNDEF, dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

$ 2º Trimestralmente, o Estado encaminhará para conhecimento extrato da prestação de contas dos gastos do Salário-Educação à Assembléia Legislativa e, de igual forma, os Municípios às Câmaras de Vereadores e Sindicato da Categoria.

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do E ad é Ron q em ee de 2001, 113º da República.

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