Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9517, de 5 de junho de 2001
Decreto nº 9517
Dispõe sobre concessão de pensão policial militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda, do que consta no Processo nº 0154/DP-8/2001, PMRO, de 4 de abril de 2001,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida pensão policial militar à menor NATHALIA CATARINA CARDOSO DOS SANTOS, beneficiária do ex-Cabo PM RE 03189-1 JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS, falecido em 18 de março de 2001, representada pela senhora NOEMIA CARDOSO DE SOUZA, nos termos do inciso I do
art. 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de Cabo Policial Militar, sendo que a representante da menor receberá a referida pensão, nos termos do art. 8º da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil — combinado com o art. 51 da Lei Complementar nº 228/2000.
Art. 30.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 18 de março de 2001.
Palácio do Governo do Estado de 001, 113º da República.
Governador
Publicado no Diário Oficial : DGE |do daS 16 1! od
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