Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9317, de 20 de dezembro de 2000
Decreto nº 9317
DECRETO Nº 9517 ,DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000.
Passa à disposição da Polícia Militar do Estado do Pará, a 2º Set PM RE 04568-4 FRANCINETE COSTA DE ANDRADE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, conforme sentença judicial constante nos autos de Processo nº 001.00.008852-9, da 1º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho,
DECRETA:
Art. 1.
Fica à disposição da Polícia Militar do Estado do Pará, a 2º Sgt PM RE 04568-4 FRANCINETE COSTA DE ANDRADE, no período de 20 de novembro de 2000 a 24 de novembro de 2002, para acompanhar o cônjuge, que se encontra frequentando o Curso de Formação de Oficiais BM, na cidade de Belém-PA.
Art. 2.
Ficam excluídos, para a Sargento PM, os benefícios de transporte, ajuda de custo e diárias.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. Palácio do Governó dode Rondônia em 22 de
dezembro de 2000, 112º da Repúl
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E >» REINÁLDO SILVA SIMIÃO Secretário de Estado“da Segurança, Defesa e Cidadania
Estado de Rondônia
Publicado no Diário Oficial
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